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ID 187242 Direito Civil Nulidades Absolutas do Negócio Jurídico (Art. 166 ao 170) CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta quanto às características da nulidade absoluta.

A Opera-se de pleno direito, admite confirmação expressa ou tácita e pode ser arguida, pela via judicial, em prazos decadenciais, pelas partes ou por terceiro interessado, não podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.
B Opera-se de pleno direito, admite confirmação expressa ou tácita e somente pode ser arguida, pela via judicial, pelos legítimos interessados em prazos decadenciais.
C Não se opera de pleno direito, não admite confirmação e pode ser arguida apenas pelos legítimos interessados, a qualquer tempo.
D Opera-se de pleno direito, não admite confirmação e pode ser arguida a qualquer tempo pelas partes, por terceiro interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, ou ser pronunciada de ofício pelo juiz.
E Não se opera de pleno direito, não admite confirmação tácita e somente pode ser arguida, pela via judicial, pelos legítimos interessados em prazos decadenciais ou pelo Ministério Público.
ID 187241 Direito Civil Disposições Gerais da Decadência (Art. 207 ao 211) CEBRASPE 2026

Segundo o Código Civil, configura-se hipótese de prazo decadencial

A a reparação civil decorrente de ato ilícito.
B a remissão do imóvel hipotecado pelo adquirente.
C a cobrança de prestações alimentares vencidas.
D o reembolso, pelo vencido, das despesas processuais antecipadas pelo vencedor.
E a pretensão do beneficiário contra o segurador.
ID 187199 Direito do Trabalho Das Atividades Insalubres ou Perigosas CEBRASPE 2026

A respeito das atividades insalubres e perigosas, assinale a opção correta.

A Os empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que permanecerem a bordo durante o período de abastecimento das aeronaves possuem o direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
B O adicional de periculosidade deve ser concedido ao empregado que se submete de forma permanente a condições de risco, não sendo devido, portanto, quando a exposição ocorrer de forma intermitente.
C Quando um trabalhador indicar em uma ação trabalhista um trabalho mediante exposição a um agente nocivo, e a perícia constatar outro agente diverso, não há prejuízo ao pedido de adicional de insalubridade.
D O laudo pericial que afirma ser a atividade insalubre é suficiente para que seja concedido o respectivo adicional.
E A coleta de lixo em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação é equiparada à limpeza em residências e escritórios, razão por que não incide o adicional de insalubridade.
ID 187157 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) CEBRASPE 2026

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

A Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.
B Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.
C Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.
D É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.
E Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.
ID 186995 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2026

No que se refere a ação civil pública, julgue os itens a seguir.

I A ação civil pública pode ser utilizada para reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
II Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação civil pública.
III O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública.
IV A sentença que julga procedente o pedido poderá impor aos requeridos a obrigação de fazer e não fazer, mas não poderá impor condenação de pagar quantia certa.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I está certo.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Apenas os itens I, II e III estão certos.
ID 186928 Direito do Trabalho Greve CEBRASPE 2026

A respeito do direito de greve, assinale a opção correta.

A É lícita a greve para garantir reivindicações políticas de determinada classe de trabalhadores.
B A greve surpresa é lícita e constitui um meio eficaz de pressão por parte do trabalhador.
C A manutenção da paralisação após a pactuação de acordo ou a decretação de ilegalidade por decisão judicial constitui o abuso ao direito de greve.
D A greve pode ser decidida pelos sindicatos, sem a prévia manifestação dos trabalhadores, por aprovação da maioria da diretoria.
E A greve pode ser deflagrada mesmo inexistindo prévia negociação.
ID 186346 Direito ambiental Do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados CEBRASPE 2026

De acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, corresponde ao conceito de

A área rural consolidada.
B manejo sustentável.
C reserva legal.
D área de preservação permanente.
E uso alternativo do solo.