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ID 33634 Direito Processual Civil FGV 2023

Maria e João são casados e têm uma filha de 7 anos. Pretendiam viajar para Fernando de Noronha no Réveillon. No entanto, no dia 27/12/2022, João foi preso em cumprimento de sentença condenatória definitiva. Maria, ao receber a notícia, tem um ataque cardíaco fulminante e falece. Em razão disso, João pede ao advogado que tente cancelar as três passagens aéreas, sem o pagamento de multa. A ré, que já se encontrava em dificuldade financeira, negou o pedido e, logo após, veio a falir. Em eventual demanda a ser ajuizada no Juizado Especial Cível, à luz da Lei nº 9.099/1995:

A nenhum dos envolvidos poderia ser parte;

B apenas o preso e o espólio podem ser partes;

C apenas o preso, o espólio e a menor de idade (incapaz) podem ser partes;

D apenas o preso e a massa falida da companhia aérea podem ser partes;

E o preso, o espólio, a menor de idade (incapaz) e a massa falida da companhia aérea podem ser partes.

ID 33633 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2023

O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ proferiu sentença condenatória em face de Tício. Logo após assinar a sentença e inseri-la nos sistemas informatizados do Tribunal, o magistrado verifica a ocorrência de erro material e de omissão no pronunciamento jurisdicional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A o juiz não pode, de ofício, corrigir o erro material, em razão da inércia judicante;

B os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso;

C a parte interessada poderá opor, por escrito, recurso inominado, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;

D a parte interessada poderá opor, por escrito, embargos de declaração, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;

E a parte interessada poderá opor, por escrito ou oralmente, embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

ID 33632 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2023

Guilherme foi processado pela prática do crime de calúnia simples (pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa), por três vezes, em concurso material. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Guilherme:

A faz jus à suspensão condicional do processo, porquanto a pena mínima cominada ao delito, isoladamente, não ultrapassa o limite de um ano, não se computando os acréscimos decorrentes do concurso de crimes;

B faz jus à transação penal, porquanto a pena mínima cominada ao delito, isoladamente, não ultrapassa o limite de um ano, não se computando os acréscimos decorrentes do concurso de crimes;

C faz jus à transação penal e à suspensão condicional do processo, cuja escolha caberá ao Ministério Público, a partir de sua discricionariedade regrada;

D não faz jus à suspensão condicional do processo, porquanto, em razão do cúmulo material, a pena mínima ultrapassa o limite de um ano;

E não faz jus à transação penal, porquanto, em razão do cúmulo material, a pena mínima ultrapassa o limite de um ano.

ID 33631 Direito Processual Penal Procedimento especial da Lei nº 11343 de 2006 FGV 2023

Tício, no curso da suspensão condicional do processo, veio a ser processado pela prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal). Nesse cenário, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o juiz:

A poderá revogar a suspensão condicional do processo;

B deverá revogar a suspensão condicional do processo;

C deverá revogar a suspensão condicional do processo, após a oitiva do réu em audiência;

D poderá revogar a suspensão condicional do processo, após a oitiva do réu em audiência;

E dará prosseguimento ao período de prova, considerando a inexistência de trânsito em julgado em relação aos novos fatos.

ID 33630 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2023

O Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, ofereceu denúncia oral em face de Tício, pela suposta prática do delito de lesão corporal leve, demonstrando a materialidade do crime por intermédio de boletim médico. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a denúncia:

A poderá ser recebida pelo juízo, ante a observância das formalidades legais. Após o recebimento da denúncia, o juiz designará data para a audiência de instrução e julgamento;

B deverá ser rejeitada pelo juízo, podendo o Ministério Público, se entender pertinente, interpor o recurso em sentido estrito em face da decisão;

C deverá ser rejeitada pelo juízo, considerando a imprescindibilidade do exame do corpo de delito para atestar a materialidade delitiva;

D poderá ser recebida pelo juízo, após o oferecimento de resposta à acusação, em audiência, pela defesa técnica;

E deverá ser rejeitada pelo juízo, considerando a necessidade de a peça acusatória ser confeccionada por escrito.

ID 33629 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2023

O Ministério Público ofereceu transação penal em benefício de Tício, suposto autor de fato delituoso. Consta, dos autos, que Tício, em outro processo, foi condenado pela prática de roubo, sem trânsito em julgado. Verifica-se, ainda, que Tício se beneficiou da transação penal há seis anos. Não há informações sobre a conduta social e a personalidade do agente. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público:

A não poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício, considerando que este responde pela prática de crime;

B não poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício, considerando a inexistência de informações sobre a sua personalidade e conduta social;

C não poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício, considerando que este já foi agraciado, anteriormente, pelo instituto despenalizador;

D poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício. Acolhendo a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada, apenas, para impedir o mesmo benefício no prazo legal;

E poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício. Acolhendo a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, mas constará de certidão de antecedentes criminais à guisa de maus antecedentes.

ID 33628 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2023

João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando que os fatos ocorreram na divisa das municipalidades. João lança uma pedra na direção do seu inimigo, gerando nele lesões corporais de natureza leve. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:

A Município XYZ e do Município ABC, à luz da teoria da ubiquidade;

B Município ABC, à luz da teoria do resultado;

C Município XYZ, à luz da teoria da atividade;

D Município XYZ, à luz da teoria do resultado;

E Município ABC, à luz da teoria da atividade.

ID 33627 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2023

Após a observância do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, o acusado Petrônio foi condenado pela prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Irresignada, a defesa técnica decide recorrer do pronunciamento jurisdicional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caberá a interposição de:

A recurso de apelação, no prazo de cinco dias, que poderá ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;

B recurso inominado, no prazo de cinco dias, que poderá ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;

C recurso de apelação, no prazo de cinco dias, que poderá ser julgado por turma composta por cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;

D recurso de apelação, no prazo de dez dias, que poderá ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;

E recurso inominado, no prazo de dez dias, que poderá ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

ID 33626 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2023

O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ, em razão da elevada quantidade de procedimentos em andamento, designou audiência de instrução e julgamento para uma sexta-feira, às 21 horas e 30 minutos, valendo-se das normas de organização judiciária do Estado Alfa. O juiz, na audiência, determinou a gravação audiovisual, com o registro escrito, exclusivamente, dos atos havidos por essenciais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o juiz atuou de forma:

A adequada, considerando que os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Ademais, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito, apenas, dos atos havidos por essenciais é compatível com a legislação de regência;

B adequada, considerando que os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, em dias úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Ademais, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito, apenas, dos atos havidos por essenciais é compatível com a legislação de regência;

C inadequada, considerando que é necessário o registro escrito de todos os atos ocorridos em audiência, sem prejuízo da gravação audiovisual concomitante. Por outro lado, os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, em dias úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária;

D inadequada, considerando que os atos processuais devem ter início até as 18 horas. Por outro lado, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito, apenas, dos atos havidos por essenciais é compatível com a legislação de regência;

E inadequada, considerando que os atos processuais devem ter início até as 18 horas. Ademais, é necessário o registro escrito de todos os atos ocorridos em audiência, sem prejuízo da gravação audiovisual concomitante.

ID 33625 Direito do Consumidor Consumidor FGV 2023

A conceituação de consumidor e de fornecedor é disputada entre, basicamente, duas teorias: a maximalista e a finalista. Da prática jurisprudencial, nasceu uma variação desta última, a chamada teoria finalista mitigada, que hoje prevalece. Um caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria que o justifica são:

A consumidor pessoa física e concessionária de energia; teoria maximalista;

B pequeno produtor rural que adquire máquina agrícola e fabricante; teoria finalista;

C sociedade de aviação civil e distribuidora de combustível; teoria finalista mitigada;

D microempresa e serviços de máquinas de cartão de crédito; teoria finalista mitigada;

E vítima de acidente de consumo e causador dos danos; teoria maximalista.