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ID 147030 Contabilidade Pública Conforme a Lei nº 4.320/64 AOCP 2026

Sobre a classificação das receitas públicas em receitas correntes e de capital, com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que associa corretamente os fatos geradores à classificação das receitas.

A Recebimento de aluguel de imóveis e de operações de crédito são receitas de capital.
B Recebimento de licenciamento de veículos é uma receita de capital, e recebimento pela venda de imóveis é uma receita corrente.
C Venda de mudas de viveiro público e cessão onerosa de licença de uso de software produzido internamente são receitas correntes.
D Venda de um veículo é uma receita de capital, e recebimento do principal de empréstimos efetuados é uma receita corrente.
E Recebimento do ICMS e recebimento de emenda para compra de máquina de ressonância são receitas correntes.
ID 147009 Legislação dos Órgãos Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC AOCP 2026

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, excluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta do Estado e Municípios, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C Prestar, dentro de quinze dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas.
D Promover mesas de consensualismo para tratar de matérias de destacada relevância ou de alto grau de complexidade e homologar as propostas de solução consensual.
E Emitir, no prazo de vinte dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Comissão Técnica Permanente de Deputados.
ID 146673 Direito Administrativo AOCP 2026

Um servidor público de determinada universidade Federal, lotado na área de fiscalização de contratos, constatou que uma empresa contratada para prestar serviços de manutenção predial deixou de cumprir cláusulas essenciais do ajuste, ocasionando paralisação das atividades e prejuízos operacionais à instituição. Após instauração do processo administrativo, foi proposta a aplicação de penalidade à empresa, consistente em suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração. Considerando a situação hipotética apresentada e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A A penalidade aplicada decorre do exercício do poder disciplinar, pois a empresa contratada encontra-se sujeita à disciplina administrativa em razão do vínculo jurídico estabelecido com a Administração.
B Trata-se de exercício do poder de polícia, já que a Administração limita atividades particulares para defesa do interesse coletivo, caracterizando típica intervenção estatal sobre direitos individuais.
C A penalidade configura manifestação do poder hierárquico, pois decorre da subordinação existente entre a Administração e as empresas contratadas.
D O caso representa exercício do poder regulamentar, uma vez que a Administração aplica penalidade com base em normas internas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.
E A aplicação de penalidades à empresa contratada decorre do poder de autotutela, pois cabe à Administração revisar seus próprios atos e corrigi-los sempre que verificar irregularidades no contrato.
ID 146663 Legislação dos Órgãos Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina - SES/SC AOCP 2026

Os conselhos estaduais são importantes ferramentas para garantir a representação e a participação popular na fiscalização e controle social das ações realizadas pelo poder público. Nesse sentido, em relação ao Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina (CES/SC), assinale a alternativa correta.

A O CES/SC é composto por 23 membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos para mandatos de 3 anos.
B O CES/SC poderá ter comissões intersetoriais, constituídas e estabelecidas pelo plenário, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a área da saúde, cujas execuções envolvam áreas integralmente compreendidas no âmbito do SUS.
C É facultado ao CES/SC, quando necessário ao melhor desempenho de suas funções, solicitar serviços especializados de assessoria técnica, devendo esses serviços serem internos à Secretária de Estado da Saúde.
D É competência do CES/SC articular-se com a secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto e com o Conselho Estadual de Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área da saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais do Estado.
E O CES/SC realizará bimestralmente uma reunião ordinária e reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta dos seus membros.
ID 146602 Legislação dos Órgãos Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC AOCP 2026

A Instrução Normativa 01/SFC, de 2001, definiu uma série de princípios norteadores do controle interno na gestão pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios de controle interno.

A Rodízio de funcionários e funções.
B Delegação de poderes e responsabilidades.
C Relação custo-benefício do controle.
D Acompanhamento de transações.
E Centralização de funções.
ID 146516 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD AOCP 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada com o intuito de garantir a proteção da privacidade e da liberdade dos cidadãos, por meio da proteção dos seus dados pessoais. Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.

A É permitido o fornecimento de dados pessoais pelo poder público a entidades privadas, salvo em hipótese de prevenção de fraudes, proteção do titular dos dados ou de previsão legal específica.
B A autoridade nacional de proteção de dados pode solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre os dados ou detalhes sobre o tratamento realizado.
C A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público à pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e independerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei.
D É vedada a manutenção de dados em bases interoperáveis ou de uso compartilhado, para a execução de políticas públicas, de forma a evitar a disseminação das informações ao público em geral.
E Empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo na hipótese de estarem executando políticas públicas, estarão sujeitas ao mesmo tratamento dispensando a empresas privadas.
ID 146195 Contabilidade Pública AOCP 2026

Determinada universidade federal recebeu, por transferência do Estado do Rio de Janeiro, um prédio histórico tombado, construído em 1880, localizado no centro da capital. O imóvel passou a ser utilizado como sede administrativa da universidade, abrigando gabinetes, arquivo, recepção e áreas de atendimento ao público. O prédio é controlado pela entidade, possui benefícios de serviços futuros e exige manutenção regular, embora seja considerado bem de relevante valor histórico e cultural.

Nesse contexto, com base nas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, especialmente no tratamento dos bens do ativo imobilizado e dos bens do patrimônio cultural, assinale a opção correta.

A O prédio não pode ser reconhecido como ativo imobilizado em razão de seu valor cultural, devendo ser divulgado em notas explicativas.
B O prédio deve ser reconhecido como ativo imobilizado, pois é controlado pela entidade e utilizado na prestação de serviços administrativos.
C O prédio deve ser registrado em contas de controle (classes 7 e 8 do PCASP), sem efeitos patrimoniais, em função de ser um bem tombado.
D O prédio não deve ser registrado no ativo imobilizado, pois não gera receita para a entidade.
E O prédio deve ser registrado no ativo imobilizado se houver autorização expressa do órgão de preservação histórica, uma vez que tombamento impede mensuração contábil confiável.
ID 146189 Contabilidade Pública AOCP 2026

O contador de determinado órgão público recebeu, para registro no sistema contábil, os seguintes ingressos que foram arrecadados ao longo do exercício financeiro de 2025:

• transferência financeira recebida: R$ 200.000;
• concessão e permissão: R$ 32.000;
• fianças: R$ 50.000;
• operações de crédito por antecipação de receita orçamentária: R$ 85.000;
• alienação de um imóvel: R$ 120.000;
• depósitos em caução: R$ 25.000;
• operação de crédito: R$ 30.000.

Considerando o conceito de receita orçamentária e receita extraorçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente os totais a serem classificados.

A Receitas orçamentárias: R$ 382.000; Receitas extraorçamentárias: R$ 160.000.
B Receitas orçamentárias: R$ 147.000; Receitas extraorçamentárias: R$ 480.000.
C Receitas orçamentárias: R$ 352.000; Receitas extraorçamentárias: R$ 190.000.
D Receitas orçamentárias: R$ 107.000; Receitas extraorçamentárias: R$ 435.000.
E Receitas orçamentárias: R$ 347.000; Receitas extraorçamentárias: R$ 195.000.
ID 146092 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A Lei nº 8.080/1990 define as regras aplicáveis ao Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos mecanismos previsto nessa lei é a Comissão Intergestores Tripartite, que visa à integração entre as esferas federal, estadual e municipal na gestão do SUS. São objetivos dessa comissão:

I. decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
II. definir diretrizes de âmbito nacional, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, exceto no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados, que devem ser analisados pelos conselhos de saúde locais;
III. fixar diretrizes sobre regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados;
IV. exercer responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde.

Estão corretos:

A I, II, III e IV.
B Apenas I, III e IV.
C Apenas II, III e IV.
D Apenas I, II e III.
E Apenas II e IV.
ID 146090 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A respeito das atribuições dos entes federados, previstas na Lei nº 8080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
B Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde.
C Realização de operações externas de natureza orçamentária de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.
D Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
E Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.