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59 questões encontradas

ID 178587 Direito Civil Domicílio da Pessoa Natural (Art. 70 ao 74) FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.

Analise as seguintes proposições acerca do domicilio civil:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, ainda que com ânimo provisória.
II. O incapaz, o servidor público & o preso têm domicílio necessário.
III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
IV. Se a pessoa natural não tiver residência habitual, seu domicílio será considerado a sede da administração municipal da cidade em que for encontrado.

Está coreto o que se afirma APENAS em

A III e IV.

B II e III.

C I e IV.

D I e III.

E II e IV.

ID 178541 Direito ambiental Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009 FCC 2025

Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que

A todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

B a participação da sociedade civil no desenvolvimento e implementação da PNMC é restrita aos especialistas acadêmicos, não sendo permitida a contribuição de outros setores da sociedade.

C as empresas de pequeno porte estão isentas de adotar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, sendo estas obrigações aplicáveis apenas às grandes corporações.

D o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na lei, é o único instrumento econômico disponível para a implementação da PNMC, não sendo permitida a utilização de outros mecanismos financeiros.

E os princípios da precaução e da prevenção não se aplicam à PNMC, que adota exclusivamente o princípio do poluidor-pagador como base para suas ações.

ID 178539 Direito Tributário Parcelamento FCC 2025

Há causas que autorizam, conforme previsão expressa no Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária e, dentre essas, está

A a revisão administrativa da dívida.

B a não localização do devedor.

C a falência do devedor.

D o parcelamento do crédito tributário.

E a hipossuficiência do devedor declarada judicialmente.

ID 178522 Direito Processual do Trabalho Impenhorabilidade Relativa de Outros Bens FCC 2025

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera como impenhoráveis. A impossibilidade de apreensão desses bens para a salisfação do crédito contido no título executivo é definida por lei e por Tese de Repercussão Geral adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que

A a impenhorabilidade de quantia depositada em cademeta de poupança é limitada ao valor de sessenta salários-minimos.

B não se beneficiará da impenhorabilidade do bem de família aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

C é impenhorável a pequena propriedade rural, constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a seis módulos fiscais do municipio de localização.

D a impenhorabilidade recairá sobre O imóvel de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro do Imóveis, quando o casal ou entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência.

E são impenhoráveis, para qualquer fim, os equipamentos, os implementos e as máquinas agricolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, tendo em vista serem essenciais para a produção e o sustento da família do executado.

ID 178502 Direito Civil Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211) FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.

Acerca da prescrição e da decadência,

A é anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

B a prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.

C os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

D deve à juiz, de oficio, conhecer da decadência, seja ela legal ou convencional.

E a prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

ID 178470 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 35.

Podem propor, dentre outros legitimados, a ação direta de inconstitucionalidade à

A Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

B Advogado-Geral da União e a Mesa da Câmara Legislativa dos Estados ou do Distrito Federal e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até sete dias.

C Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

D Procurador-Geral da República, a entidade de classe de âmbito estadual e a Mesa do Senado Federal e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

E Presidente da República e o Governador de Estado e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até cinco dias.

ID 178433 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 6 a 10, baseie-se no texto abaixo.

[Autobiografia de um historiador]
Não escrevi esta minha biografia com o espírito de confissão tão vendável hoje em dia, em parte porque a única justificativa para essa viagem em torno do ego é a genialidade -não sou nem um santo Agostinho nem um Rousseau -e em parte porque nenhum autobiógrafo vivo seria capaz de contar sua verdade particular sobre as coisas que envolvem outras pessoas vivas sem ferir injustificavelmente os sentimentos de algumas delas.
Este livro também não é uma apologia da vida do autor. Se o leitor não quiser entender o século XX, deve ler as autobiografias daqueles que se justificam a si mesmos, advogados de sua própria defesa, e as de seu reverso, os pecadores arrependidos.
Estes escritos não são a história do mundo ilustrada pelas experiências de um indivíduo, mas a história do mundo dando forma às experiências de um indivíduo, ou melhor, oferecendo uma gama de escolhas sempre limitadas, com as quais os homens fazem suas vidas, não nas circunstâncias escolhidas por eles, e sim nas circunstâncias diretamente proporcionadas pelo mundo em volta deles.
Busquei juntar meus temas de modo coerente, com alguma racionalização histórica. Outros historiadores poderão interessar-se por esse aspecto mais profissional do meu livro. Espero, entretanto, que os demais o leiam como uma introdução ao extraordinário século por esse aspecto mais profissional do meu livro. Espero, entretanto, que os demais o leiam como uma introdução ao extraordinário século XX, como um relato que é também o itinerário de um ser humano cuja vida não poderia ter ocorrido em outro século.
(Adaptado de: HOBSBAWM, Eric. Tempos interessantes. Trad. S. Duarte. São Paulo: Companhia das Letras, 2002, p. 10-12)

Contrastando com os vários alertas sobre o que sua autobiografia não é, não pode ou não deseja ser, há no texto um conhecimento afirmativo do autor quanto

A ao enfrentamento das inevitáveis incoerências que um autobiógrafo acaba por imputar aos seus métodos de historiador.

B à convicção de fornecer aos leigos o prazer de encontrar numa autobiografia uma síntese cabal da história do século XX.

C aos aspectos mais discretamente confessionais que ele preferiu manter em nome da veracidade dos fatos.

D à justificativa central de seu propósito de escritor autobiógrafo, escorada no desejo de expiar algumas culpas.

E à efetiva interação que ele, como indivíduo, manteve entre suas vivências e as circunstâncias do século em que as viveu.

ID 178431 Direito Administrativo Contrato de parceria público-privada FCC 2025

A delegação de serviços públicos por meio de contratos de parceria público-privada, em qualquer de suas modalidades, enseja, em favor da concessionária,

A a remuneração por meio de contraprestação paga pelo parceiro-público, por meio de ordem bancária, para transferência em espécie, ou mediante outras formas de pagamento previstas, como outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

B o direito e o dever de se remunerar integralmente por meio da cobrança de tarifa dos usuários do serviço, além de outras receitas contratualmente estabelecidas.

C o pagamento de contraprestação pelo parceiro-público, obrigatoriamente em espécie, sem prejuízo de repasse de valores ou bens à titulo de aporte.

D a remuneração da prestação de serviços por meio de tarifa, contraprestação e aporte pelo Poder Público.

E a necessidade de prestação de garantia pelo parceiro-público no valor total dos investimentos a serem promovidos pelo parceiro-privado, como medida de repartição de riscos.

ID 178416 Direito Tributário Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis FCC 2025

Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que

A será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto.

B incidirá sobre as exportações.

C será cumulativo, não permitindo compensação.

D será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação.

E cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.

ID 178380 Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) FCC 2025

Joaquim, estudante, ficou sabendo que o Brasil deseja ratificar um importante Tratado Internacional sobre Direitos Humanos & descobriu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, referido tratado

A será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.

C será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turmo único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

D será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E não poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.