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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 15409 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE 2022

De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre

A a organização do sistema nacional de emprego.
B trânsito e transporte.
C jazidas e minas.
D previdência social, proteção e defesa da saúde.
E a seguridade social.
ID 15408 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE 2022

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a

A garantia dos membros do Ministério Público.
B partidos políticos.
C direito processual civil.
D lei orçamentária anual.
E abertura de crédito extraordinário.
ID 15407 Direito Constitucional Presidente da República CEBRASPE 2022

Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União incluem a

A convocação do Conselho da República.
B concessão de condecorações e distinções honoríficas.
C concessão de indulto e comutação de penas.
D nomeação de ministros do TCU.
E remessa de mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
ID 15406 Direito Constitucional Direitos Políticos CEBRASPE 2022

Conforme o texto constitucional, as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos incluem

A a recusa de cumprimento de obrigação constitucional a todos imposta, realizada ou não prestação alternativa.
B a condenação criminal transitada em julgado apenas quando tenha sido aplicada pena privativa de liberdade.
C a prática de ato de improbidade administrativa.
D a ausência de renúncia ao mandato, pelo presidente da República, até seis meses antes do pleito de outro cargo a que e ele pretenda concorrer.
E o cancelamento da nacionalidade brasileira por ato do secretário nacional de Justiça.
ID 15405 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2022

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem

A a entidade de classe de âmbito nacional que possua associados em pelo menos sete estados-membros.
B o governador de estado, ainda que ele esteja afastado cautelarmente de suas funções.
C o conselho seccional da OAB.
D o diretório municipal de partido político.
E a mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática.
ID 15404 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2022

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

A Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante.
B O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição.
C Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF.
D Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.
E O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo.
ID 15403 Direito Constitucional Poder Judiciário CEBRASPE 2022

A CF permite expressamente aos juízes

A dedicar-se à atividade político-partidária.
B exercer, desde que esteja em disponibilidade, outra função pública.
C exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual tiver se afastado por aposentadoria ou exoneração, desde que já decorridos pelos menos dois anos do afastamento do cargo.
D receber, desde que a título gratuito, contribuições de pessoas físicas.
E cumular o exercício da magistratura com o de cargo público de magistério.
ID 15402 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2022

De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conter

A anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.
B condições para a instituição e o funcionamento de fundos
C orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D alterações na legislação tributária.
E critérios para a execução equitativa das programações financeiras.
ID 15401 Legislação Estadual Constituição do Estado de Sergipe CEBRASPE 2022

O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando

A não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.
B não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.
C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
D não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.
E forem praticados atos de corrupção na administração municipal.
ID 15400 Direito Civil Personalidade CEBRASPE 2022

De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes

A os menores de dezesseis anos de idade.
B os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade.
C os pródigos.
D os ébrios habituais.
E os viciados em tóxicos.