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Projeto de lei de iniciativa governamental, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápios em restaurantes, obteve
parecer favorável junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá,
seguindo para apreciação de outras Comissões permanentes dessa Casa Legislativa. Nesse caso, de acordo com as normas
regimentais que disciplinam a tramitação do processo legislativo junto ao Poder Legislativo amapaense,

A após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e iniciada a discussão em plenário, a
propositura poderá receber emenda de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa, a ser comunicada
ao Plenário.
B após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e concluída a discussão em plenário, o
início da votação da propositura impedirá a apresentação de emenda parlamentar.
C o Governador poderá propor alteração ao projeto, enquanto a propositura estiver na dependência de parecer da Comissão
de Orçamento e Finanças.
D o Governador poderá propor alteração ao projeto, ainda que já tenha sido apreciado pelas Comissões permanentes
competentes, enquanto a propositura não for incluída na ordem do dia.
E as demais Comissões permanentes competentes para apreciar o projeto poderão apresentar emenda parlamentar, por
meio de parecer, sendo, todavia, vedada a apresentação de emenda substitutiva da proposição principal.

No início da legislatura, o Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá constatou a existência de vários projetos de lei, apresentados
durante a legislatura anterior, que se encontravam sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania.
Dentre essas propostas havia projetos de lei de iniciativa do Governador, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas,
do Ministério Público, de iniciativa popular, bem como de iniciativa parlamentar. Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Casa
Legislativa, deverão ser arquivadas as proposições que sejam de iniciativa

A do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
B parlamentar.
C de qualquer autor.
D do Governador e parlamentar.
E do Ministério Público e popular.

Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:
“Artigo 1 o Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:

I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento
de um indivíduo;

II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.

[...]

Art. 9 o Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”

O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação

A à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.
B à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais
revogadas.
C ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.
D à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.
E ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.

Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para

A formular lista tríplice para provimento de cargo vago de Conselheiro, a ser escolhido pelo Governador.
B julgar as contas do Governador do Estado.
C julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.
D decretar a intervenção nos municípios nas hipóteses de violação das normas constitucionais sobre aplicação de recursos
públicos.
E julgar as contas dos prefeitos municipais.

No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”

A a cláusula do edital de licitação que permite à Administração revogar a licitação.
B a rescisão unilateral do contrato, decorrente de conveniência administrativa.
C a cláusula contratual que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato.
D o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro.
E o evento de natureza interna, relacionado à gestão contratual, que dificulta ou impede a execução do ajuste pelo
contratado.

O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixandolhes
a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi
aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente
prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou

A irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do
Governador.
B irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda
parlamentar que implicou aumento de despesas.
C regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado.
D irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência.
E irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 6 a 10, baseie-se no texto abaixo.



Novas formas de vida?

Uma forma radical de mudar as leis da vida é produzir seres completamente inorgânicos. Os exemplos mais óbvios são
programas de computador e vírus de computador que podem sofrer evolução independente.

O campo da programação genética é hoje um dos mais interessantes no mundo da ciência da computação. Esta tenta emular
os métodos da evolução genética. Muitos programadores sonham em criar um programa capaz de aprender e evoluir de maneira
totalmente independente de seu criador. Nesse caso, o programador seria um primum mobile, um primeiro motor, mas sua criação
estaria livre para evoluir em direções que nem seu criador nem qualquer outro humano jamais poderiam ter imaginado.

Um protótipo de tal programa já existe - chama-se vírus de computador. Conforme se espalha pela internet, o vírus se replica
milhões e milhões de vezes, o tempo todo sendo perseguido por programas de antivírus predatórios e competindo com outros vírus
por um lugar no ciberespaço. Um dia, quando o vírus se replica, um erro ocorre - uma mutação computadorizada. Talvez a mutação
ocorra porque o engenheiro humano programou o vírus para, ocasionalmente, cometer erros aleatórios de replicação. Talvez a
mutação se deva a um erro aleatório. Se, por acidente, o vírus modificado for melhor para escapar de programas antivírus sem perder
sua capacidade de invadir outros computadores, vai se espalhar pelo ciberespaço. Com o passar do tempo, o ciberespaço estará
cheio de novos vírus que ninguém produziu e que passam por uma evolução inorgânica.

Essas são criaturas vivas? Depende do que entendemos por “criaturas vivas”. Mas elas certamente foram criadas a partir de
um novo processo evolutivo, completamente independente das leis e limitações da evolução orgânica.

(Adaptado de HARARI, Yuval Noah. Sapiens, Uma breve história da humanidade.Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre: L&PM, 38. ed,,
2018, p. 419-420).

Considere estas orações:

I. Os vírus de computador são formas inorgânicas.

II. Os vírus de computador podem evoluir por si mesmos.

III. Os vírus de computador replicam-se milhões de vezes.

Essas três orações integram-se num período único, correto e coerente em:

A Uma vez que se repliquem milhões de vezes, as formas inorgânicas do vírus de computador passa a evoluir a partir de si
mesmos.
B Ao serem formas inorgânicas, os vírus de computador evoluem, à proporção em que se repliquem por milhões de vezes.
C As formas inorgânicas que são os vírus de computador podem evoluir por si mesmas, replicando-se milhões de vezes.
D Por replicarem-se milhões de vezes, as formas inorgânicas que são os vírus de computador, são assim mesmo capazes de
evoluir.
E Ao evoluírem por si mesmos, à medida que se replicam milhões de vezes, os computadores se apresentam como formas
inorgânicas.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 28 a 30, considere o texto a seguir:

ILUMINAÇÃO - 7:800$000

A Prefeitura foi intrujada quando, em 1920, aqui se firmou um contrato para o fornecimento de luz. Apesar de ser o negócio
referente a claridade, julgo que assinaram aquilo às escuras. É um BLUFF*. Pagamos até a luz que a lua nos dá.

*BLUFF expressão inglesa que foi aportuguesada como “blefe”: atitude enganadora, em jogo de cartas, que busca iludir o adversário.

(RAMOS, Graciliano. O relatório do prefeito Graciliano Ramos. Brasília: Conselho Federal de Administração, 2018, p.13)

Pagamos até a luz que a lua nos dá, ironicamente, traz o sentido de engano que se anuncia no seguinte encadeamento
vocabular:

A Intrujada, claridade e negócio.
B Intrujada, às escuras e BLUFF.
C Prefeitura, negócio, assinaram.
D Intrujada, claridade, luz.
E Prefeitura, negócio, BLUFF.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 24 a 27, considere o texto a seguir:

Nem Hazeroth nem Magog foram eleitos. As suas bolas saíram do saco, é verdade, mas foram inutilizadas, a do primeiro por
faltar a primeira letra do nome, a do segundo por lhe faltar a última. O nome restante e triunfante era o de um argentário ambicioso,
político obscuro, que subiu logo à poltrona ducal, com espanto geral da república. Mas os vencidos não se contentaram de dormir
sobre os louros do vencedor; requereram uma devassa. A devassa mostrou que o oficial das inscrições intencionalmente viciara a
ortografia de seus nomes. O oficial confessou o defeito e a intenção; mas explicou-os dizendo que se tratava de uma simples elipse;
delito, se o era, puramente literário. Não sendo possível perseguir ninguém por defeitos de ortografia ou figuras de retórica, pareceu
acertado rever a lei. Nesse mesmo dia ficou decretado que o saco seria feito de um tecido de malhas, através das quais as bolas
pudessem ser lidas pelo público, e, ipso facto, pelos mesmos candidatos, que assim teriam tempo de corrigir as inscrições.

Infelizmente, senhores, o comentário da lei é a eterna malícia. A mesma porta aberta à lealdade serviu à astúcia de um certo
Nabiga, que se conchavou com o oficial das extrações, para haver um lugar na assembleia. A vaga era uma, os candidatos três; o
oficial extraiu as bolas com os olhos no cúmplice, que só deixou de abanar negativamente a cabeça, quando a bola pegada foi a sua.
Não era preciso mais para condenar a ideia das malhas. A assembleia, com exemplar paciência, restaurou o tecido espesso do
regime anterior; mas, para evitar outras elipses, decretou a validação das bolas cuja inscrição estivesse incorreta, uma vez que cinco
pessoas jurassem ser o nome inscrito o próprio nome do candidato.

(Adaptado de: ASSIS, Machado de. A sereníssima república [Conferência do Cônego Vargas]. In: Papéis avulsos. São Paulo: Penguin
Classics/Companhia das Letras, 2011, p.204)

Na leitura do trecho, evidenciam-se elementos que o caracterizam como narrativo

A pelos defeitos de ortografia e figuras de retórica relatados pelo narrador, o que implicou a fraude eleitoral.
B pela presença das expressões literário e elipse , quando se narra a devassa exigida pelos vencidos.
C pela presença de um espaço temporal, de fatos eleitorais e ações de personagens, habitantes de uma república.
D pelo emprego de vocábulos como ducal e argentário, o que denota intenções tipicamente literárias.
E pela presença de interlocutores específicos, destacados no vocativo “senhores”, estabelecendo relação entre o narrador e os leitores.