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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 54183 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FCC 2019

Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de

A quarenta e oito meses, para contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.
B trinta e seis meses, para contratos de serviços contínuos, por meio de prorrogações por iguais e sucessivos períodos da vigência inicial, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.
C vinte e quatro meses, para projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
D cento e oitenta meses, para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
E dezoito meses para todas as contratações.
ID 54181 Direito Urbanístico FCC 2019

O Município de Fortaleza irá elaborar o seu Plano Diretor. Há no Estado do Ceará o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O Município

A fará o seu Plano Diretor sem levar em consideração o ZEE, diante da autonomia federativa.
B observará, obrigatoriamente, o ZEE para elaborar o seu Plano Diretor.
C fará o seu Plano Diretor sem levar em consideração as questões ambientais.
D submeterá o seu Plano Diretor para anuência do Estado do Ceará.
E aprovará o seu Plano Diretor, que prevalecerá, em qualquer situação, em relação ao ZEE.
ID 54172 Português Interpretação de Textos FCC 2019

Não vês, Lise, brincar esse menino Com aquela avezinha? Estende o braço, Deixa-a fugir; mas apertando o laço, A condena outra vez ao seu destino. Nessa mesma figura, eu imagino, Tens minha liberdade, pois ao passo, Que cuido que estou livre do embaraço, Então me prende mais meu desatino. Em um contínuo giro o pensamento Tanto a precipitar-me se encaminha, Que não vejo onde pare o meu tormento. Mas fora menos mal esta ânsia minha, Se me faltasse a mim o entendimento, Como falta a razão a esta avezinha. (Adaptado de: PROENÇA FILHO, Domício. (org.). A poesia dos inconfidentes . Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1996, p. 71-72) No soneto, o menino e a avezinha são comparados, respectivamente,

A a Lise e à liberdade.
B ao poeta e a Lise.
C à liberdade e a Lise.
D ao poeta e à liberdade.
E a Lise e ao poeta.
ID 54169 Direito Urbanístico FCC 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, a LOM estatui que

A o uso e ocupação do solo, através de construção, deverão ser autorizados previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.
B o Plano Diretor de Fortaleza indicará as áreas onde poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
C o fundo de terras do Município de Fortaleza destina-se exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda e à preservação de praças públicas.
D é obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e particulares municipais, planta genérica de valores, dados e cadastros das demais secretarias do Município, sendo vedado o amplo acesso a essas informações a fim de se evitar a especulação imobiliária.
E o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é um órgão colegiado, autônomo e composto exclusivamente por membros da sociedade.
ID 54159 Regimentos Internos e Estatutos FCC 2019

A respeito dos Vereadores, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza estabelece que

A se extingue o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a um quinto das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
B o líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.
C o Colégio de Líderes é instância consultiva e deliberativa, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura, venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.
D o suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, não podendo ser empossado durante o recesso.
E a renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Prefeito, a qual será devidamente protocolada.
ID 54053 Legislação Municipal FCC 2019

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

A não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.
B será constituída Comissão Especial - apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica - composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
C não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.
D não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
E a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município
ID 54031 Direito Administrativo Poder de Polícia FCC 2019

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

A multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
B loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
C submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
D proibição da construção de presídios, no território municipal.
E competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.
ID 53999 Português Morfologia FCC 2019

De todas as vilas e arraiais vizinhos afluíam loucos à Casa Verde. Eram furiosos, eram mansos, eram monomaníacos, era toda a família dos deserdados do espírito. Ao cabo de quatro meses, a Casa Verde era uma povoação. Não bastaram os primeiros cubículos; mandou-se anexar uma galeria de mais trinta e sete. O padre Lopes confessou que não imaginara a existência de tantos doidos no mundo, e menos ainda o inexplicável de alguns casos. Um, por exemplo, um rapaz bronco e vilão, que todos os dias, depois do almoço, fazia regularmente um discurso acadêmico, ornado de tropos, de antíteses, de apóstrofes, com seus recamos de grego e latim, e suas borlas de Cícero, Apuleio e Tertuliano. O vigário não queria acabar de crer. Quê! um rapaz que ele vira, três meses antes, jogando peteca na rua! - Não digo que não, respondia-lhe o alienista; mas a verdade é o que Vossa Reverendíssima está vendo. Isto é todos os dias. - Quanto a mim, tornou o vigário, só se pode explicar pela confusão das línguas na torre de Babel, segundo nos conta a Escritura; provavelmente, confundidas antigamente as línguas, é fácil trocá-las agora, desde que a razão não trabalhe... - Essa pode ser, com efeito, a explicação divina do fenômeno, concordou o alienista, depois de refletir um instante, mas não é impossível que haja também alguma razão humana, e puramente científica, e disso trato... - Vá que seja, e fico ansioso. Realmente! (ASSIS, Machado de. O alienista . São Paulo: Companhia das Letras, 2014, p. 24-25) Em e menos ainda o inexplicável de alguns casos. (1° parágrafo) e Um, por exemplo, um rapaz bronco e vilão, (1° parágrafo), os termos sublinhados constituem

A substantivo e adjetivo, respectivamente.
B substantivos.
C adjetivos.
D adjetivo e substantivo, respectivamente.
E advérbio e adjetivo, respectivamente.
ID 53967 Filosofia e Sociologia do Direito FCC 2019

O objeto próprio dessa virtude é atribuir a cada um o seu, conforme a fórmula tradicional já mencionada por Platão e que será retomada por toda a literatura clássica: que se efetue uma partilha adequada, em que cada um não recebe nem mais nem menos do que a boa medida exige. Aristóteles encontra, portanto, uma explicação de sua teoria geral da virtude como busca do meio-termo: mas, aqui, o meio-termo está nas próprias coisas, que são atribuídas a cada um em quantidades nem grandes nem pequenas demais, mas média entre esses dois excessos [...]. O objetivo é obter ou preservar uma certa harmonia social; procurar conseguir o que Aristóteles chama uma igualdade. (Adaptado de: VILLEY, Michel. A formação do pensamento jurídico Moderno . São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 41 e 42) O texto acima caracteriza o que se entende corretamente por

A justiça corretiva, expressa modernamente e por uma ótica dogmática no direito privado.
B direito privado (direito de família, contratos de compra e venda etc.), que expressa uma justa distribuição entre os cidadãos da cidade.
C justiça comutativa, que se dá a partir do princípio de igualdade simples ou aritmética.
D justiça distributiva, que nos tempos atuais e por uma ótica dogmática pode ser realizada por meio do Direito Público, quando este busca efetivar a justa distribuição dos bens.
E justiça pautada na reciprocidade, em que o dinheiro opera uma equivalência entre produtos e serviços.