Questões para concursos

ID 92165 Direito Constitucional Processo Legislativo IDECAN 2025

A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as alterações no texto se processam por meio de Emendas Constitucionais, que não poderão propor a abolição das assim chamadas cláusulas pétreas, corretamente apresentadas apenas em:

A a maioridade penal; a remuneração dos ocupantes de cargos eletivos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

B a unificação dos poderes; os direitos e garantias sociais; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

C o nepotismo; a isenção tributária das igrejas e templos religiosos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

D as polícias militares; o ensino público superior federal gratuito; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF

E os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF

ID 92164 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado IDECAN 2025

À luz da CRFB/88, são bens da União apenas os enumerados corretamente em:

A as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

B os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica privativa; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

C os potenciais de energia fotovoltaica; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

D as terras devolutas não compreendidas entre as dos estados e municípios; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

E as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos estados e municípios; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

ID 92163 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade IDECAN 2025

Diz a nossa Carta Magna que são privativos de brasileiro nato os cargos de:

A Oficial das Polícias Militares; dentre outros.

B Senador da República; dentre outros.

C Carreira diplomática; dentre outros.

D Ministro de Estado da Justiça; dentre outros.

E Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

ID 92162 Direito Constitucional Direitos Sociais IDECAN 2025

Define a Constituição da República Federativa do Brasil que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Para assegurar a efetividade desse direito,

está correto o que se afirma em:

A Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas; dentre outros.

B O casamento religioso pode ser dissolvido pelo divórcio; dentre outros.

C Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo gênero como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento; dentre outros.

D Exclui-se do conceito de entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes; dentre outros.

E Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem; dentre outros.

ID 92161 Direito Constitucional Direitos Políticos IDECAN 2025

Na forma estrita da CFRB/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei. Sobre as regras aplicáveis ao tema, assinale a alternativa correta.

A Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

B É permitida a cassação de direitos políticos.

C A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência imediata.

D Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

E O militar alistável é elegível e se contar menos de cinco anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

ID 92160 Direito Constitucional Teoria da Constituição IDECAN 2025

O Poder Constituinte Originário é caracterizado por ser:

A Inicial, condicionado, ilimitado, permanente ou latente.

B Inicial, ilimitado, incondicionado, permanente ou latente.

C Inicial, subordinado, condicionado, limitado.

D Inicial, incondicionado, limitado, permanente ou latente.

E Inicial, ilimitado, incondicionado.

ID 92159 Direito Constitucional Teoria da Constituição IDECAN 2025

Sobre as características do Poder Constituinte Derivado, identifique a alternativa correta.

A É aquele que pode modificar a Constituição Federal, entretanto não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

B É aquele que pode modificar a Constituição Federal ao longo dos anos, por um procedimento criado e estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. Também é chamado de Poder Constituinte Derivado Reformador, ou seja, este depende daquele e é regido por suas regras.

C Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

D É aquele que pode modificar a Constituição Federal; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

E Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”

ID 92158 Direito Constitucional Teoria da Constituição IDECAN 2025

As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

A Desde a entrada em vigor da Constituição, mas não produzem os efeitos que o legislador constituinte quis regular, pois depende de lei regulamentadora.

B Desde o momento da promulgação da Constituição e que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.

C Desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

D São não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.

E Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos mediata à promulgação do texto constitucional.

ID 84254 Português Interpretação de Textos IBFC 2025

Texto associado

Texto I O que é o “caxangá”, que os escravos de Jó jogavam? (Artur Louback) Caxangá tem vários significados, mas nada de jogo. Pode ser um crustáceo (parecido com um siri), um chapéu usado por marinheiros, e há até uma definição indígena: segundo o Dicionário Tupi-Guarani-Português, de Francisco da Silveira Bueno, caxangá vem de caáçangá, que significa “mata extensa”. Mas nada disso tem a ver com o jogo e menos ainda com Jó, o personagem bíblico que perdeu tudo o que tinha (inclusive os escravos), menos a fé. Isso deixa os especialistas intrigados. “Já procurei caxangá, caxengá e caxingá, com “x” e “ch”, e não encontrei nada que fizesse sentido como um jogo”, diz o etimologista Claudio Moreno. “Se esse jogo existisse, seria quase impossível explicar como ele passou despercebido por todos os antropólogos e etnólogos que estudam nossas tradições populares”. O que pode ter ocorrido é uma espécie de “telefone sem fio”: se originalmente o verso fosse “juntavam caxangá” ao invés de “jogavam”, poderiam pensar em escravos pegando siris em vez de em um jogo. Outra hipótese é que caxangá seja uma expressão sem sentido, como “a Tonga da mironga do kabuletê”, da canção de Toquinho e Vinicius – as palavras separadas até têm sentido (são vocábulos africanos), mas não com o significado que elas têm na música. (Disponível em https://super.abril.com.br/mundo-estranho/o-que-e-ocaxanga-que-os-escravos-de-jo-jogavam/. Acesso em 5 de dezembro de 2024)

Ao considerar a pergunta proposta no título e o conteúdo do texto, pode-se afirmar que:

A fontes como o Dicionário Tupi-Guarani Português indicam a resposta a ser aceita.

B ela é a metáfora que propõe uma reflexão sobre as relações de trabalho no texto.

C uma vez que são apontados vários significados possíveis, a resposta é parcial.

D as referências a especialistas reforçam a importância de só uma explicação.

E é possível concluir que não se tratava de um jogo, mas de um trabalho.

ID 84253 Português Tipologia Textual IBFC 2025

Texto associado

Texto I O que é o “caxangá”, que os escravos de Jó jogavam? (Artur Louback) Caxangá tem vários significados, mas nada de jogo. Pode ser um crustáceo (parecido com um siri), um chapéu usado por marinheiros, e há até uma definição indígena: segundo o Dicionário Tupi-Guarani-Português, de Francisco da Silveira Bueno, caxangá vem de caáçangá, que significa “mata extensa”. Mas nada disso tem a ver com o jogo e menos ainda com Jó, o personagem bíblico que perdeu tudo o que tinha (inclusive os escravos), menos a fé. Isso deixa os especialistas intrigados. “Já procurei caxangá, caxengá e caxingá, com “x” e “ch”, e não encontrei nada que fizesse sentido como um jogo”, diz o etimologista Claudio Moreno. “Se esse jogo existisse, seria quase impossível explicar como ele passou despercebido por todos os antropólogos e etnólogos que estudam nossas tradições populares”. O que pode ter ocorrido é uma espécie de “telefone sem fio”: se originalmente o verso fosse “juntavam caxangá” ao invés de “jogavam”, poderiam pensar em escravos pegando siris em vez de em um jogo. Outra hipótese é que caxangá seja uma expressão sem sentido, como “a Tonga da mironga do kabuletê”, da canção de Toquinho e Vinicius – as palavras separadas até têm sentido (são vocábulos africanos), mas não com o significado que elas têm na música. (Disponível em https://super.abril.com.br/mundo-estranho/o-que-e-ocaxanga-que-os-escravos-de-jo-jogavam/. Acesso em 5 de dezembro de 2024)

Ao observar a estrutura e o propósito do texto, assinale a alternativa que apresenta sua tipologia predominante.

A Injuntiva.

B Argumentativa.

C Narrativa.

D Expositiva.

E Descritiva.

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