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ID 22590 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2025

Túlio, ciclista amador, pedalava em via pública de zona rural aberta ao tráfego, quando foi surpreendido por um cavalo solto que cruzou a estrada inesperadamente, provocando sua queda. Túlio sofreu fraturas no braço e na clavícula, ficando afastado do trabalho por 60 dias. Após investigação, verificou-se que o cavalo pertencia a um pequeno produtor rural da região, Sr. Olavo, cujo terreno é contíguo à estrada. A cerca da propriedade apresentava trechos danificados, permitindo a fuga dos animais. O Sr. Olavo alegou em sua defesa que desconhecia o defeito na cerca e que o animal nunca havia fugido antes, acrescentando que o acidente só ocorreu porque Túlio trafegava em alta velocidade e não conseguiu frear a tempo. Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A responsabilidade do dono do animal depende da prova de culpa, e, no caso, a ausência de dolo ou negligência por parte do Sr. Olavo rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar.

B A responsabilidade objetiva do Sr. Olavo está afastada porque o animal agiu por impulso instintivo e o acidente se deu em via pública, rompendo o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido.

C A responsabilidade do Sr. Olavo decorre do risco inerente à guarda do animal, e ele somente será exonerado do dever de indenizar se provar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou por força maior.

D A conduta do ciclista em trafegar em alta velocidade configura culpa concorrente, o que, de acordo com a legislação civil, elimina o dever de indenizar por ausência de nexo de causalidade.

E Como não houve conduta omissiva direta do Sr. Olavo e o dano foi causado por ato autônomo do animal, o risco da atividade é afastado, não se configurando responsabilidade objetiva.

ID 22589 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FGV 2025

Tatiana, Rodrigo e Soraia, estudiosos do Direito Processual, debatiam a respeito da coisa julgada. Tatiana, inicialmente, aduziu que a coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não estando mais sujeita a recurso. Em seguida, Rodrigo afirmou que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Por fim, Soraia indicou que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e prejudica terceiros. Sobre os posicionamentos a respeito da coisa julgada apresentados no debate acima, é correto afirmar que:

A todos estão corretos em suas afirmações.

B somente Tatiana e Rodrigo estão corretos em suas afirmações.

C somente Tatiana e Soraia estão corretas em suas afirmações.

D somente Rodrigo e Soraia estão corretos em suas afirmações.

E somente Rodrigo está correto em sua afirmação.

ID 22588 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da Administração. Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A cabe ao Poder Judiciário, em regra, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.

B é vedado à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo que exclui candidato em concurso público.

C a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, não podendo ser construída em virtude de ação judicial.

D o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é amplo, podendo adentrar no mérito administrativo.

E é ônus da Administração Pública provar a legitimidade e a veracidade do ato administrativo em juízo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

ID 22587 Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova FGV 2025

Rafael ajuizou ação em face de Antônio, na qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais, sustentando que seu imóvel sofreu avarias em razão do desabamento de propriedade irregularmente construída por Antônio. Na decisão de saneamento e organização do processo, o juízo, de ofício, determinou a inversão do ônus da prova para impor ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da construção, entendendo que Antônio teria melhor condição de se desincumbir do referido ônus. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

A o Magistrado agiu incorretamente, pois o ônus da prova do fato constitutivo do direito é taxativamente do autor, sendo vedada a inversão do referido ônus.

B o Magistrado, com efeito, atuou de forma equivocada, pois a inversão do ônus da prova somente é cabível nas ações envolvendo relações de consumo.

C a redistribuição do ônus da prova é cabível na hipótese narrada, pois há maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por parte do réu.

D não há nulidade no caso, sendo possível ao Juiz inverter o ônus da prova até a sentença.

E em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, essa dependeria necessariamente de requerimento das partes, vedada a iniciativa de ofício do magistrado.

ID 22586 Auditoria Governamental Processo de Auditoria FGV 2025

A Norma Brasileira do Setor Público (NBASP) nº 100 apresenta a auditoria governamental como um processo cumulativo e iterativo. O diploma em questão elenca um conjunto de princípios, classificando-os em três categorias: princípios relacionados aos requisitos organizacionais dos órgãos de auditoria; princípios gerais que o auditor de controle externo deve considerar, antes do início e em mais de um momento no curso de uma auditoria governamental; e princípios outros, relacionados a etapas específicas do processo de auditoria. Considerando os princípios dispostos na NBASP 100, assinale a afirmativa correta.

A Os auditores devem manter-se independentes, de modo que seus relatórios sejam imparciais e assim sejam vistos pelos usuários previstos. Tal princípio é denominado da imparcialidade e do reporte assertivo, estando dentre os princípios gerais que devem reger a atuação do auditor.

B O princípio do risco de auditoria prescreve que os auditores devem gerenciar os riscos de fornecer um relatório que seja inadequado nas circunstâncias da auditoria, sendo parte relevante da fase de planejamento e, por isso, adstrito ao rol de princípios relacionados ao processo de trabalho.

C A materialidade é relevante em todas as auditorias e, por isso, os auditores devem considerá-la durante todo o processo de auditoria. Contudo, a materialidade não é um princípio em si, mas sim um atributo do objeto de auditoria.

D Os auditores devem preparar documentação de auditoria suficientemente detalhada para fornecer uma compreensão clara do trabalho realizado, da evidência obtida e das conclusões alcançadas, pelo princípio geral da documentação.

E Os auditores devem elaborar um relatório baseado nas conclusões alcançadas, pelo princípio da comunicação, sendo este relativo à fase de relatório da auditoria governamental.

ID 22585 Auditoria Governamental Testes FGV 2025

Determinado auditor de controle externo, no curso de uma auditoria governamental, chamou um gestor de modo que esse prestasse alguns esclarecimentos quanto ao funcionamento do processo de trabalho auditado. Para melhor andamento do diálogo entre ambos, o auditor elaborou um roteiro com algumas perguntas fechadas e outras abertas, uma vez que pretendia colher a opinião do gestor sobre alguns temas. Com base no relato, assinale a técnica de auditoria utilizada pelo auditor de controle externo.

A Oitiva.

B Circularização.

C Entrevista semiestruturada.

D Entrevista não-estruturada.

E Conciliação de informações.

ID 22584 Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis FGV 2025

Com base nas disposições da NBASP 400 – Auditoria de Conformidade, assinale a afirmativa correta acerca das características desse tipo de auditoria no âmbito do setor público.

A As auditorias de conformidade podem ser trabalhos de certificação ou de relatório direto, sendo incompatível a realização simultânea de ambas no mesmo processo.

B A auditoria de conformidade deve focar um conjunto restrito de objetos e pode ser realizada para fornecer asseguração razoável ou limitada.

C O relatório de auditoria em auditorias de conformidade pode ser apresentado em forma longa ou curta, e suas conclusões podem ser expressas de várias formas: como uma declaração escrita, simples e clara, de opinião sobre a conformidade, ou como uma resposta mais elaborada a questões específicas de auditoria.

D A auditoria de conformidade possui escopo restrito, não podendo incluir aspectos típicos de outras espécies de auditoria governamental, sob risco de descaracterização da sua natureza.

E O auditor que realiza uma auditoria de conformidade com asseguração razoável emite opinião afirmando que nada chegou ao seu conhecimento que o leve a crer que o objeto auditado esteja em desconformidade com os critérios estabelecidos.

ID 22583 Auditoria Governamental Governança e Análise de Risco FGV 2025

Considere a seguinte situação hipotética O setor de auditoria externa da assistência social elencou um conjunto de objetos, correlacionando o impacto (I) em face da ocorrência de eventos adversos ou da interrupção da sua disposição à sociedade, bem como a probabilidade (P) de ocorrência destes riscos. Sabendo que:

I. tanto para o impacto como para a probabilidade foi utilizada escala com os valores alto, médio e baixo, respectivamente com pesos 3, 2 e 1;

II. cada objeto desse terá por ação de controle externo uma auditoria governamental, com prazo de duração previsto de quatro meses;

III. o setor conta com somente três equipes de auditoria, cabendo a cada uma a realização de uma auditoria por vez;

IV. para fins de planejamento anual da ação de controle externo, é contabilizado um mês de férias por servidor da equipe de auditoria, e dois meses de capacitação por equipe de auditoria;

V. saldos de tempo do planejamento inferiores ao custo de uma auditoria governamental serão direcionados para o exercício de outras atividades do setor. Considerando que o único critério para seleção dos objetos de auditoria será o risco envolvido e a capacidade operacional do setor (tempo e equipes disponíveis), assinale o objeto que muito provavelmente não constará do planejamento anual de ações de controle externo desse departamento de fiscalização.

A Política estadual de assistência à pessoa idosa.

B Política pública municipal de prevenção e enfrentamento à violência de gênero contra a mulher.

C Processo de distribuição de benefícios sociais.

D Política pública estadual de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.

E Programa de Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

ID 22582 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

O Estado Alfa, durante o último quadrimestre do mandato de seu Governador, firmou contratos de fornecimento de bens duráveis, a serem pagos em três parcelas: a primeira com recursos disponíveis naquele exercício financeiro e as demais nos dois exercícios financeiros seguintes. A Secretaria da Fazenda sustentou que se tratava de despesa prevista no plano plurianual, que havia dotação orçamentária parcial na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, e que a execução do programa seria essencial para a continuidade da política pública. No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual. Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

A A celebração do contrato é válida, pois está vinculada ao plano plurianual e foi parcialmente contemplada na LOA.

B A contratação é válida, desde que o seu valor global seja inferior ao limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.

C A assunção de obrigação no último quadrimestre do mandato exige disponibilidade financeira para o pagamento da totalidade do contrato, ainda que a execução ultrapasse o exercício.

D A obrigação só é válida se houver disponibilidade de caixa para a parcela a ser paga no exercício corrente, e previsão de recursos nos dois exercícios seguintes, mediante demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro.

E O contrato poderá ser regularizado por crédito suplementar ou especial aberto no primeiro quadrimestre do exercício seguinte, se aprovado pela Assembleia Legislativa.

ID 22581 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

No Município X, em novembro de 2023 foi firmado contrato para fornecimento de 100 computadores à Secretaria de Educação, com empenho na mesma data e entrega prevista para janeiro de 2024; a nota fiscal foi emitida em 15 de janeiro de 2024 e o pagamento ocorreu em 30 do mesmo mês. Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em 2024. Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia. Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.

A A aquisição dos computadores, empenhada em 2023 e paga em 2024, configura-se como despesa de exercícios anteriores.

B As notas fiscais de 2023, relativas a serviços de manutenção predial, empenhadas naquele ano mas liquidadas somente em 2024, são classificadas como despesas de exercícios anteriores, devendo ser pagas por dotação específica aberta no orçamento de 2024.

C As despesas com salários e repasses constitucionais mencionadas são consideradas despesas discricionárias, pois sua execução depende de conveniência do gestor.

D Toda despesa empenhada em 2023 deveria ter sido paga naquele mesmo ano; portanto, a inscrição de restos a pagar é vedada e tal despesa deveria ter tido seu empenho anulado.

E A abertura de crédito específico em 2024 para pagamento de restos a pagar de 2023 é ilegal, visto que despesas empenhadas em exercício anterior devem ser quitadas exclusivamente com recursos daquele exercício.