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ID 197264 Direito Civil Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º) CEBRASPE 2021

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.
ID 196335 Direito Penal Prescrição CEBRASPE 2021

A prescrição

A atinge diretamente o direito de ação.
B somente ocorre após o início da ação penal.
C atinge o direito de prosseguir na ação penal.
D pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.
E somente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.
ID 196077 Direito Penal Conceito de funcionário público por extensão CEBRASPE 2021

O conceito de funcionário público, para fins penais,

A não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o Sistema Único de Saúde.
B não alcança os titulares de cartório não abrangidos pelo regime estatutário.
C não alcança quem trabalha em função pública, sem remuneração.
D não alcança o depositário judicial nomeado como auxiliar do juízo para a guarda e conservação de bens penhorados.
E não alcança quem trabalha em cargo em comissão de empresa pública.
ID 196067 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE 2021

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
B Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
C É vedado o início de ofício do processo administrativo.
D Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
E Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.
ID 196003 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da Defensoria Pública (CPC) CEBRASPE 2021

De acordo com norma expressamente estabelecida na legislação processual civil, a Defensoria Pública possui atribuição judicial de

A oficiar como fiscal da ordem jurídica em litígios coletivos pela posse de terra rural.
B propor, na condição de autora, ação de improbidade administrativa, caso constate ato ímprobo que prejudique hipossuficiente.
C atuar como curadora especial de incapaz que não possua representante legal.
D representar pequenos municípios em ação de execução fiscal.
E adiantar o pagamento de perícia que tenha requerido, caso haja valor disponível no fundo de custeio da instituição.
ID 195843 Direito Processual Penal Composição do Conselho de Sentença CEBRASPE 2021

No que se refere à composição do tribunal do júri e do conselho de sentença, é correto afirmar que

A os jurados excluídos por suspeição serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
B o tribunal do júri é composto por um juiz togado e vinte e quatro jurados, dos quais sete formarão o conselho de sentença.
C o jurado deverá ter a idade mínima de 21 anos.
D é vedado ao mesmo conselho de sentença realizar o julgamento de mais de um processo no mesmo dia.
E são impedidas de servir no mesmo conselho de sentença pessoas que mantenham união estável, desde que previamente reconhecida por meio de decisão judicial ou administrativa.
ID 195404 Direito Processual Civil - CPC 2015 Cooperação Jurídica Internacional CEBRASPE 2021

No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que

A o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.
B o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.
C o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.
D não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.
E na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.
ID 126700 Probabilidade e Estatística Censo e Amostragem CEBRASPE 2020

Ao analisar uma amostra aleatória simples composta de 324 elementos, um pesquisador obteve, para os parâmetros média amostral e variância amostral, os valores 175 e 81, respectivamente.
Nesse caso, um intervalo de 95% de confiança de ? é dado por

A (166,18; 183,82).
B (174,02; 175,98).
C (174,51; 175,49).
D (163,35; 186,65).
E (174,1775; 175,8225).