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ID 176344 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2024

De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, é correto afirmar:

A “Discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas apenas em raça ou cor que tem por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano de direitos humanos em qualquer domínio de vida pública.

B Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo, dentre outros, de assegurar progresso adequado de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a eles igual exercício de direitos humanos, ainda que tais medidas conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.

C Essa Convenção também se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte entre cidadãos e não cidadãos.

D Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo, dentre outros, de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais para proporcionar a tais grupos Igual gozo de direitos humanos, podendo tais medidas prosseguir, de acordo com cada Estado Parte, após terem sido alcançados os seus objetivos.

E Nada nessa Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.

ID 176337 Tecnologia da Informação Redes de Computadores FCC 2024

No prompt de comando do Windows 10 é possível obter o endereço IPv4 do computador

A digitando o comando ipconfig e, após, pressionando Enter .

B clicando em alt+F12 .

C digitando o comando ipaddress e, após, pressionando Enter .

D clicando em configuração, digitando exibir ip e, após, pressionando Enter .

E digitando o comando ipv4 e, após, pressionando Enter .

ID 176332 Direito Administrativo Geral FCC 2024

O recebimento de pedido de informações por um órgão público exige, de acordo com o disposto na Lei nº 12.257/2011,

A o imediato fornecimento de informações ao interessado, admitido pedido anônimo.

B a obtenção das informações junto a outros órgãos da estrutura da Administração Pública para fornecimento ao Interessado.

C o fornecimento das informações no formato em que se encontram, não sendo permitido converter documentos físicos em arquivos digitais.

D que seja comunicado ao requerente qual órgão detém as informações pretendidas, caso não disponha das mesmas em seus bancos de dados.

E o fornecimento de informações, no menor prazo possível, desde que o interessado tenha apresentado pedido identificado e devidamente justificado.

ID 176331 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2024

No âmbito do sistema composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o recebimento de petições contendo denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-Parte compete à

A Corte, se a petição for formulada por pessoa ou grupo de pessoas, e à Comissão, se a petição for formulada por entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos.

B Comissão, podendo a petição ser formulada por pessoa ou grupo de pessoas, estando os peticionários legitimados a submeter o caso à decisão da Corte se, após esgotado o trâmite perante a Comissão, subsistirem os motivos da petição.

C Comissão, podendo a petição ser formulada por pessoa ou grupo de pessoas, ou por entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos.

D Corte, podendo a petição ser formulada por pessoa ou grupo de pessoas, ou por entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos.

E Comissão, se a petição for formulada por pessoa ou grupo de pessoas, e à Corte, se a petição for formulada por entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos.

ID 176327 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2024

Suponha que se pretenda instituir por lei o direito à prioridade de pessoas com deficiência para matrícula em escola pública próxima à sua residência, considerando-se, para esse fim, as pessoas com deficiência física, mental ou intelectual, decorrente de problemas visuais, auditivos, mentais ou motores. À luz da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, previsão dessa natureza, sob o aspecto material, será

A ilegal, por conter definição mais restritiva do grupo de destinatários de proteção outorgada a pessoas com deficiência do que aquela prevista na CDPD, que foi incorporada ao direito interno com status de norma supralegal, embora infra-constitucional.

B licita, pois, embora contenha definição mais restritiva do grupo de destinatários de proteção outorgada a pessoas com deficiência do que aquela prevista na CDPD, esta foi incorporada ao direito interno com status de norma legal, prevalecendo por isso a lei posterior.

C legal, por assegurar tratamento benéfico a pessoas com deficiência, de modo compatível com a CDPD, que foi incorporada ao direito interno com status de norma supralegal, embora infraconstitucional.

D constitucional, por assegurar tratamento benéfico a pessoas com deficiência, de modo compatível com a CDPD, que foi incorporada ao direito interno com status de norma constitucional.

E inconstitucional, por conter definição mais restritiva do grupo de destinatários de proteção outorgada a pessoas com deficiência do que aquela prevista na CDPD, que foi incorporada ao direito interno com status de norma constitucional.

ID 176308 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2024

No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente

A autoriza que o servidor inativo acumule seus proventos com outras duas posições em atividade, desde que haja compatibilidade de horários em relação a estas.

B caracteriza como acumulação a participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais.

C exige que sejam somadas as respectivas remunerações, para fins de aplicação do teto constitucional.

D garante a transferência de vantagens obtidas em um cargo, para o outro cargo, por força da regra do direito adquirido.

E permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.

ID 176296 Direito Processual do Trabalho Atos, Prazos e Comunicações Processuais FCC 2024

Leonor prestou serviços como costureira durante vinte anos para a Fábrica de Roupas L & M Ltda., tendo sido dispensada sem justa causa. Na ocasião, seu aviso prévio foi indenizado e calculada a proporcionalidade ao tempo de serviço, totalizando 90 dias. Leonor deixou de prestar serviços na data da dispensa. Ocorre que Leonor pretende ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, tendo em vista diferenças de horas extras que entende devidas. Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo final para o ingresso com a reclamação é de

A três anos, contados da data do término do aviso prévio indenizado até 30 dias, pois os outros 60 dias de proporcionalidade ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

B dois anos, contados da data do término do aviso prévio Indenizado e proporcional ao tempo de serviço.

C cinco anos, contados da data do término do aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço.

D dois anos, contados da data do término da prestação de serviços, uma vez que o aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

E cinco anos, contados da data do término da prestação de serviços, uma vez que o aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

ID 176282 Direito do Trabalho Trabalho em Condições Especiais e de Grupos Específicos FCC 2024

Visando o apoio à parentalidade no trabalho e o combate à violência no âmbito do trabalho, a empresa Lux Indústria e Comércio Ltda. adota diversas medidas, sendo que, entre elas, encontra aderência com a Lei nº 14.457/2022 a implementação

A de suspensão do contrato de trabalho, mediante requisição formal, do empregado com filho cuja mãe tenha encerrado o período da licença-maternidade, para prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos, acompanhar seu desenvolvimento ou apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira.

B do pagamento de uma indenização, substitutiva à licença-maternidade, em valor superior em 50% aos salários maternidade que seriam recebidos no periodo, para as empregadas que assim desejarem e manifestarem sua concordância mediante assinatura de acordo escrito.

C de política de trabalho remoto para pais e mães de crianças até 12 anos, como medida de apoio à parentalidade, sem prejuízo da remuneração.

D de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa, a serem realizadas pelo menos a cada 24 meses, sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no ambito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.

E de horários de entrada e de saída flexíveis para empregados e empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 4 anos de idade ou com deficiência.

ID 176280 Direito Civil Direito dos Contratos FCC 2024

De acordo com as disposições do Código Civil acerca do contrato de empreitada, o contrato para elaboração de um projeto

A importa a obrigação de executá-lo, mas não de fiscalizar a sua execução, mesmo que esta seja cometida a terceiro.

B importa a obrigação de fiscalizar a sua execução, mas não de executá-lo.

C não importa a obrigação de executá-lo nem de fiscalizar a sua execução.

D importa a obrigação de executá-lo e de fiscalizar a sua execução por qualquer pessoa que para ela concorra.

E importa a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar a sua execução, se esta tiver sido cometida a terceiro.

ID 176279 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2024

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta poderá ser provocado, dentre outros,

A pelas Defensorias Públicas dos Estados.

B pela Mesa do Senado Federal.

C por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.

D pela confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital.

E pelo Advogado-Geral da União.