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ID 46704 Ética na Administração Pública Introdução Consulplan 2021

Em relação ao Código de Ética da Hemobrás, aprovado pela Resolução nº 17/2016, na hipótese de descumprimento ético poderá ser adotada a seguinte providência:

A Lavratura de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.
B Recomendação à Diretoria Executiva de demissão sumária.
C Publicação do fato em lista pública de condutas vedadas.
D Penalidade de censura, não acumulável com sanção criminal.
E Penalidade de censura, não acumulável com penalidade disciplinar.
ID 46703 Administração Pública Estrutura Organizacional Na Administração Pública Consulplan 2021

Nos termos do Regimento Interno da Hemobrás, compete à Diretoria-Executiva, EXCETO:

A Conceder férias aos seus membros e ao Procurador-Geral, conforme disciplinado pelo Conselho de Administração.
B Aprovar as normas de operação e de administração da empresa, mediante expedição de regulamentos específicos.
C Autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a Hemobrás.
D Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações a terceiros.
E Aprovar solicitação de cessão de pessoal para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como restitui-los ao órgão de origem, na forma da Lei.
ID 46702 Administração Pública Estrutura Organizacional Na Administração Pública Consulplan 2021

Considerando os termos do Regimento Interno da Hemobrás, “coordenar e orientar a política de incorporação de tecnologia e processos para a implantação da planta industrial, bem como sua articulação com a execução de estudos e projetos de engenharia e automação da unidade industrial” é competência do(a):

A Gerência de Engenharia e Automação.
B Diretoria de Desenvolvimento Industrial.
C Assessoria de Compras e Gestão de Contratos.
D Gerência de Incorporação Tecnológica e Processos.
E Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação.
ID 46701 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Consulplan 2021

Nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, assinale a afirmativa correta.

A O princípio que se traduz na obrigação dos agentes que gerenciam recursos públicos de assumir responsabilidades por suas decisões denomina-se liderança consciente.
B As entidades da Administração Indireta federal deverão instituir Comitê de Governança, Riscos e Controles em substituição aos antigos Comitês de Ética Pública.
C Para uma efetiva governança, os princípios devem ser aplicados de forma individualizada, de modo a serem compreendidos por setorização organizacional da empresa.
D Compete à Controladoria-Geral da União avaliar a eficácia dos controles internos da gestão, implementados por entidades da Administração Indireta federal, para mitigar os riscos.
E Compete ao dirigente máximo da empresa estatal aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos.
ID 46700 Direito Sanitário Regulamentos dos Medicamentos Consulplan 2021

Nos termos da Resolução – RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, assinale a alternativa que apresenta uma INCORRETA correlação de conceitos.

A Reconciliação : comparação, considerando a variação normal, entre a quantidade teórica e real de produto ou materiais produzidos ou utilizados.
B Recuperação : introdução de todos ou parte dos lotes anteriores de qualidade exigida em outro lote em um estágio definido de fabricação.
C Protocolo : ação de provar que quaisquer instalações, equipamentos, utilidades e sistemas funcionam corretamente e realmente levam aos resultados esperados.
D Esterilidade : ausência de organismos vivos. As condições dos testes de esterilidade são estabelecidas pela Farmacopeia Brasileira ou outra oficialmente reconhecida pela Anvisa.
E Reanálise : análise realizada em matéria-prima/insumo, previamente analisada e aprovada, para confirmar a manutenção das especificações estabelecidas pelo fabricante, dentro do prazo de validade.
ID 46699 Legislação Federal Lei N 10 972 de 2004 Consulplan 2021

Quanto à Lei nº 10.972/2004, pode-se afirmar que a Hemobrás contará com um Conselho de Administração composto de onze membros. NÃO possui assento obrigatório no referido Conselho o representante do(a):

A Conjunto de sócios minoritários.
B Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
C Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.
D Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS.
E Entidade responsável pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN.
ID 46698 Legislação Federal Lei N 10 205 de 2001 Consulplan 2021

Nos termos da Lei nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), quanto ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN, assinale a afirmativa correta.

A O SINASAN atuará na definição da política do Conselho Nacional de Saúde e acompanhará o cumprimento das disposições legais.
B O Ministério da Saúde editará planos e programas quadrienais voltados para a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados.
C Cada município da federação instituirá, obrigatoriamente, o Sistema Municipal de Sangue, Componentes e Derivados, distinto do sistema estadual e federal.
D Compete à Vigilância Sanitária a elaboração de verbetes da Farmacopeia Brasileira, relativos aos hemoterápicos e reagentes utilizados em Hemoterapia e Hematologia.
E O Ministério do Planejamento promoverá as medidas indispensáveis ao desenvolvimento institucional e à capacitação gerencial e técnica da rede de unidades que integram o SINASAN.
ID 46697 Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013 Consulplan 2021

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.

A A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
B Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.
C A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.
D O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
E No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.
ID 46696 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Consulplan 2021

Considerada a redação da Lei nº 13.709/2018, quanto aos requisitos de tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O tratamento dos dados pessoais é permitido para proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
B O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
C O tratamento dos dados pessoais é vedado para obrigação de cunho regulatório pelo controlador e permitido para cumprimento de obrigações legais.
D O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
E É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios legais pertinentes.
ID 46695 Direito Civil Contratos em Geral Consulplan 2021

Em relação aos contratos no Código Civil pátrio, assinale a alternativa INCORRETA.

A A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
B Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
C Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
D Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, admitindo-se apenas aquelas modalidades contratuais previstas taxativamente no Código Civil.
E Ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.