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ID 120793 Direito Processual Penal Das Provas VUNESP 2018

Com relação às buscas e apreensões e à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa correta.

A Nas buscas, entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa quando, tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista.

B Nas buscas domiciliares, se ausentes os moradores, os executores deverão cercar a residência e aguardar a chegada de, ao menos, um dos moradores.

C Na lavratura do auto de prisão em flagrante, é vedada qualquer menção a filhos ou parentes do preso, especialmente no que diz respeito às respectivas idades, ao tipo de deficiência ou nome de eventual responsável pelos cuidados dos filhos.

D Em até 5 (cinco) dias após a realização da prisão, deverá ser encaminhada, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral do auto de prisão em flagrante delito para a Defensoria Pública.

ID 120792 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prisão preventiva e às demais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.

A A prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

B Uma das hipóteses legais de decretação da prisão preventiva refere-se aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.

C Será admitida a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

D A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.

ID 120791 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória VUNESP 2018

Em relação às medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A a fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão.

B a suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais é prevista no Código de Processo Penal como uma das medidas cautelares diversas da prisão.

C o recolhimento domiciliar no período diurno, quando o investigado ou acusado tenha residência, mas não trabalhe, é uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código.

D a fiança não poderá ser arbitrada em casos de resistência injustificada à ordem judicial.

ID 120790 Direito da Criança e do Adolescente Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente VUNESP 2018

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, salvo se estiver acompanhada de qualquer pessoa maior.

B qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, sendo permitida apenas a menção às iniciais do nome e sobrenome.

C a simples simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual já é considerada crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

D a internação é medida socioeducativa que pode ser aplicada às crianças e aos adolescentes que praticarem ato infracional.

ID 120789 Direito Penal Legislação Penal Especial VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao crime de omissão de cautela previsto na Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

A Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade tipifica o crime, independentemente se a pessoa portadora de deficiência mental praticar algum ato, no mínimo, perigoso com a arma de fogo.

B Se o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal o extravio de arma de fogo que esteja sob sua guarda, só se caracterizará crime se a omissão perdurar por mais de 10 (dez) dias depois de ocorrido o fato.

C O diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda apenas de acessório ou munição de arma de fogo que esteja sob sua guarda não incorrerá em crime, apenas em infração administrativa e civil.

D Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade tipifica o crime.

ID 120788 Direito Penal Legislação Penal Especial VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

A A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, é considerada, hoje, apenas violação administrativa, não sendo mais possível a aplicação de penas aos seus autores.

B Aquele que cultiva ou faz a colheita apenas para consumo próprio, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas não incorrerá em crime, sendo cabível apenas a apreensão das plantas.

C Entregar a consumo ou fornecer drogas, gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica o crime de tráfico de drogas e apenas sujeita o autor às mesmas penas impostas àquele que traz consigo, ilegalmente, drogas para consumo pessoal.

D Oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para, juntos, a consumirem, permanece tipificado como crime, com previsão de aplicação de pena de detenção e multa nos limites legais.

ID 120787 Legislação de Trânsito Crimes de Trânsito VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código de Trânsito Brasileiro ou à Lei n° 12.850/13 (Combate a Organizações Criminosas).

A O crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, pode ser verificado mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico ou perícia, sendo insuficiente, entretanto, a comprovação feita somente com a utilização de vídeo ou prova testemunhal.

B Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída caracteriza-se como crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

C Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.

D Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, será tipificado como crime, mesmo se a direção não gerar perigo algum.

ID 120786 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha VUNESP 2018

No que diz respeito à Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ou à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

A constitui crime previsto na Lei n° 10.826/03 a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição, de modo imprudente, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

B incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato, não sendo punível, entretanto, nos mesmos termos, aquele que apenas portar arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

C é direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.

D no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida e, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

ID 120785 Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar VUNESP 2018

Assinale a alternativa que descreve uma conduta que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 9° do Código Penal Militar.

A Durante uma discussão sobre times de futebol, um Cabo da Polícia Militar, reformado, pratica o crime de lesão corporal contra outro Cabo da Polícia Militar, da ativa, que se encontrava de folga, em um bar.

B Um Sargento da Polícia Militar, da ativa, durante a folga, utilizando arma da Instituição Policial Militar, pratica o crime de ameaça contra seu vizinho, civil, em virtude de este ter proferido palavras ofensivas à sua filha adolescente.

C Um Soldado da Polícia Militar, da ativa, em serviço, efetua, intencionalmente, um disparo de arma de fogo para o alto em um lugar habitado, praticando o crime de “disparo de arma de fogo”, previsto no Estatuto do Desarmamento.

D Durante uma discussão sobre times de futebol, um Cabo da Polícia Militar, da ativa, de folga, pratica o crime de lesão corporal contra outro Cabo da Polícia Militar, reformado, em um bar.

ID 120784 Direito Penal Militar Espécies de Crimes Militares VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes militares em tempo de paz.

A Caracteriza o crime de abandono de posto a conduta do policial militar, da ativa, que abandona, sem ordem superior, o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

B Dez Sargentos da Polícia Militar, reformados, que se reúnem agindo contra a ordem recebida de superior praticam o crime militar de motim.

C Para a caracterização do crime militar de Revolta é necessário que todos os agentes estejam armados.

D Por ser o crime de deserção uma infração de menor potencial ofensivo (pena máxima é de dois anos de detenção), é cabível a transação penal.