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A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo. Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:

A receita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
B superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;
C subsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais;
D reajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários;
E déficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.

O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas. A titulação prevista no decreto será:

A procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;
B realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;
C reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;
D reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;
E efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.

Uma carta ou mapa é a representação convencional, em papel ou em formato digital, da configuração da superfície topográfica. Nessa representação, desenhistas projetam essa superfície, com os detalhes naturais e artificiais (criados pelo ser humano) nela existentes, sobre um plano horizontal ou em arquivos digitais. Essa carta fica completa à medida que traz esses elementos devidamente representados. E, assim, é necessário aplicar o conceito de escala. Suponha que um órgão governamental gerou, na década de 1940, um mapa que utilizava uma escala 1:6.500.000, e que atualmente gera esse mesmo mapa com uma escala padronizada de 1:5.000.000. Nesse caso, um elemento que tem 2,5 cm no mapa de 1940 terá, no mapa atual, aproximadamente:

A 1,30 cm;
B 1,92 cm;
C 3,25 cm;
D 19,23 cm;
E 32,50 cm.

Uma equipe da Prefeitura Municipal foi incumbida de elaborar uma planilha com a discriminação das atividades vinculadas a serviços públicos inerentes ao saneamento básico da cidade, de acordo com a Lei nº 11.445/2007 e suas alterações, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No preenchimento dessa planilha, as atividades de “adução de água bruta” e de “drenagem urbana” estarão vinculadas, respectivamente, ao(s) serviço(s) público(s) de:

A recursos hídricos;
B recursos hídricos e abastecimento d’água;
C abastecimento d’água e esgotamento sanitário;
D manejo de águas pluviais urbanas e recursos hídricos;
E abastecimento d’água e manejo de águas pluviais urbanas.

Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade urbana existentes no município que representa, o prefeito consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:

A a distinção entre os modos e serviços de transporte urbano, caracterizados por cada categoria;
B a prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados;
C a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
D a integração com a política de desenvolvimento urbano, sem inclusão das políticas setoriais no âmbito dos entes federativos;
E a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público individual e coletivo de passageiros e de cargas, com vistas à viabilização dessas redes.

Uma equipe de engenharia foi contratada para projetar uma nova unidade pública de atendimento à saúde, a ser construída em um terreno com topografia acidentada e limitações legais quanto ao uso do solo. O contrato estabelece entregas parciais em fases sucessivas, sendo necessário compatibilizar os estudos técnicos com os marcos legais e administrativos para liberação de recursos e obtenção de licenças. Durante a organização do cronograma de trabalho, um dos engenheiros propõe iniciar imediatamente a execução da obra com base nos estudos de viabilidade e layout funcional desenvolvidos até o momento, já que, em sua opinião, é possível visualizar a concepção geral do empreendimento. Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de engenharia, a conduta mais compatível com o estágio atual do projeto e com os requisitos legais para início da execução da obra pública é:

A autorizar o início da obra com base no estudo preliminar, desde que aprovado pela contratante;
B iniciar a obra após a aprovação do anteprojeto arquitetônico, conforme definido em norma técnica;
C retomar o estudo preliminar para ajustes, mesmo depois de ele já ter sido aprovado pelo órgão financiador;
D aguardar a conclusão do projeto executivo, que contém todos os elementos necessários à execução da obra;
E executar a fundação com base no projeto básico, complementando os demais elementos ao longo da construção.

Durante a reforma de um centro cultural instalado em uma edificação tombada, a equipe de projeto identificou diversas barreiras físicas para o acesso de pessoas com deficiência. A entrada principal tem degraus, os corredores são estreitos e os banheiros não atendem aos critérios de acessibilidade. Por se tratar de um bem protegido, qualquer intervenção arquitetônica deve preservar as características formais e construtivas originais. De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e com a ABNT NBR 9050:2020, e com base nos princípios legais e técnicos a serem considerados para garantir acessibilidade sem descaracterizar o patrimônio, deve-se:

A priorizar soluções acessíveis que não comprometam a integridade arquitetônica e histórica do imóvel;
B concentrar os recursos de acessibilidade nas áreas internas com menor impacto visual sobre o conjunto arquitetônico;
C considerar a possibilidade de não implementar adaptações em situações de grande complexidade técnica e financeira;
D prever acesso acessível por entrada lateral, mantendo a principal em conformidade com a configuração original do edifício;
E adaptar ou substituir elementos arquitetônicos que apresentem barreiras à acessibilidade por soluções compatíveis com a norma.

Durante o processo de licitação para obras de requalificação de uma unidade escolar, o engenheiro responsável foi perguntado sobre a forma adequada de registrar suas atribuições técnicas junto ao CREA, considerando que atuaria tanto na elaboração de projeto como na execução da obra. A empresa contratante exigia a comprovação formal da responsabilidade do profissional conforme a regulamentação vigente. De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.137/2023, uma conduta compatível com as diretrizes de preenchimento e emissão da ART é:

A registrar a ART após a conclusão das atividades técnicas previstas;
B declarar sua atuação técnica por meio de contrato particular, dispensando a ART;
C agrupar em uma mesma ART todas as obras em que atuar no mesmo município;
D utilizar o mesmo número de ART em diferentes contratos com escopo semelhante;
E emitir uma ART para cada função técnica distinta que venha a exercer no mesmo contrato.

Durante a etapa de desenvolvimento de um edifício institucional, uma equipe multidisciplinar se depara com interferências entre os projetos de instalações elétricas, hidráulicas e de ventilação mecânica. O responsável técnico decide implementar uma rotina de revisão cruzada entre disciplinas e atualização contínua do modelo digital para evitar retrabalhos durante a execução da obra. Visando as boas práticas da compatibilização de projetos prediais, uma diretriz técnica a ser adotada é:

A transferir a responsabilidade de compatibilização para a construtora garante agilidade no canteiro;
B evitar o uso de modelos tridimensionais permite maior flexibilidade de alterações ao longo da obra;
C promover a coordenação entre disciplinas desde os estudos preliminares reduz conflitos físicos na obra;
D adotar pranchas separadas para cada disciplina evita duplicidade e permite independência total dos projetistas;
E aguardar a finalização do projeto executivo de arquitetura antes de iniciar os complementares facilita o controle de versão.

Uma sapata de concreto está apoiada no solo, fazendo uma área de contato quadrada de 4 m. Se desconsiderarmos o peso próprio da sapata e ela estiver submetida a uma carga vertical no seu centro de gravidade de 100 kN e a um momento fletor paralelo a um dos lados do quadrado de 40 kN.m, a máxima e a mínima que o solo receberá na área de contato serão, respectivamente, de:

A 5,0 kPa e 0,0 kPa;
B 6,3 kPa e 6,3 kPa;
C 7,5 kPa e 0,0 kPa;
D 10,0 kPa e 2,5 kPa;
E 12,5 kPa e 5,0 kPa.