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ID 169719 Contabilidade Pública Passivo FCC 2017

Em 31/10/2016, um Tribunal Regional do Trabalho pagou ao funcionário Antônio o valor de R$ 400,00 referente a um suprimento de fundos com a finalidade de atender a despesas de pequeno vulto a serem efetuadas pela Diretoria do Fórum onde Antônio atua. Sendo assim, em 31/10/2016, para registrar o pagamento ao suprido, o Tribunal Regional do Trabalho utilizou uma conta

A da classe variações patrimoniais diminutivas.

B da classe variações patrimoniais aumentativas.

C do grupo passivo circulante.

D do grupo fixação da despesa.

E do subgrupo variações patrimoniais diminutivas pagas antecipadamente.

ID 169654 Direito Administrativo Atos Vinculados e Discricionários FCC 2017

A discricionariedade de que a Administração pública dispõe para sua atuação a autoriza a

A diferir o cumprimento de requisitos legais para a prática de determinado ato, quando presentes razões de interesse público.

B praticar ou não determinado ato administrativo, independentemente da sua natureza vinculada.

C estabelecer os requisitos necessários para a prática de determinado ato que se caracterize como vinculado.

D escolher, entre as várias soluções válidas perante o direito, a que se afigura mais conveniente e oportuna do ponto de vista do interesse público.

E definir livremente, em cada caso concreto, os requisitos formais, bem como a conveniência e oportunidade da prática de determinado ato.

ID 169617 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Sistema de Administração Financeira Federal - SAFF FCC 2017

De acordo com a Lei n o 10.180/2001, o Sistema de Administração Financeira Federal visa

A formular o planejamento estratégico nacional.

B formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

C o equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.

D formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

ID 169570 Contabilidade Pública Regimes Contábeis FCC 2017

Wanderley, condutor autônomo de veículo rodoviário de sua propriedade, que exerce essa atividade profissional sem vínculo empregatício, deve contribuir com a Previdência Social, obrigatoriamente, na qualidade de contribuinte individual, segundo o que estabelece o art. 9 o , inciso XXVI, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil − INRFB n o 971/2009. Semanalmente, Wanderley presta seus serviços profissionais a empresas ou a entes equiparados a empresas.

De acordo com a INRFB n o 971/2009, e relativamente à atividade profissional exercida por Wanderley,

A constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, relativamente à empresa ou ente a ela equiparado, tomador do serviço prestado por Wanderley, o efetivo e integral pagamento da contribuição previdenciária do período.

B considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal, sob o aspecto temporal, e existentes seus efeitos em relação à empresa tomadora do serviço prestado por Wanderley, necessariamente no mês subsequente àquele em que for paga ou creditada a remuneração a Wanderley.

C constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, relativamente a Wanderley, o efetivo e integral pagamento, por ele, da contribuição previdenciária do período.

D a base de cálculo da contribuição social previdenciária é o salário-de-contribuição, sendo que o limite mínimo desse salário-de-contribuição corresponde a dois salários mínimos.

E considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal, sob o aspecto temporal, e existentes seus efeitos em relação a Wanderley, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração, salvo disposição de lei em contrário.

ID 169495 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Da Escrituração e Consolidação das Contas FCC 2017

O Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar Federal n o 101/2000, que trata DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, disciplina, em sua Seção II, matéria atinente à Escrituração e Consolidação das Contas.

Esta Lei Complementar, em seu art. 50, caput, estabelece que Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará a seguinte regra:

A as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou liquidação de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo simplificado, sem evidenciar o montante total e a variação da dívida pública no período, e sem necessidade de detalhamentos específicos.

B a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

C a demonstração das variações patrimoniais, observados os critérios de oportunidade e conveniência, dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos.

D as receitas e despesas, excetuadas as previdenciárias, serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

E a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência ou de caixa, conforme o histórico da entidade, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

ID 169418 Auditoria Controle Interno FCC 2017

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, na forma disciplinada pela Instrução Normativa n o 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, tem como finalidades:

I . avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II . comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III . exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. substituir, quando necessário, o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B II, III e IV.

C I e IV.

D II e III.

E I, II e IV.

ID 169333 Auditoria Monitoramento ou Monitoração FCC 2017

O monitoramento é um dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e destina-se a

A subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro junto ao Tribunal de Contas da União, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização.

B examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU.

C avaliar o desempenho de programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

D esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade de fatos da administração e de atos administrativos.

E verificar o cumprimento das deliberações do Tribunal de Contas da União e os resultados delas advindos.

ID 169329 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF) FCC 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Carla é Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Camila é Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Carlos é Membro do Ministério Público da União. De acordo com a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é presidido por

A Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Joana.

B Carlos e nas suas ausências e impedimentos por Margarida.

C Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carlos.

D Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carla.

E Carla e nas suas ausências e impedimentos por Camila.

ID 169112 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Vedações FCC 2017

Suponha que a União, passando por forte crise financeira decorrente da queda da arrecadação de impostos e enfrentando dificuldades para fazer frente a despesas com serviços públicos essenciais, tenha tomado empréstimo junto a sociedade de economia mista por ela controlada. De acordo com as disposições da Lei Complementar n o 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal), tal conduta

A independe de autorização legislativa, sendo legítima desde que a União respeite o limite de endividamento previsto em resolução do Senado Federal.

B configura operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, devendo ser liquidada no mesmo exercício financeiro.

C não caracteriza operação de crédito para os fins da LRF, desde que a União ofereça, como garantia, o fluxo de dividendos futuros a que tem direito como acionista da companhia.

D corresponde à operação de crédito, podendo ser realizada, independentemente do oferecimento de garantia, desde que conte com a necessária autorização legislativa.

E é expressamente vedada pela LRF, independentemente da existência de limite disponível para contratação de operação de crédito pela União.

ID 205354 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Estágios/Etapas da Despesa Pública CEBRASPE 2016

O estágio de liquidação da despesa pública consiste

A na transferência dos valores arrecadados à conta específica do
tesouro, responsável pela administração e pelo controle da
arrecadação.

B no ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente, ou não, de
implemento de condição.

C no procedimento administrativo realizado para verificar a
ocorrência do fato gerador de determinado tributo e determinar
a matéria tributável.

D na entrega de numerário ao credor por meio de cheque
nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.

E na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base
os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.