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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132901 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação judicial contra ato praticado por servidor público que causou prejuízo aos cofres públicos. Na ação, requereu o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor. Na instrução processual, o réu propôs acordo para por fim à demanda, mas o juiz da causa o refutou, por considerar que a legislação específica proíbe a conciliação.
Considerando-se a situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação promovida pelo Ministério Público consiste em

A mandado de injunção.
B ação de improbidade administrativa.
C ação popular.
D habeas corpus.
E mandado de segurança.
ID 132899 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por

A decadência.
B invalidação.
C anulação.
D cassação.
E revogação.
ID 132893 Direito do Consumidor CEBRASPE 2019

Determinado produto perecível, fabricado e comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que acarretou prejuízos a vários consumidores. Por sua conduta, o fornecedor X cometeu infração penal punível com detenção e multa. A empresa Y havia patrocinado a oferta desse produto.
Com referência a essa situação hipotética e considerando o disposto no CDC, é correto afirmar que Y

A não incorrerá em pena, caso comprove que sua conduta tenha sido culposa.
B não incorrerá em pena, pois não cometeu infração penal.
C incorrerá em pena de detenção inferior à de X.
D incorrerá em pena de multa apenas.
E incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.
ID 132891 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial

A instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
B documento particular assinado somente pelo devedor e por uma única testemunha.
C decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
D sentença estrangeira homologada pelo STJ.
E sentença arbitral.
ID 132890 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos,

A adotará, em cada caso, a decisão que encontrar amparo legal, submetendo ao juiz caso demande uso da equidade.
B entregará às partes, ao término da instrução, o laudo a ser homologado pelo juiz.
C dirigirá o processo, mas terá liberdade reduzida para determinar as provas a serem produzidas.
D apreciará as provas evitando dar valor às regras técnicas.
E adotará critérios próprios dos juízes.
ID 132885 Direito Processual Penal CEBRASPE 2019

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

A É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.
B A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.
C O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.
D É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.
E Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.
ID 132884 Legislação Federal CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com suspensão o servidor público que

A praticar ato de improbidade administrativa.
B recursar fé a documento público.
C participar de sociedade empresária e nela exercer o cargo de gerente.
D ofender fisicamente outro servidor em situação que não caracterize legítima defesa.
E atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
ID 132883 Direito do Consumidor CEBRASPE 2019

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.
Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

A não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
B não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
C responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
D responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
E responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.
ID 132881 Direito Processual Civil Audiência de Conciliação ou Mediação CEBRASPE 2019

A mediação tem o objetivo de

A solucionar de forma rápida o litígio, necessariamente fora do âmbito judicial.
B favorecer o diálogo entre as partes em litígio, para viabilizar a solução do conflito.
C definir a quem assiste razão na disputa jurídica.
D desestimular, em qualquer caso, a propositura de ação judicial.
E preparar as partes para a audiência de instrução e para o julgamento.
ID 132877 Direito Constitucional Das Atribuições do Presidente da República CEBRASPE 2019

É competência privativa do presidente da República

A convocar plebiscito.
B referendar tratados, convenções e atos internacionais.
C permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.
D autorizar a deflagração de guerra.
E iniciar o processo legislativo.