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ID 3156 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 AOCP 2020

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.

IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

A Apenas I, III e IV.

B Apenas I, II e III.

C Apenas I, II e IV.

D Apenas III e IV.

E Apenas II e III.

ID 3140 Legislação Municipal AOCP 2020

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

B A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

C Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.

D O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

ID 3138 Legislação Municipal AOCP 2020

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim, assinale a alternativa correta.

A O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

B O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

C A isenção do tributo bem como qualquer remissão ou anistia, em matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, podem ser concedidas por meio de decretos de iniciativa do Poder Executivo.

D Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

E Em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

ID 173148 Raciocínio Lógico Raciocínio Analítico e Raciocínio Crítico FCC 2019

Há sete cidades, chamadas A, B, C, D, E, F e G, ao longo de uma estrada que corre em direção norte-sul. Essas cidades se localizam uma em relação a outra de acordo com os seguintes dados:
-
- Há exatamente 3 cidades ao sul de A.
- D está ao norte de F, mas não é a cidade mais ao norte de todas, e F não é a cidade mais ao sul de todas.
- A primeira cidade ao norte de C é E.
- Dentre as cidades que se encontram entre D e C está B.
- Não há cidades entre F e E.
-
Então,

A não há cidades entre G e B.

B G é a cidade mais ao sul de todas.

C E está ao norte de A.

D não há cidades entre D e F.

E F está ao sul de A.

ID 172872 Contabilidade Pública Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público FCC 2019

No que se refere às demonstrações contábeis de um determinado ente público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que o valor

A do passivo mantido essencialmente para a finalidade de ser negociado deve ser classificado como passivo não circulante no Balanço Financeiro do referido ente.

B da obtenção de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deve ser evidenciado como receita de capital arrecadada no Balanço Orçamentário do referido ente.

C da inscrição em restos a pagar processados deve ser evidenciado em ingressos extraorçamentários no Balanço Financeiro do referido ente.

D da despesa empenhada com a aquisição de material de limpeza deve ser evidenciado como variação patrimonial diminutiva na Demonstração do Resultado do Exercício do referido ente.

E dos passivos contingentes deve ser reconhecido no passivo circulante do Balanço Patrimonial do referido ente.

ID 172863 Direito Administrativo Revisão do Processo Administrativo FCC 2019

As decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado em fatos ou motivos inexistentes; (II) tenham sido proferidas por autoridade incompetente; (III) não tenham sido motivadas; ou (IV) se destinem a finalidade distinta daquela indicada:

A Podem ser objeto de revisão pela própria Administração, desde que não tenham transitado em julgado, o que impede a reversibilidade dos efeitos produzidos.

B Devem ser revogadas pela própria Administração, ainda que com fundamento em vício de legalidade, na medida em que a análise de oportunidade e conveniência se dá no âmbito do cabimento ou não da revisão.

C Podem ser anuladas pela Administração pública ou pelo Poder Judiciário, desde que de natureza discricionária.

D Podem ser anuladas pelo Tribunal de Contas competente, como exercício regular de atividade de fiscalização dos atos administrativos ordinários e de caráter disciplinar.

E Devem ser anuladas pela própria Administração, observado o prazo decadencial previsto na legislação e considerando que não sejam sanáveis os vícios identificados.

ID 172820 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Legislação Tributária FCC 2019

Pedro, domiciliado em Belo Horizonte/MG, é arrendatário de uma aeronave de propriedade da empresa “Planalto Aeronaves Ltda.”, localizada em Campo Grande/MS, sendo que esta aeronave é utilizada apenas nos dias úteis, para transportar Pedro a várias localidades do Brasil. A manutenção da aeronave é feita no Rio de Janeiro/RJ e, quando não está em uso, é estacionada e guardada em estabelecimento de empresa localizada em Guarulhos/SP, que mantém hangares destinados a isso. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o serviço de guarda desta aeronave é considerado prestado e o imposto devido

A a Belo Horizonte, Município de domicílio de Pedro, arrendatário.

B a Campo Grande, Município de localização da empresa arrendante.

C ao Rio de Janeiro, Município em que é feita a manutenção da aeronave.

D a Guarulhos, Município em que a aeronave é guardada.

E a qualquer Município que constitua o local de origem do trecho aéreo a ser percorrido.

ID 172760 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências. FCC 2019

De acordo com o Decreto municipal n o 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município de Manaus e disciplina a produção e a análise das provas no âmbito do referido processo,

A não prevalece a norma que permite a livre formação da convicção da autoridade julgadora, quando a decisão que vier a ser proferida reduzir, cancelar ou relevar crédito tributário, em montante superior ao equivalente a R$ 100.000,00.

B o ônus da prova incumbe à Fazenda Pública, desde que não haja invocação formal da prerrogativa da fé pública do agente.

C todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no referido Decreto, são hábeis para provar a verdade dos fatos arguidos.

D na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, exceto nos casos em que for proferir decisão contrária à Fazenda Pública e dessa decisão não couber recurso de ofício.

E a autoridade julgadora será responsabilizada funcionalmente, quando, tendo deixado de determinar a realização de diligência, vier a proferir decisão desfavorável à Fazenda Pública.

ID 172621 Informática Computação em Nuvem (Cloud Computing) FCC 2019

Na ferramenta Documentos Google Online é possível fazer download do documento em diversos formatos, como .docx e .pdf. A opção para realizar essa tarefa está no menu

A Ferramentas.

B Arquivo.

C Complementos.

D Baixar.

E Editar.

ID 172419 Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI FCC 2019

Determinado Município constitui o crédito tributário relativo ao ITBI por meio de lançamento de ofício. A Fazenda Pública desse Município, por meio de autoridade fiscal municipal, constatou que certo contribuinte do ITBI, pessoa legalmente obrigada a prestar declaração para fins de lançamento do imposto, fê-lo no prazo e na forma da legislação tributária. Instado pela referida autoridade a prestar esclarecimentos a respeito das informações constantes da referida declaração, o contribuinte as prestou de forma insatisfatória, no entender da citada autoridade fiscal. De acordo com o Código Tributário Nacional, a referida autoridade fiscal

A poderá efetuar o lançamento do referido tributo, de ofício.

B deverá notificar o contribuinte a proceder ao lançamento por homologação, antecipando o recolhimento do tributo, sem prévio exame da autoridade fiscalizadora.

C poderá inscrever a obrigação tributária em dívida ativa municipal.

D deverá promover a aplicação de penalidade cabível, ficando impedida, porém, de efetuar qualquer lançamento de tributo, em razão da falta de informações satisfatórias a respeito da matéria tributável.

E deverá encerrar os procedimentos de fiscalização e encaminhar o expediente à Procuradoria Fiscal do Município, a fim de que tome as medidas judiciais cabíveis.