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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 179417 Direito Processual do Trabalho Ação de Cumprimento FCC 2025

Considerando o entendimento pacificado pela jurisprudência do TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em relação à ação de cumprimento da sentença normativa, considere as seguintes assertivas:

I. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é típica, sendo que, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, todas as ações individuais que versem sobre questões fundadas na norma que deixou de existir devem ser extintas sem julgamento do mérito.
II. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
III. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento restringe-se à sentença normativa, não se estendendo à observância de acordo ou de convenção coletiva.
IV. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui da data da prolação da última decisão proferida nos autos.
V. Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A IV e V.
B II e III.
C II e V.
D I e III.
E I e IV.
ID 179407 Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos FCC 2025

Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa

A será revista sempre que for determinada alteração unilateral do contrato pelo poder concedente.
B será a mesma para todos os usuários do serviço público, por força do princípio da isonomia.
C será revista quando, após a apresentação da proposta, ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais.
D será fixada pelo poder concedente e preservada pelas regras de revisão previstas na referida lei, no edital e no contrato.
E não será subordinada à legislação específica anterior à concessão.
ID 179401 Direito Civil Pessoa Jurídica Nacional ou Interna (Art. 41, 43 e 44) FCC 2025

O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em seguida as entidades dotadas de personalidade jurídica. De acordo com esse mesmo diploma legal, os chamados “empreendimentos de economia solidária”

A são pessoas jurídicas de direito público e privado.
B não são pessoas jurídicas.
C são pessoas jurídicas de direito público interno.
D são pessoas jurídicas de direito privado.
E são pessoas jurídicas de direito público externo.
ID 179365 Língua Portuguesa Equivalência e substituição de palavras, locuções, expressões e trechos. FCC 2025
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

[Eternidade do guarda-chuva]

Ontem choveu demais e eu precisava ir a três pontos diferentes da cidade. Quando o moço do jornal veio apanhar a crônica que eu acabara de escrever, pedi-lhe que me comprasse um guarda-chuva que parecesse digno da classe média, e ele o fez com competência. Depois de cumprir meus afazeres voltei para casa, pendurei o guarda-chuva a um canto e me pus a contemplá-lo. Senti então uma certa simpatia por ele, meu velho rancor contra os guarda-chuvas cedeu lugar a um estranho carinho, e eu mesmo fiquei curioso para saber qual a origem desse carinho.
Pensando bem, ele talvez derive do fato de ser o guarda-chuva o objeto do mundo moderno mais infenso a mudanças. Sou apenas um quarentão, e praticamente nenhum objeto da minha infância existe mais em sua forma primitiva. De máquinas como telefone, automóvel etc., nem é bom falar. Mil pequenos objetos de uso mudaram de forma, de cor, de material; em alguns casos, é verdade, para melhor; mas mudaram.
O guarda-chuva tem resistido. Suas irmãs, as sombrinhas, já se entregaram aos piores desregramentos futuristas e tanto abusaram que até caíram de moda. Ele permaneceu austero, negro, com seu cabo e suas invariáveis varetas. De junco fino ou pinho vulgar, de algodão ou de seda animal, pobre ou rico, ele tem se mantido digno. Reparem que é um dos engenhos mais curiosos que O homem inventou; tem ao mesmo tempo algo de ridículo e de fúnebre, essa pequena barraca. Nada disso, entretanto, lhe tira o ar honrado. Entrou calmamente pela era atômica, e olha com ironia a arquitetura e os móveis chamados funcionais. Ele já era funcional muito antes de se usar esse adjetivo; e tanto que a fantasia, a inquietação e a ânsia de variedade do homem não conseguiram modificá-lo em coisa alguma.
Ali está ele, meio aberto, ainda molhado, choroso; descansa com uma espécie de humildade ou paciência humana; se tivesse liberdade de movimentos não duvido de que iria para cima do telhado quentar sol”, como fazem os urubus.

*quentar sol: forma popular para “esquentar ao sol"

(Adaptado de BRAGA, Rubem. 200 crônicas escolhidas. Rio de Janeiro: Record, 1978, p. 217-218)

Pensando bem, ele talvez derive do fato de ser o guarda-chuva o objeto do mundo moderno mais infenso a mudanças . A redação da frase acima permanecerá coerente e correta caso se substituam os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

A posicione-se por conta - intratável
B se origine da circunstância - contrário
C oponha-se à razão - propício
D inclua-se no caso - exposto
E tenha o efeito - alheio
ID 179347 Direito Civil Comunhão Universal ou Total FCC 2025

Laura e Francisco casaram-se no ano de 2020 adotando o regime da comunhão universal de bens. De acordo com o Código Civil, o regime de bens entre os cônjuges

A será absolutamente imutável independentemente de ter sido ou não firmado com cláusula de imutabilidade.
B será absolutamente imutável apenas se firmado com cláusula de imutabilidade.
C não poderá ser modificado antes de decorridos 10 anos da celebração do casamento.
D poderá ser modificado extrajudicialmente, independentemente de autorização judicial, desde que não prejudique terceiros.
E só poderá ser modificado por requerimento de ambos os cônjuges mediante autorização judicial.
ID 179337 Direito Civil Dos Direitos da Personalidade FCC 2025
Texto associado
Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.

Analise as seguintes proposições sobre direitos da personalidade:

I. Em qualquer caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, se acarretar diminuição permanente da integridade física.
II. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
III. Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis.
IV. Não é válida, com objetivo altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II.
C I e III.
D III e IV.
E IV.
ID 179335 Direito Civil Direitos Reais de Garantia FCC 2025

De acordo com o Código Civil, são direitos reais

A o usufruto, a fiança e o penhor.
B a propriedade, a hipoteca e a herança.
C a laje, a habitação e o uso.
D o penhor, a superfície e o direito à imagem.
E a anticrese, as servidões e o direito à vida.
ID 179323 Direito Civil Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480) FCC 2025
Texto associado
Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.

Meire celebrou contrato de comodato com Aurélio, permitindo que ele morasse, por um ano, em uma de suas casas, que estava desocupada. Findo tal prazo, Aurélio não desocupou o imóvel. Nessa situação,

A Meire poderá cobrar aluguel de Aurélio, após sua constituição em mora a até a desocupação do imóvel.
B Meire terá o direito de reaver o imóvel e constituir Aurélio em mora, mas não poderá cobrar aluguel pelo período excedente ao prazo do contrato.
C Aurélio poderá alienar o imóvel, porquanto já extinto o prazo do contrato de comodato.
D Meire poderá cobrar aluguel de Aurélio, desde o início do contrato de comodato, pois houve descumprimento do prazo por parte dele, o que torna o ajuste sem efeito.
E Aurélio poderá requerer o reembolso das despesas feitas com o uso e gozo do imóvel se for constituído em mora.
ID 179284 Direito Civil Condição (Art. 121 ao 130) FCC 2025
Texto associado
Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.

Acerca das condições nos negócios jurídicos,

A não invalidam o negócio jurídico as condições incompreensíveis ou contraditórias, quando suspensivas.
B considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
C invalidam os negócios jurídicos as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
D é lícita a condição que sujeitar o negócio jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
E o negócio jurídico, cuja eficácia está sujeita à condição suspensiva, produz efeitos para aquisição de direitos desde sua celebração, independentemente da realização da condição.