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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 39713 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa. Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é

A o mandado de segurança.
B o mandado de injunção.
C o direito de petição.
D o habeas data.
E a reclamação.
ID 39712 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Neste caso,

A É ilícita tal nomeação, por afrontar o dispositivo constitucional que determina a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 ou 75 anos.
B É inconstitucional tal nomeação, já que contraria o disposto no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos.
C É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.
D É válida a nomeação por se tratar de cargo em comissão, não existindo qualquer limitação imposta à autoridade pública com poderes para fazer a indicação.
E É inválida a nomeação, visto que fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
ID 39679 Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor FGV 2018

Sobre os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Educar e informar os fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

II. Incentivar a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, com exclusão de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

III. Coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais que possam causar prejuízos aos consumidores. Está correto o que se afirma em

A I, somente.
B II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.
ID 39672 Direito do Consumidor Cobrança de dívidas FGV 2018

Com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.

A O aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é dispensável.
B A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
C A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.
D A exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito, incumbe ao credor.
E A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, depende do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
ID 39671 Direito do Consumidor Práticas Abusivas venda casada FGV 2018

Segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as práticas abusivas, assinale a opção que apresenta uma prática vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.

A Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.
B Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, mesmo que práticas anteriores entre as partes permitam concluir pela regularidade de tais práticas.
C Elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos ou serviços.
D Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
E Aplicar fórmula ou índice de reajuste estabelecido legal ou contratualmente.
ID 39664 Direito do Consumidor Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço FGV 2018

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta, assinale a afirmativa correta.

A Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e deve integrar o contrato que vier a ser celebrado, desde que tenha sido veiculada por órgão oficial de imprensa.
B Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, cessadas a produção ou a importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
C A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, em língua portuguesa ou em língua estrangeira, sobre suas características, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
D O fornecedor do produto ou serviço não responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
E É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo se a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
ID 39641 Direito Eleitoral Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais FGV 2018

Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a serem observados, (II) o processo eleitoral, (III) a organização e (IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente poderiam ser alteradas por lei complementar. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está equivocado

A pois prevalece nessa seara o princípio da paridade das fontes.
B apenas em relação à temática descrita em III, a qual pode ser alterada por lei ordinária.
C apenas em relação às temáticas descritas em I e II, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
D apenas em relação às temáticas descritas em I, II e III, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
E apenas em relação às temáticas descritas em II, III e IV, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
ID 39636 Direito Eleitoral Partidos Políticos FGV 2018

O Partido Político Alfa impugnou o registro de candidatura de João ao cargo eletivo de senador, sob o argumento de que ele estava filiado ao respectivo partido político há apenas 10 (dez) meses antes da eleição. O Tribunal Regional Eleitoral julgou improcedente o pedido de impugnação, o que levou o Partido Político Gama a interpor recurso direcionado ao Tribunal Superior Eleitoral. Sobre o caso narrado, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

A A filiação atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama teria legitimidade para interpor o recurso.
B A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama não teria legitimidade para interpor o recurso.
C A filiação atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama não teria legitimidade para interpor o recurso.
D A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama teria legitimidade para interpor o recurso.
E A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; não é cabível recurso contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
ID 39589 Direito Penal Do Crime FGV 2018

José, pretendendo praticar crime de peculato, ingressa em repartição pública com a chave que possuía em razão do cargo, na parte da noite, com o objetivo de subtrair um computador da repartição. Quando estava no interior do local, todavia, pensa sobre as consequências da sua conduta e que sua família dependia financeiramente dele, razão pela qual deixa o local sem nada subtrair. O segurança do local, todavia, informado por notícia anônima sobre a intenção de José, o aborda na saída da repartição e realiza sua prisão em flagrante. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de José:

A não configura conduta típica em razão do arrependimento eficaz;
B não configura conduta típica em razão da desistência voluntária;
C não configura crime em razão do arrependimento posterior;
D configura tentativa de peculato em razão do arrependimento eficaz;
E configura tentativa de peculato em razão da desistência voluntária.
ID 39562 Direito Tributário Responsabilidade tributária FGV 2018

A empresa Modas ABC Ltda. adquire o fundo de comércio da empresa Roupas DEF Ltda. (ambas atuantes no ramo de comércio varejista de vestuário). A partir de então, Modas ABC Ltda. passa a explorar a atividade do fundo de comércio adquirido. Quatro meses após a alienação de seu fundo de comércio, a empresa Roupas DEF Ltda., que não foi extinta, reinicia suas atividades em outro ramo de atuação. Em relação aos débitos tributários anteriores à alienação do fundo de comércio, assinale a afirmativa correta.

A Modas ABC Ltda. responde integralmente pelas dívidas tributárias pretéritas de Roupas DEF Ltda.
B Modas ABC Ltda. responde subsidiariamente com Roupas DEF Ltda. pelas dívidas tributárias pretéritas desta última.
C Roupas DEF Ltda. responde integralmente por suas dívidas tributárias pretéritas.
D Roupas DEF Ltda. responde subsidiariamente com Modas ABC Ltda. por suas dívidas tributárias pretéritas.
E Modas ABC Ltda. e Roupas DEF Ltda. respondem solidariamente pelas dívidas tributárias pretéritas desta última, não comportando benefício de ordem.