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ID 67310 Direito Financeiro A Receita Pública FUNDATEC 2020

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:

A Anistia.
B Crédito Presumido.
C Isenção em Caráter Geral.
D Remissão.
E Subsídio.
ID 67291 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FUNDATEC 2020

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:

I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.

III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E I, II e III.
ID 67275 Direito Tributário Administração tributária FUNDATEC 2020

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

A Até cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
B Até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
C Até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
D Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
E Nenhuma das alternativas está correta.
ID 67204 Direito Financeiro A Receita Pública FUNDATEC 2020

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 57, que define os ingressos que devem ser classificados como receita orçamentária. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Caução recebida em dinheiro é um exemplo de receita orçamentária.

( ) Doação em dinheiro recebida pelo Município é uma receita orçamentária.

( ) Classifica-se como receita orçamentária o empréstimo por antecipação da receita.

( ) Classificam-se como receitas orçamentárias as operações de crédito de longo prazo.

( ) Somente as receitas previstas no orçamento são classificadas como orçamentárias. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F - F - V - V - F.
B F - V - F - V - F.
C F - V - V - F - V.
D V - F - F - V - F.
E V - V - F - F - V.
ID 67172 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FUNDATEC 2020

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

A O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
B O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
C Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.
D Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
E Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.
ID 67141 Auditoria Testes FUNDATEC 2020

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade aprovada pela Resolução CFC nº 1.222/2009 (NBC TA 530), que trata especificamente da amostragem em auditoria, a Amostragem Estatística é a abordagem à amostragem que tem como características:

I. O uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados das amostras, incluindo a mensuração do risco de amostragem.

II. Seleção aleatória dos itens da amostra.

III. Seleção de no mínimo 10 (dez) por cento dos itens que constituem a população. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.
ID 66960 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC 2020

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

A Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.
B Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
C Contribuição de Melhoria.
D Contribuição Social.
E Empréstimo Compulsório.
ID 66915 Direito Constitucional Previdência Social FUNDATEC 2020

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:

I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E I, II e III.