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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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44 questões encontradas

ID 118425 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 VUNESP 2019

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

A A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.

B A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.

C O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.

D Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

E É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

ID 118408 Direito Civil VUNESP 2019

No que diz respeito às disposições gerais do negócio jurídico, é correto afimar que

A a renúncia ao negócio jurídico interpreta-se estritamente.

B os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.

C quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa em negativa.

D em regra, a validade da declaração da vontade depende de forma especial.

E em regra, a capacidade relativa de uma das partes deve ser invocada pela outra em benefício próprio, sob pena de prescrição

ID 118260 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

A Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.

B Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

C As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.

D Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

E A exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.

ID 118259 Direito Tributário Imposto VUNESP 2019

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas

A pela Constituição Federal.

B por lei complementar.

C pelo Senado Federal.

D por lei ordinária estadual.

E por decreto legislativo