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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133204 Legislação Estadual Lei nº 6677 CEBRASPE 2019

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas,
posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam
declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver

A a reintegração do servidor.
B a readaptação do servidor.
C o aproveitamento do servidor em outro cargo
D a reversão do servidor.
E a recondução do servidor.
ID 132998 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

Ao tratar de sucessão das partes e dos procuradores, o CPC determina que

A a sucessão de procurador por vontade da parte depende de expressa concordância do advogado anteriormente constituído.
B o advogado que renunciar ao mandato continuará, nos dez dias seguintes à renúncia, a representar a parte, desde que essa medida seja necessária para evitar prejuízo ao mandante.
C ocorre sucessão processual quando um indivíduo está em juízo em nome próprio defendendo direito alheio.
D será vedada, após a citação do réu, a alienação da coisa, que implica necessariamente na sucessão das partes, ou do direito litigioso por ato entre vivos.
E a sucessão processual, em qualquer hipótese, independe do consentimento da parte contrária.
ID 132994 Ética na Administração Pública CEBRASPE 2019

João, conciliador do juizado especial de determinado tribunal de justiça estadual, nas audiências conciliatórias, preocupa-se mais em cumprir estritamente os ritos processuais previstos na legislação do que em buscar a composição entre as partes.
Considerando-se o problema da ética na administração pública a partir dos modelos burocráticos, da Nova Gestão Pública e do Novo Serviço Público, é correto afirmar que o valor central da conduta de João é a

A busca por resultados.
B participação cidadã.
C economicidade.
D efetividade.
E obediência às regras.
ID 132992 Direito do Consumidor CEBRASPE 2019

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta

A pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
B pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
C pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
D por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
E pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.
ID 132989 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

No juizado especial cível, não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que

A todas as provas tenham sido colhidas.
B todas as testemunhas estejam presentes.
C não resulte prejuízo para a defesa.
D inexista incidente capaz de comprometer o prosseguimento da audiência.
E os advogados das partes estejam presentes.
ID 132986 Legislação Área Judírica Tribunais CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica as entidades que formam o tripé da Política Judiciária Nacional, prevista na Resolução CNJ n.º 125/2010.

A CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público e núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos
B STF, STJ e tribunais de justiça estaduais
C STF, STJ e CNJ
D STJ, CNJ e núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos
E CNJ, núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos e centros judiciários de solução de conflitos e cidadania
ID 132984 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

Considerando que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, sentença tenha julgado o pedido parcialmente procedente, julgue os itens a seguir, a respeito da interposição de embargos de declaração pelo autor.

I Os embargos poderão ser interpostos por escrito ou oralmente.
II O autor deverá interpor embargos para a correção de erros materiais, uma vez que tais erros não podem ser corrigidos de ofício.
III Os embargos deverão ser interpostos perante a turma recursal.

Assinale a opção correta

A Está certo apenas o item I.
B Está certo apenas o item II.
C Está certo apenas o item III.
D Estão certos apenas os itens I e II.
E Estão certos apenas os itens II e III.
ID 132978 Direito Constitucional Advocacia Privada e Defensoria Pública CEBRASPE 2019

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde que não seja contra o Estado.
B Os servidores da Defensoria Pública são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
C A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.
D Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.
E A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais é de iniciativa dos governadores de estado.