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Texto associado
Julgue os itens 113 e 114, relativos aos sujeitos do processo,
a seus deveres e a seus procuradores.

Suponha-se que determinada decisão judicial tenha
sido descumprida dolosamente pela autoridade
administrativa competente de uma autarquia federal.
Nesse caso, o procurador autárquico do feito também
poderá ser responsabilizado por ato atentatório à
dignidade da justiça e submetido à multa de 20% sobre
o valor da causa.

C Certo
E Errado
Texto associado
Com relação à organização dos poderes, julgue os
itens 92 e 93.

Suponha-se que o juiz federal do Acre tenha suscitado
conflito de competência com o juiz federal de Brasília.
Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar
o presente conflito de competência.

C Certo
E Errado
Texto associado
Um determinado servidor público federal, ocupante
exclusivamente de cargo em comissão, praticou ato de
improbidade administrativa que violou os princípios da
Administração Pública, sem que houvesse dano ao erário, no
dia 5 de março de 2012. O fato, no entanto, somente foi
descoberto pela Administração Pública em 5 de janeiro de
2015, sendo que o referido servidor foi exonerado do seu
cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014.

Com base nesse caso hipotético, julgue os itens 84 e 85 acerca
de agentes públicos e improbidade administrativa.

No caso de condenação, no processo administrativo
disciplinar, em face da conduta desse servidor, não será
possível a aplicação de qualquer sanção administrativa
prevista aos servidores públicos da União, pois o referido
servidor não mais ocupa cargo público.

C Certo
E Errado
Texto associado
Acerca dos recursos, julgue os itens 111 e 112.

Suponha-se que tenha havido interposição de recurso
extraordinário em face de determinado acórdão, sendo
que a questão levantada nesse recurso foi reconhecida
para fins de repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal. Nesse caso, mesmo antes de ser pautado o
julgamento, a parte recorrente não poderá desistir do
recurso extraordinário, diante da prevalência do
interesse público no julgamento da repercussão geral.

C Certo
E Errado
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens
de 73 a 75.

A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um
vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que
não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à
forma e à competência.

C Certo
E Errado
Texto associado
Quanto aos processos nos tribunais e aos meios de
impugnação de decisões judiciais, julgue os itens 117 e 118.

O incidente de assunção de competência é admissível
quando envolver relevante questão de direito, com
grande repercussão social e com repetição em múltiplos
processos.

C Certo
E Errado
Texto associado
Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a
menos que seja explicitamente informado o contrário,
considere que: todos os programas mencionados estejam em
configuração?padrão, em português; o mouse esteja
configurado para pessoas destras; expressões como clicar ,
clique simples e clique duplo refiram?se a cliques com o
botão esquerdo do mouse ; e teclar corresponda à operação
de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá?la,
acionando?a apenas uma vez. Considere também que não
haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em
relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e
equipamentos mencionados.

Quanto ao programa Microsoft Word 2013, ao sistema
operacional Windows 10 e aos conceitos de redes de
computadores, julgue os itens de 13 a 17.

TELNET e SSH são exemplos de protocolos que permitem
ao usuário acessar remotamente um computador do
tipo servidor.

C Certo
E Errado
Texto associado
Acerca da organização da Administração Pública, julgue os
itens 71 e 72.

Agências executivas são autarquias e fundações assim
qualificadas por meio de decreto do presidente da
República, desde que tenham um plano estratégico de
reestruturação e de desenvolvimento institucional em
andamento e que tenham celebrado contrato de gestão
com o respectivo ministério supervisor.

C Certo
E Errado

Sobre os direitos que assistem às pessoas portadoras de necessidades especiais, descritos na Lei n° 13.146/2015, é certo afirmar que

A se considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
B nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade de atendimento ao portador de necessidade especial não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
C nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros direitos, a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
D os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, excluindo-se o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
E as frotas de empresas de táxi devem reservar 5% (cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.