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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 203306 Direito Empresarial Empresário, Empresa e Estabelecimento CEBRASPE 2017
Texto associado
Julgue os itens a seguir, considerando o entendimento legal e
doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas
jurídicas.

Faculta-se ao empresário a decisão de tornar público o seu
objeto social.

C Certo
E Errado
ID 203203 Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil
pública e ação de improbidade administrativa, julgue os itens
a seguir.

Na hipótese de abandono de ação civil pública proposta
por associação, poderá a Defensoria Pública assumir a
titularidade ativa.

C Certo
E Errado
ID 203091 Direito Civil Prescrição e Decadência CEBRASPE 2017

No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um
indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.

A Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como
os decadenciais.
B Os prazos prescricionais somente se iniciam quando
o indivíduo completar dezoito anos de idade.
C Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para
os decadenciais o prazo de dez anos.
D Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.
ID 203046 Direitos Difusos e Coletivos Ação Popular CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil
pública e ação de improbidade administrativa, julgue os itens
a seguir.

Na ação popular, o juiz determina a intimação do Ministério
Público somente após a apresentação da defesa do réu.

C Certo
E Errado
ID 202991 Legislação Federal Lei do Inquilinato CEBRASPE 2017

Em contrato de locação de loja em determinado shopping
center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro
aluguel.

Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto
afirmar que a referida cláusula

A contraria o princípio da livre concorrência.
B é válida, por ser mera previsão contratual.
C contraria a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/1991).
D é nula, por ser abusiva.
ID 202970 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2017

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será
removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da
Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a
mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as
despesas de instalação da servidora na nova sede.

Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá
o direito à percepção da indenização denominada

A diárias.
B transporte.
C auxílio-moradia.
D ajuda de custo.
ID 202959 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2017
Texto associado
Considerando o disposto nas Leis n.o 8.112/1990 e n.o 8.429/1992,
julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos.

De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade
administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas
em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que
sem remuneração.

C Certo
E Errado
ID 202944 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2017

Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.
B Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.
C A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.
D O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.
E Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.
ID 202900 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2017

Com a conclusão do processo administrativo disciplinar
contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão
junto a determinado tribunal regional eleitoral, o servidor foi
apenado com a destituição do seu cargo.

Nessa situação hipotética, a penalidade deverá ser aplicada pelo(a)

A autoridade que houver feito a nomeação.
B presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
C autoridade administrativa de hierarquia imediatamente
inferior ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
D chefe da repartição.
E presidente da República.
ID 202863 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais CEBRASPE 2017

Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.

A O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito.
B A competência para o julgamento da ação é do tribunal regional eleitoral (TRE).
C O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão.
D O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação.
E Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação.