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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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31 questões encontradas

ID 173623 Direito Previdenciário Princípios e objetivos FCC 2020

Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:

I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os
que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que
não tenham contribuído para com a seguridade social.

II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de
preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.

III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.

B II.

C III.

D I e II.

E II e III.

ID 173616 Direito Tributário Conceito de Tributo FCC 2020

No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei
federal n o 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com

A o CTN, tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída na legislação e
cobrada na data de seu vencimento.

B o CTN, tributo é modalidade de imposto cujo produto se destina ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas
pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis
Orgânicas dos Municípios.

C o CTN, tributo é a receita originária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, inclusive quando
constitua sanção pecuniária pela prática de ato ilícito.

D a Lei federal n o 4.320/1964, tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os
impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o
seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

E a Lei federal n o 4.320/1964, tributo é toda prestação pecuniária compulsória originária, ainda quando constitua sanção de
ato ilícito, instituída por entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da
constituição e das leis vigentes em matéria financeira, sendo o seu produto destinado ao custeio de atividades gerais ou
específicas exercidas por essas entidades.

ID 173611 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço FCC 2020

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

A A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa, na modalidade de risco
atividade.

B A única hipótese de o fornecedor de serviços não ser responsabilizado será quando provar que, tendo prestado o serviço,
o defeito inexiste.

C O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

D Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a
que se destinam ou lhes diminuam o valor.

E O fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente, mesmo que não havendo culpa, na modalidade de risco
integral.

ID 173610 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das práticas comerciais FCC 2020

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:

I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com
relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e
integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a
fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do
fornecedor ou fabricante.

III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes
autônomos.

IV. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na
embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou
serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I e II.

C II, III e IV.

D I, III e IV.

E I e IV.

ID 173523 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2020

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

A O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

B Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.

C Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois
turnos.

D Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

E O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

ID 173415 Língua Portuguesa Estratégias argumentativas FCC 2020

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 6 a 10, baseie-se no texto abaixo.

O século XX, Era dos Extremos

O século XX deixou um legado inegável de questões e impasses. Para o grande historiador Eric Hobsbawm, neste livro Era
dos Extremos - o breve século XX - 1914-1991, esse século foi breve e extremado: sua história e suas possibilidades edificaram-se
sobre catástrofes, incertezas e crises, decompondo o que fora construído no longo século XIX.

Hobsbawm divide a história do século XX em três “eras”. A primeira, “da catástrofe”, é marcada pelas duas grandes guerras,
pelas ondas de revolução global em que o sistema político e econômico da URSS surgia como alternativa histórica para o capitalismo
e pela virulência da crise econômica de 1929. Também nesse período os fascismos e o descrédito das democracias liberais surgem
como proposta mundial.

A segunda “era” são os anos dourados das décadas de 1950 e 1960 que, em sua paz congelada, viram a viabilização e a
estabilização do capitalismo, responsável pela promoção de uma extraordinária expansão econômica e profundas transformações
sociais.

Por fim, entre 1970 e 1991, dá-se o “desmoronamento” final, em que caem por terra os sistemas institucionais que previnem e
limitam o barbarismo contemporâneo, dando lugar à brutalização da política e à irresponsabilidade teórica da ortodoxia econômica,
abrindo as portas para um futuro incerto.

(Adaptado da “orelha”, sem indicação autoral, do livro de Eric Hobsbawm acima referido, editado em São Paulo pela Companhia das Letras,
em 1995)

Estabelecem entre si uma relação de causa e efeito, nessa ordem, os seguintes segmentos:

A a segunda era são os anos dourados / paz congelada (3 o parágrafo).

B caem por terra os sistemas institucionais / barbárie da política (4 o parágrafo).

C deixou um legado inegável / decompondo o que fora construído (1 o parágrafo).

D alternativa histórica para o capitalismo / virulência da crise econômica (2 o parágrafo).

E ondas de revolução global / a história do século XX em três “eras” (2 o parágrafo).

ID 173410 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC 2020

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do
bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o
planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à
Informação,

A deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob
pena de indeferimento.

B enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes,
bem como para análise da pertinência do pedido.

C pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de
interessado direto no equipamento objeto de indagação.

D demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas
sigilosas.

E deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa
interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.

ID 173392 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

A Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.

B Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento
dos eleitores de cada um deles.

C Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que
subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos
de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de
cada um deles.A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um
por cento dos eleitores do Estado.

E A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um
por cento dos eleitores do Estado.

ID 173384 Raciocínio Lógico Permutação FCC 2020

Há 51 pessoas em uma fila. Algumas pessoas dessa fila serão sorteadas. O menor número de pessoas que devem ser
sorteadas para garantir que dentre elas haja pelo menos duas que são vizinhas na fila é

A 26

B 28

C 25

D 27

E 24

ID 173372 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2020

A comissão parlamentar de inquérito

A é, via de regra, deflagrada pela minoria, mas obedece, no decorrer dos trabalhos, a lógica majoritária.

B pode ter como objeto de investigação fato que não esteja no âmbito da competência legislativa ou investigativa do
parlamento, desde que de interesse público relevante.

C exerce funções próprias das autoridades judiciais, inclusive as de natureza cautelar como busca e apreensão de coisas e
pessoas.

D não pode determinar a condução coercitiva de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STF na ADPF
n o 395-DF.

E pode acessar dados referentes ao sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados e determinar interceptações
telefônicas, sem intermediação judicial.