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Sobre a Lei n° 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, é correto afirmar que:

A os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, excluídas as suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas.
B a União não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
C as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo em situações previstas em lei.
D entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incluídas as diárias para viagens.
E como base de contribuição, entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluído o salário-família.

As __________________ são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.

A fundações
B empresas dependentes
C empresas públicas
D sociedades de economia mista
E empresas interdependentes

O regime contábil em que são consideradas como receitas e despesas do exercício tudo o que se receber ou pagar durante o exercício financeiro, mesmo que sejam débitos e créditos referentes a outros exercícios, é denominado:

A Regime Orçamentário.
B Regime de Caixa.
C Regime de Contabilidade Inversa.
D Regime de Competência.
E Regime Misto.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Assim, o resultado patrimonial de determinado período é apurado a partir:

A apenas das variações quantitativas diminutivas.
B do confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.
C da demonstração do Resultado do Exercício da área empresarial.
D do lucro ou prejuízo líquido da empresa.
E apenas das variações quantitativas.

A estrutura do plano de contas é influenciada pela teoria das contas, que explica a representação e a classificação das contas contábeis. Sobre isso, relacione as colunas a seguir.

I. Teoria Personalista.

II. Teoria Patrimonialista.

III. Teoria Materialista.

IV. Contas de resultado. (__) Representam a situação dinâmica e as variações patrimoniais, ou seja, as contas que alteram o patrimônio líquido e demonstram o resultado do exercício. (__) Cada conta assume a configuração de uma pessoa no seu relacionamento com a entidade. (__) As contas representam relações materiais e se classificam em dois grandes grupos: contas integrais e diferenciais. (__) Entende que o objeto de estudo da Contabilidade é o patrimônio e que a finalidade contábil é a administração do mesmo. A sequência correta é:

A I – II – III – IV.
B IV – I – III – II.
C IV – II – III – I.
D II – III – IV – I.
E III – I – II – IV.

O Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie. Desse modo, a estrutura da seção das receitas no balanço orçamentário é a seguinte:

A Previsão Inicial; Previsão Atualizada; Receitas Realizadas e Despesa Liquidada.
B Previsão Inicial; Receita Empenhada; Receitas Realizadas e Saldo.
C Previsão Inicial; Previsão Atualizada; Receitas Realizadas e Saldo.
D Previsão Inicial; Dotação Atualizada; Receitas Realizadas e Saldo.
E Previsão Inicial; Previsão Atualizada; Despesa Paga e Saldo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois novos relatórios, ou seja, Relatório Resumido da Execução orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. Sobre o Relatório da Gestão Fiscal, assinale a alternativa que indica um dos documentos que o compõe.

A Plano Plurianual
B Balanço orçamentário
C Receita Corrente Líquida
D Relatório de Dividas
E Balanço de Despesas

Com relação à uma lei X, de n° 0000, do Estado Y, que visa definir quais serão as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois cabe exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Previdência.
B O ente federativo em questão pode modificar as parcelas mencionadas, desde que observe as regras previstas pela Emenda Constitucional 70/2012.
C O ente federativo em questão não tem competência para legislar acerca da temática previdenciária.
D O ente federativo em questão pode definir as parcelas mencionadas, desde que observe os parâmetros previstos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
E O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois elas já se encontram definidas em portaria do órgão responsável.

Considerando um servidor que ingressou no Regime Próprio de Previdência Social em março de 2012, apresentou doença incapacitante ao trabalho e requereu aposentadoria por invalidez permanente, marque a alternativa correta.

A Não poderá aposentar por invalidez, pois essa modalidade é inexistente no Regime Próprio de Previdência Social.
B Não poderá requerer aposentadoria por incapacidade permanente em razão da data que ingressou como servidor.
C Poderá requerer a aposentadoria por incapacidade permanente e terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
D Pode requerer a aposentadoria por idade.
E Poderá requerer a aposentadoria por incapacidade permanente, mas não terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

A respeito dos pagamentos de débitos dos entes federativos junto ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa correta.

A Não há limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários.
B É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.
C O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, independente de equilíbrio financeiro e atuarial.
D É lícita a utilização de bens para pagamento dos débitos através da dação.
E Os limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários em Regime Próprio de Previdência Social são elaborados em lei própria.