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ID 169440 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2017

Sobre os crimes em espécie, é correto afirmar:

A Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos
antes da edição da Lei no 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples.
B A escusa relativa prevista nas disposições gerais dos crimes contra o patrimônio extingue a punibilidade do sujeito ativo do crime.
C A extorsão é crime formal e se consuma quando o sujeito ativo recebe a vantagem exigida.
D A receptação na modalidade imprópria admite tentativa.
E O art. 28 da Lei no 10.826/2003 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.
ID 169436 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2017

As condições de vida no cárcere devem ser necessariamente piores do que as condições de vida dos trabalhadores livres.
O princípio correspondente à assertiva acima é

A profecia autorrealizável.
B mark system.
C panoptismo.
D cifra negra.
E less eligibity.
ID 169079 Direito Internacional Direito Internacional Público FCC 2017

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos,
consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:

I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude − Regras de Beijing.

II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo − Con venção
de Nova Iorque.

III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica.

IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com
outras dificuldades para aceder ao texto impresso

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B II e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D I e II, apenas.
E III e IV, apenas.
ID 169019 Direito Financeiro Despesa Pública FCC 2017

Considere o seguinte fato hipotético:

O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite
prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função
de Defensor Público do Paraná no conceito de “atividade exclusiva de Estado”, na forma das normas gerais para perda de cargo
público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a
ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a

A exoneração de parte dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
B suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que
não observarem os referidos limites.
C proibição de alteração de estrutura na carreira que implique aumento de despesa.
D redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança da Defensoria
Pública do Estado do Paraná.
E exoneração dos membros estáveis da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
ID 168974 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2017

Vulnerabilidade processual é a suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação
pessoal involuntária. Deste modo,

A para dirimir a suscetibilidade daquele que foi vulnerável na relação de direito material, o magistrado poderá em qualquer
momento processual afastar de ofício a cláusula de eleição de foro.
B reconhecendo a vulnerabilidade da mulher em face do homem na relação conjugal, sendo ainda uma realidade brasileira a sua
submissão a práticas familiares patriarcais, o novo CPC manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio.
C apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa
sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento.
D verificada a suscetibilidade de umas das partes em face da outra, não poderá o magistrado dilatar os prazos processuais
em benefício dela, pois deve assegurar às partes igualdade de tratamento.
E há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou subseção
judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.
ID 168962 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro FCC 2017

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica
brasileira a partir da

A ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República
B publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
C promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República.
D assinatura do tratado pelo Presidente da República.
E aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
ID 168905 Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública FCC 2017

Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:

A A gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção
conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas.
Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes
instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.
B Se determinada empresa de transporte interestadual não reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda
igual ou inferior a três salários-mínimos, estará infringindo o Estatuto do Idoso. Entretanto, como se trata de conduta que
atenta somente contra o interesse individual, a Defensoria Pública não ostenta legitimidade enquanto órgão para buscar a
tutela jurisdicional.
C Segundo entendimento do STJ, após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação
coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a
sua rejeição, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
D O controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano não se enquadra dentro do conceito de ordem
urbanística e, por esta razão, é incabível o ajuizamento de ação civil pública. Além disto, é de competência exclusiva do
Poder Público Municipal dispor a respeito do sistema viário, de maneira que a tutela jurisdicional representa violação à
separação dos poderes.
E Quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem
jurídico a ser protegido, o juiz poderá dispensar o requisito temporal da pré-constituição da associação. Todavia, a análise da
dispensa deste requisito deverá ser feita de modo prévio, antes da citação do réu, eis que inadmitida no curso da demanda.