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17 questões encontradas

De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae

A será nomeado pelo juiz para atuar como assistente de qualquer das partes, desde que hipossuficientes, em causas para
cuja solução seja necessário conhecimento técnico especializado.
B intervirá no processo independentemente de prévia admissão pelo juiz, devendo restringir suas manifestações a matérias
de ordem pública.
C será nomeado pelo juiz para atuar como assistente do autor da ação popular ou da ação civil pública, desde que
hipossuficiente, em causas com relevância social de caráter nacional.
D será, necessariamente, pessoa natural.
E pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários,
sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados pela transação penal nos últimos cinco anos.

I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6
meses a 2 anos de detenção, ou multa.

II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo
público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa.

III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir
o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com
pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção.

IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem
pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa.

O Ministério Público Federal, não sendo caso de arquivamento, poderá oferecer proposta de transação penal, com aplicação
imediata de pena restritiva de direitos ou multas para

A Mirto, apenas.
B Rodolfo, Murilo, Mirto e Josué.
C Rodolfo, Murilo e Mirto, apenas.
D Rodolfo e Mirto, apenas
E Murilo e Mirto, apenas
Texto associado
Para responder às questões de números 1 a 6, considere o texto abaixo.

O motorista do 8-100

Fui convidado por um colega da redação de jornal, outro dia, a ver um belo espetáculo. Que eu estivesse pela manhã bem
cedo junto ao último edifício da Avenida Rio Branco para assistir à coleta de lixo. Fui. Vi chegar o caminhão 8-100 da Limpeza Urbana
e saltarem os ajudantes que se puseram a carregar e despejar as latas de lixo. Enquanto isso, que fazia o motorista? O mesmo de
toda manhã. Pegava um espanador e um pedaço de flanela, e fazia o seu carro ficar rebrilhando de beleza.

É costume dizer que a esperança é a última que morre. Nisso está uma das crueldades da vida: a esperança vive à custa de
mutilações. Vai minguando e secando devagar, se despedindo dos pedaços de si mesma, se apequenando e empobrecendo, e no fim
é tão mesquinha e despojada que se reduz ao mais elementar instinto de sobrevivência e ao conformismo.

Esse motorista, que limpa seu caminhão, não é um conformado, é o herói silencioso que lança um protesto superior. A vida o
obriga a catar lixo e imundície; ele aceita a sua missão, mas a supera com esse protesto de beleza e dignidade. Muitos recebem com
a mão suja os bens mais excitantes e tentadores da vida; e as flores que vão colhendo no jardim de uma existência fácil logo têm,
presa em seus dedos frios, uma corrupção que as desmerece e avilta. O motorista do caminhão 8-100 parece dizer aos homens da
cidade: “O lixo é vosso: meus são estes metais que brilham, meus são estes vidros que esplendem, minha é esta consciência limpa”.

(Adaptado de: BRAGA, Rubem. O homem rouco. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1963, p. 145-146)

Explora-se no texto o emprego de expressões que constituem uma oposição de sentido, tal como se observa na relação entre

A um espanador e um pedaço de flanela / ficar rebrilhando de beleza (1o parágrafo).
B vive à custa de mutilações / se apequenando e empobrecendo (2o parágrafo).
C herói silencioso / lança um protesto superior (3o parágrafo).
D recebem com a mão suja / uma corrupção que as desmerece (3o parágrafo).
E A vida o obriga a catar lixo e imundície / protesto de beleza e dignidade (3o parágrafo).

Analisa-se nesse texto, basicamente, a divergência que se estabelece quanto

A ao papel econômico que desde sempre o consumismo desenfreado teria assumido como fator de aceleração do progresso
social.
B aos valores constituídos numa sociedade atenta às demandas essenciais e aos daquela regida pela valorização do
máximo consumo.
C às reações daqueles que, diante das práticas consumistas, ou louvam a moralidade dos mais pobres ou incriminam a dos
mais ricos.
D às práticas consumistas que, em nossos dias, vêm provocando, por um lado, melhor distribuição de renda e, por outro, enriquecimento
ilícito.
E à função dos economistas, que deveriam, segundo uns, criar um modelo austero e, segundo outros, administrar as condições
de escassez.

Considere:

I. Pessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação temporária é considerada pessoa com mobilidade
reduzida.

II. As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso
coletivo.

III. A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de
adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se ajuda técnica.

IV. O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do
Ministério da Justiça, com dotação orçamentária específica.

Nos termos da Lei no 10.098/2000, está correto o que consta APENAS em

A I e III.
B I, II e IV.
C III e IV.
D I e II.
E II, III e IV.
Texto associado
Para responder às questões de números 1 a 6, considere o texto abaixo.

O motorista do 8-100

Fui convidado por um colega da redação de jornal, outro dia, a ver um belo espetáculo. Que eu estivesse pela manhã bem
cedo junto ao último edifício da Avenida Rio Branco para assistir à coleta de lixo. Fui. Vi chegar o caminhão 8-100 da Limpeza Urbana
e saltarem os ajudantes que se puseram a carregar e despejar as latas de lixo. Enquanto isso, que fazia o motorista? O mesmo de
toda manhã. Pegava um espanador e um pedaço de flanela, e fazia o seu carro ficar rebrilhando de beleza.

É costume dizer que a esperança é a última que morre. Nisso está uma das crueldades da vida: a esperança vive à custa de
mutilações. Vai minguando e secando devagar, se despedindo dos pedaços de si mesma, se apequenando e empobrecendo, e no fim
é tão mesquinha e despojada que se reduz ao mais elementar instinto de sobrevivência e ao conformismo.

Esse motorista, que limpa seu caminhão, não é um conformado, é o herói silencioso que lança um protesto superior. A vida o
obriga a catar lixo e imundície; ele aceita a sua missão, mas a supera com esse protesto de beleza e dignidade. Muitos recebem com
a mão suja os bens mais excitantes e tentadores da vida; e as flores que vão colhendo no jardim de uma existência fácil logo têm,
presa em seus dedos frios, uma corrupção que as desmerece e avilta. O motorista do caminhão 8-100 parece dizer aos homens da
cidade: “O lixo é vosso: meus são estes metais que brilham, meus são estes vidros que esplendem, minha é esta consciência limpa”.

(Adaptado de: BRAGA, Rubem. O homem rouco. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1963, p. 145-146)

Há ocorrência de verbo na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância verbal na frase:

A Uma vez tendo aceitado o convite do colega de redação, eis que logo se impuseram aos olhos admirados do autor a força
de uma cena singular.
B Não competem aos homens pregarem conformismo quando tem diante de si um exemplo como o do motorista do
caminhão de lixo.
C Tira muito proveito o autor do texto dos paralelismos que lhe ocorrem fazer entre a sujeira de um ofício e a dignidade de
uma atitude.
D Repetem-se provérbios cuja sabedoria, no entanto, não se comprova no decurso das nossas mais duras experiências, ao
longo da vida.
E Nos que nascem em berço de ouro quase raramente se notam, nas provações da vida, a fortaleza moral que pode estar
nos mais carentes.

Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei no 8.112/1990 dispõem que

A apenas nos cargos públicos reservados aos brasileiros natos pode ser recusada a investidura aos estrangeiros.
B somente os servidores titulares de cargo efetivo podem exercer funções de confiança.
C a aptidão física e mental deve ser apurada antes da nomeação para o cargo.
D a readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
E a investidura de servidor em cargo de natureza eletiva sempre impõe o seu afastamento do cargo efetivo de que é titular.