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Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das férias: As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Parcialmente adequado, visto que não existem motivos para suspensão de férias.
C Parcialmente adequado, visto que a suspensão das ferias pode ser verbal, sem ato devidamente motivado.
D Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
E Parcialmente adequado, visto que, no caso de suspensão de férias, o restante não precisa ser gozado de uma só vez após a cessação da causa suspensiva.

Cada Bancada indicará um Líder e um Vice-Líder, que falará oficialmente por ela, cabendo ao Vice-Líder substituir o Líder em sua ausência sendo investido de todas as prerrogativas. Quantos dos seguintes itens trazem prerrogativas do Líder, conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores?

I. Discutir proposições e encaminhar-lhes a votação pelo prazo regimental, somente quando inscrito;

II. Indicar a Mesa, para nomeação, os auxiliares que deverão permanecer a serviço da Bancada;

III. Indicar os Vereadores de sua representação partidária para integrar comissões;

IV. Decidir pela troca de Vereador eleito por outro não-eleito, desde que do mesmo partido.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Apenas 3 deles.
E Todos os 4.

Quando se observa uma Comissão Permanente, dar ciência à Mesa dos dias de reuniões, convocar reuniões extraordinárias e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, são competências do Presidente da Comissão, assim como: l. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão.

II. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário.

III. Substituir o Secretário e este ao terceiro membro. Está(ão) CORRETA(S), conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

A Apenas I.
B Apenas II e III.
C I, Il e III.
D Apenas l e ll.
E Apenas III.

Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores: Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
C Parcialmente adequado, visto que o voto citado é secreto, mas e indireto.
D Parcialmente adequado, visto que a representação citada não e proporcional.
E Parcialmente adequado, visto que os Vereadores são invioláveis.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, além de quais outros cargos, tendo como competência dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara?

A Secretário e Tesoureiro.
B Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
C Secretário e Escriturário.
D Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
E Tesoureiro e Escriturário.

A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei n" 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar regulamentação própria sobre a norma. Preocupada com a paralisação das compras do Legislativo local, a Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC sobre a matéria, a assessoria deve orientar CORRETAMENTE que a Câmara:

A Poderá aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da referida lei, suprindo a lacuna local.
B Ficará impedida de realizar novas licitações até que edite e publique o seu próprio regulamento interno.
C Deverá submeter-se, compulsoriamente, à regulamentação expedida pelo Poder Executivo de seu Município.
D Não precisará adotar medidas adicionais, pois a nova lei e autoaplicável e veda regulamentações locais.
E Pedirá ao Tribunal de Contas estadual a edição de provimento específico para reger os certames da Casa.

Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise previa de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casa já se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0, 1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se:

A Lícitas, pois o teto global do Município é 60% e o máximo do Legislativo é 6%, percentuais que ainda não foram violados.
B Vedadas, pois a despesa atual já ultrapassou o limite prudencial de 5,1%, o que proíbe expressamente a criação de cargos.
C Irregulares, pois o limite máximo do Legislativo é de 5%, impondo o arquivamento da ideia e a exoneração de não estáveis.
D Nulas, visto que o limite de alerta aplicável à Câmara Municipal é de 5,4%, percentual que impede novos projetos de lei.
E Regulares, exigindo apenas que o Executivo compense o aumento, reduzindo sua cota de 54% para manter o teto global do ente.

Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um despacho que continha apenas a anotação "lndeferido", sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito. Considerando que a referida Casa Legislativa aplica subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999 aos seus processos administrativos, a omissão da autoridade tornou o despacho do Presidente:

A Lícito, pois gerir a jornada dos servidores é ato interno, bastando a chancela de indeferimento do Presidente da Câmara.
B Válido, pois o banco de horas é discricionário, o que isenta o Presidente de motivar formalmente a recusa do requerimento.
C Nulo, pois a norma federal exige justificativa apenas quando o Presidente aplica penalidades, o que não ocorreu no caso.
D Irregular, pois a motivação seria facultativa ao negar o pleito do Auxiliar Legislativo, mas obrigatória em caso de deferimento.
E Inválido, pois a lei exige a indicação de fatos e fundamentos para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Ao assumir a chefia do protocolo de uma Câmara Municipal, um servidor notou que a Casa utiliza o expediente "Memorando" para a comunicação entre seus próprios setores e o "Ofício" para as comunicações externas, sejam públicas ou privadas. Com o objetivo de modernizar as rotinas da Casa, ele decidiu adequar esses fluxos de comunicação estritamente ao que preconiza o Manual de Redação da Presidência da República. Considerando as regras de padronização do referido Manual, a adequação da norma exigirá que seja:

A Abolida a distinção, deixando-se de usar o Memorando e passando a Câmara a adotar o Ofício nas duas situações narradas.
B Mantida a regra atual, preservando-se o Memorando para a comunicação na Casa e o Aviso para todo o público externo.
C Alterada a regra, passando o expediente Aviso a nomear os dois fluxos de comunicação realizados no âmbito da referida Câmara.
D Preservada a norma da Câmara, pois o Manual prescreve que o Memorando e de uso exclusivo entre setores internos de um órgão.
E Substituída a nomenclatura interna por Mensagem, mantendo-se o termo Ofício estritamente para as comunicações externas.
Texto associado
Vale a pena competir tanto? O progresso e resultado do esforço coletivo. Na inercia, nada se cria. É preciso determinar-se a fazer algo, ernper-rhando vasta energia com finalidades definidas. Assim caminha a humanidade. É uma ideia cara aos positivistas, por lerem a realidade como uma eterna luta para ultrapassar o que nos satisfaz hoje. Sem isso, convenhamos, as maiores conquistas ficariam apenas no papel, mero plano teorico acalentado por seres empenhados em transformar o seu entorno. Mas, devagar com o andor. Considero-me herdeiro do iluminismo, empenhado em questionar as crenÇas, substituindo-as pela razão. Admiro a ciência, a medicina e, em boa medida, o mundo virtual. Atraves deles damos saltos que nos colocam cada vez mais na dianteira, em busca de melhor qualidade de vida. Porem, analisando certos comportamentos obsessivos, acredito estarmos errando na dose. Tenho muitos amigos empreendedores e os vejo em estado permanente de cansaço. Participam de maratonas diárias, precisando provar a si (e aos demais) terem se superado. Esta palavra tem nos afastado da serenidade, como os grandes sábios a entendem. É um projeto tentador, reconheço. O ego é alimentado, a vaidade agradece e a ansiedade também. Um Rivotril mascara a situação e, afinal, amanhã será outro dia. Não paramos. Para ilustrar, trago o exemplo de um empresário que me contou ter criado a "Sala da descompressão". Quando algum funcionário, ou ele mesmo, se percebem no limite, param tudo, vão até o local acusticamente isolado e gritam para aliviar a tensão. O reduto é bastante Írequentado, disse-me. Provavelmente eu seria um candidato, se estivesse neste universo de demandas sem fim. Aqui, do lado de cá, ponho-me a refletir sobre a necessidade de estabelecer freios na ambição. Gastamos bons anos fazendo pouquíssimo investimento em nós. Perda de tempo, dirão os comprometidos em aumentar o seu capital. Convém dedicar-se a aplicações de ordem financeira. Mas é difícil ignorar o preço a se pagar por essas escolhas. Tem-se a impressão de ser desnecessário criar novos combates a toda hora. No entanto, precisamos nos debruçar sobre o obvio, o que está sob os olhos e deixamos de ver. O primeiro passo é a mudança de pensamento. Depois, mãos à obra. Continuo otimista e vejo ótimas possibilidades no horizonte. Viver como se fôssemos eternos, postergando o desejado descanso, e uma escolha ruim. Alguns movimentos tomam vulto, consequência de uma lúcida avaliação de para onde nos direcionamos. Ninguém sugere uma parada total, só a desaceleração. Se a fome e a sede já estão saciadas, sentemo-nos sob a sombra de uma árvore. Você se proporia a isso? Adaptado de. hfips./ / gauchazh.clicrbs.com.brlpionei rolcolu n istas/g i lmar' marci I iolnoticia / 2026 /03 /v ale-a- pena - competir'tanto - cmmp4e7vn02cA01 3dwjzfk5d8 html

O texto reflete sobre o cansaço moderno, afirmando que o progresso é resultado do esforço coletivo. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A A visão iluminista e rejeitada pelo articulista, que a considera causadora do "estado permanente de cansaço" na sociedade..
B O autor defende que a ambição e a criação de "novos combates a toda hora" são o único meio de alcançar o desenvolvimento desejado.
C A busca incessante por "ultrapassar o que nos satisfaz hoje" é retratada como um comportamento que afasta as pessoas da tranquilidade.
D O texto conclui que uma "parada total" de todas as atividades produtivas e a solução definitiva para o adoecimento mental corporativo.
E O uso da palavra "serenidade" indica a aprovação do autor em relação às "maratonas diárias" enfrentadas pelos grandes empresários.