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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135633 Direito Constitucional Territórios CEBRASPE 2018

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

A os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
B os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
C os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
D a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
E as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.
ID 135616 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

A promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.
B exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.
C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
D elaborar e executar a programação financeira da União.
E aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
ID 135428 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos CEBRASPE 2018

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

A o pluralismo político.
B a soberania.
C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D a prevalência dos direitos humanos.
E a dignidade da pessoa humana.
ID 135409 Direito Constitucional Disposições Gerais CEBRASPE 2018

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

A esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.
B as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.
C faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.
D o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.
ID 135180 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido

A pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
B pelo Poder Judiciário, com a autorização do Senado.
C pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Ministério Público.
D pelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria Geral da República.
E pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares.
ID 135163 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
B O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.
C O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.
D O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.
E O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.
ID 135157 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

No que concerne ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado

A pedido de reconsideração.
B representação.
C recurso administrativo.
D revisão.
E reclamação administrativa.
ID 135137 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O controle da administração pública pelos tribunais de contas

A compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
B alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e do Judiciário.
C abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.
E compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.
ID 135006 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O controle jurisdicional da administração pública

A ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração.
B reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público.
C pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.
D desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência.
E acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste.
ID 134956 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2018

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

A tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
B apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
C apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
D tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
E apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.