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ID 39874 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Administração Pública está sujeita a controle por parte dos Poderes _____ e Judiciário e a finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que essa mesma atue em consonância como os princípios de(a) _, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação e ________. A opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima é:

A Legislativo – constitucionalidade – estabilidade;

B Executivo – eficácia – ética;

C Legislativo – preços justos – efetividade;

D Executivo – efetividade – eficiência;

E Legislativo – legalidade – impessoalidade.

ID 39870 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2018

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria. À luz da sistemática constitucional, o Município:

A possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;

B não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;

C possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;

D não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;

E possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.

ID 39866 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas. À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

A é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;

B deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

C não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;

D será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;

E será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

ID 39857 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Em dado exercício surgiu a necessidade de executar uma despesa que não tinha sido prevista no orçamento de uma entidade pública municipal. Para execução de tal despesa, é necessário:

A abrir um crédito adicional suplementar, com indicação facultativa de fonte de recursos;

B abrir um crédito adicional especial, com indicação de fonte de recursos;

C abrir um crédito adicional extraordinário, com indicação de fonte de recursos;

D complementar a dotação orçamentária antes do empenho;

E fazer transferência de crédito, por meio de provisão.

ID 39856 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2018

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria disciplinada, e a parte final, que continha a cláusula “revogadas as disposições em contrário”. O projeto, no entanto, foi rejeitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados sob o argumento de estar em desacordo com os padrões da Lei Complementar nº 95/1998. À luz das técnicas de elaboração e redação das leis previstas na referida lei complementar, o órgão competente da Câmara dos Deputados:

A tem razão, pois o projeto de lei não deve ser estruturado em partes, sob pena de subverter o princípio da unidade normativa;

B tem razão, pois o projeto de lei não foi estruturado com a inserção de uma parte preliminar, sendo este o único vício existente;

C tem razão, pois o projeto de lei não enumera, expressamente, as leis ou disposições revogadas, sendo este o único vício existente;

D tem razão, pois o projeto de lei deve conter a parte preliminar e enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas;

E não tem razão, pois o projeto de lei é direcionado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo irrelevante a sua forma, desde que o conteúdo esteja claro.

ID 39850 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2018

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

A plena e aplicabilidade imediata;

B limitada e aplicabilidade mediata;

C contida e aplicabilidade imediata;

D delegada e aplicabilidade mediata;

E mandamental e aplicabilidade imediata.

ID 39845 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

De acordo com as disposições constitucionais, uma das finalidades do controle interno é:

A promulgação de leis e instruções;

B controle e análise estatística;

C acompanhar a elaboração dos orçamentos;

D avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

E integrar a gestão e a administração financeira pública na busca da economicidade.

ID 39841 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível. À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

A habeas corpus;

B mandado de segurança;

C mandado de injunção;

D habeas data;

E pedido de suspensão.

ID 39840 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:

A a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;

B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

E a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

ID 39839 Direito Constitucional Tribunais e Juízes Estaduais FGV 2018

Tiago, Prefeito do Município Delta, recebeu citação para responder a uma ação de alimentos ajuizada perante o juízo único da Comarca, por seu filho Pedro, constando, do respectivo mandado, que o não pagamento das três últimas prestações alimentícias poderia acarretar a sua prisão. Ao solicitar orientação ao seu assessor mais próximo, foi informado que a Constituição da República de 1988, em seu Art. 29, X, assegura o “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Com isso, Tiago concluiu que o seu advogado deveria suscitar a incompetência do juízo único da Comarca para processá-lo e julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, o juízo único da Comarca é:

A incompetente, pois o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar toda e qualquer ação ajuizada em face de Tiago;

B competente para processar e julgar Tiago, pois a competência do Tribunal de Justiça restringe-se às causas de natureza criminal;

C parcialmente incompetente, pois embora possa processar e julgar a ação de alimentos, não pode decretar a prisão de Tiago;

D competente para processar e julgar Tiago, desde que a ação de alimentos tenha sido ajuizada em momento anterior à posse no cargo de Prefeito;

E competente para instruir o processo, sendo o Tribunal de Justiça competente para julgar ação de alimentos ajuizada em face de Tiago.