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Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo: 1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. 2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

De acordo com a NBR 6492, assinale a alternativa que corresponde à vista superior do plano secante horizontal, localizado a, aproximadamente, 1,50 m do piso em referência.

A Corte
B Fachada
C Planta de locação
D Planta de situação
E Planta de edificação

O Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM) é um sistema utilizado internacionalmente para representação da superfície da Terra. Considere que as coordenadas dos pontos A e B estão na mesma zona, A = (731243 m E; 7020650 m S) e B = (791243 m E; 7100650 m S) Assinale a alternativa que apresenta corretamente a distância linear entre os pontos A e B.

A 60 km
B 80 km
C 100 km
D 120 km
E 140 km

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

A Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
B O silêncio da parte deve ser respeitado, não podendo ser considerado como anuência.
C Os usos e costumes não poderão ser utilizados como elemento de interpretação do negócio jurídico.
D As declarações de vontade não poderão estar dissociadas do sentido literal da linguagem.
E É expressamente vedado pactuar regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

A representação de diferentes elementos presentes nos projetos arquitetônicos pode acarretar numa eventual coincidência de duas ou mais linhas de diferentes tipos. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das prioridades de linhas coincidentes.

A 1. contornos visíveis, 2. superfícies de cortes, 3. contornos não visíveis, 4. linhas de centro
B 1. linhas de centro, 2. contornos visíveis, 3. superfícies de cortes, 4. contornos não visíveis
C 1. linhas de centro, 2. contornos não visíveis, 3. contornos visíveis, 4. superfícies de cortes,
D 1. contornos visíveis, 2. contornos não visíveis, 3. superfícies de cortes, 4. linhas de centro
E 1. superfícies de cortes, 2. contornos visíveis, 3. linhas de centro, 4. contornos não visíveis

Em conformidade com a Lei nº 2.763, de 26 de outubro de 1992, que institui o Código de Obras do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito das condições relativas às obras:

A Os andaimes deverão ocupar 1,0 metro, no máximo, em relação à largura do passeio.
B Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 2 dias.
C Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 dias.
D Tratando-se de edificação com mais de 4 pavimentos, a demolição só poderá ocorrer mediante responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
E Em obras próximas a estabelecimentos hospitalares, é proibido executar qualquer serviço que produza ruídos excessivos, antes das 8 e depois das 21 horas.

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A A nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.
B O Secretário de Administração Municipal é competente para dar posse aos cargos em comissão.
C Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
D São requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público, dentre outros, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 21 anos completos.
E A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí.

A Fica expressamente proibido, em logradouros públicos, estacionar, por mais de 12 horas, os veículos equipados para atividade comercial.
B É permitida a colocação de anúncios e propagandas, mesmo que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.
C Não será permitido o comércio ambulante de aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor.
D Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas, independentemente de aprovação pela Prefeitura, quanto à localização.
E É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, inclusive com autorização e consentimento expresso da Prefeitura.

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

A É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
B A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
C Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
D A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
E A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

Com base no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmativas abaixo sobre o direito de superfície. 1. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante instrumento particular. 2. A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita. 3. Extingue-se o direito de superfície pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. 4. Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem a seus herdeiros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.