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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135381 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Representantes do TCU, em auditoria de procedimento licitatório promovido por uma autarquia federal, após constatarem a existência de ilegalidades que atentavam contra a economicidade, conseguiram apontar os responsáveis por dano ao erário, depois de esgotadas todas as fases instrutórias. Todo o procedimento observou os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Nessa situação hipotética, o TCU

A poderá aplicar apenas multa proporcional ao dano ao erário, visto que as demais cominações e sanções previstas extrapolam a sua competência constitucional.
B poderá apenas assinar prazo para que a autarquia adote, em relação aos responsáveis, as providências necessárias para o ressarcimento ao erário e as demais punições cabíveis.
C deverá comunicar o fato ao Congresso Nacional para que esse órgão, exercendo a sua competência, suste a execução do processo licitatório.
D está desobrigado de prestar informações ao Congresso Nacional acerca do resultado apurado na fiscalização, em razão de sua competência funcional.
E tem competência para aplicar aos responsáveis pelo dano ao erário as sanções previstas em lei em razão das ilegalidades apuradas.
ID 135373 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta.

A A CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a prévia autorização legislativa.
B O início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior.
C A CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a realização de transferência voluntária de recursos aos municípios para pagamento de despesas com pessoal.
D A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E A CF admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do Poder Legislativo.
ID 135340 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir.
I A Emenda Constitucional n.º 41/2003 prevê a possibilidade de aposentadoria do servidor aos cinquenta e três anos de idade sem prejuízo do valor dos proventos.
II É vedada, sem ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
III É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por RPPS, ressalvadas as aposentadorias oriundas de cargos acumuláveis.
IV É imprescindível o exercício de vinte e cinco anos de serviço público para aposentadoria com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 135217 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da

A moralidade administrativa.
B supremacia do interesse público.
C autotutela.
D especialidade.
E legalidade.
ID 135176 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.
Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu

A o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo.
B o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.
C o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.
D o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.
E sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo.
ID 135096 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

Em geral, os atos administrativos são dotados, entre outros, dos atributos de

A disponibilidade, presunção de legitimidade e imperatividade.
B consensualidade, autoexecutoriedade e a presunção de legitimidade.
C consensualidade, discricionariedade e disponibilidade.
D discricionariedade, imperatividade e autoexecutoriedade.
E presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
ID 135035 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de

A controle por vinculação.
B controle por subordinação.
C controle interno.
D controle de ofício.
E controle provocado.
ID 134895 Direito Administrativo Entidade em Espécie CEBRASPE 2018

As entidades que integram a administração pública indireta incluem as

A autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
B secretarias estaduais, as autarquias e as fundações privadas.
C autarquias, as fundações e as organizações sociais.
D organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as entidades paraestatais.
E empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos.
ID 134891 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018

As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são

A as sociedades de economia mista.
B os consórcios públicos.
C os convênios públicos.
D as fundações.
E as organizações da sociedade civil de interesse público.
ID 134483 Administração Pública Gestão por resultado CEBRASPE 2018

Entre os princípios norteadores da gestão por resultados na administração pública incluem-se a tomada de decisão

A centralizada e a cobrança de responsabilidade dos gestores, mas não dos agentes.
B centralizada e o foco no processo de gestão.
C descentralizada e o foco no processo de gestão.
D descentralizada e o foco nos resultados.
E descentralizada e a cobrança de responsabilidade dos agentes, mas não dos gestores.