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ID 135807 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2018

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

A O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.
B O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.
C A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.
D A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.
E O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.
ID 135795 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

A colisão entre dois ou mais direitos fundamentais resolve-se com a aplicação preponderante do princípio

A da concordância prática.
B da eficiência.
C do efeito integrador.
D da força normativa.
E da dignidade da pessoa humana.
ID 135727 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais CEBRASPE 2018

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.
I Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.
II O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.
III Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.
ID 135716 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2018

No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito

A têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
B podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
C podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
D têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
E podem determinar que um investigado não se ausente do país.
ID 135696 Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso CEBRASPE 2018

A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebol profissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado.
II A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o trabalho infantil.
Assinale a opção correta.av

A As asserções I e II são falsas.
B As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
C A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
E A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
ID 135656 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios

A garantidores de direitos sociais.
B constitucionais implícitos.
C constitucionais que, se não observados por determinado estado da Federação, ensejem a decretação de intervenção federal nesse estado.
D correlatos à limitação ao poder de tributar.
E constitucionais passíveis de supressão por emenda constitucional.
ID 135640 Direito Constitucional Advocacia Pública CEBRASPE 2018

Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão.
I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos defensores públicos.
II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva administração pública direta ou que atribua ao governador de estado competência para a nomeação de ocupantes dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola a autonomia administrativa do órgão.
III Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual, a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública alcança a necessária participação do órgão na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
IV É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 135595 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

A O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.
B Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.
C Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.
D Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.
E O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.
ID 135539 Direito Constitucional Princípios Fundamentais CEBRASPE 2018

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.
B O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
C Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.
D A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
E A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
ID 135465 Direito Constitucional Advocacia Pública CEBRASPE 2018

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas em relação às despesas de custeio.
B O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
C Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas parcialmente.
D A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação, adequação e envio ao Poder Legislativo.
E Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.