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ID 168179 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2016

Sobre a remição, é correto afirmar:

A Para o cômputo da remição, os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida pelo sentenciado.
B A remição por estudo é concedida na mesma proporção da remição pelo trabalho, ou seja, a cada dezoito horas de estudo, deve ser remido um dia de pena.
C É vedada a cumulação de remição por trabalho e por estudo dada a incompatibilidade resultante da quantidade de horas diárias necessárias para remir por cada atividade.
D A remição por estudo é cabível nos três regimes de cumprimento de pena, sendo vedado apenas no livramento condicional.
E Em caso de falta grave, o juiz deverá revogar um terço do tempo remido, sendo vedada nova concessão de remição durante o período de cumprimento da sanção.
ID 167984 Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública FCC 2016

Na ação civil pública,

A havendo condenação em dinheiro, a indenização será revertida ao Estado, que deverá aplicar os recursos na recomposição do dano.
B o poder público possui legitimidade para propor a ação, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes ou assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
C o Ministério Público, com exclusividade, pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.
D poderá o juiz conceder mandado liminar, sempre com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
E a multa cominada liminarmente será exigível de imediato, devendo ser excutida em autos apartados, independentemente do trânsito em julgado.
ID 167983 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2016

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

A concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C privativa da União.
D comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
ID 167977 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2016

Considerando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,

A a permissão de saída pode ser deferida para os condenados dos regimes fechado e semiaberto, bem como aos presos provisórios.
B para que o condenado conquiste o direito às saídas temporárias, é necessário que atinja 1/6 da pena, se primário, e 1/2, se reincidente.
C as saídas temporárias poderão ser deferidas aos presos do regime fechado, mediante escolta, caso exista efetivo de servidores na comarca, para frequência a curso supletivo profissionalizante.
D as saídas temporárias serão deferidas pelo diretor da casa prisional.
E a permissão de saída não pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional para os condenados do regime fechado, pois nesse caso deverá haver autorização judicial.
ID 167747 Direito Empresarial Registro Empresarial e Escrituração FCC 2016

Entre os meios de prova admissíveis acham-se os livros dos empresários

A por isso, mesmo os microempresários são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros e em correspondência com a documentação respectiva, devendo anualmente levantar o balanço de resultado econômico, mas não o balanço patrimonial.
B por isso o juiz sempre poderá ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
C mas os livros e fichas dos empresários só fazem prova contra eles, e não a seu favor, por serem escriturados unilateralmente.
D e a prova resultante dos livros empresários é suficiente e bastante, mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, só podendo ser ilidida pela comprovação de falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
E mas o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
ID 167703 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FCC 2016

Um bebê de aproximadamente 6 meses de idade é deixado na porta da casa de Maria sem documentos. Maria o acolhe em sua casa e aguarda que alguém reclame a criança. Um ano se passa sem que ninguém procure pelo bebê. Maria se apega à criança e deseja adotá-la, mesmo não sendo habilitada à adoção. Diante desses fatos, é correto afirmar que, segundo as regras e princípios da legislação em vigor,

A a autoridade judiciária, tomando ciência da situação, deve determinar o afastamento da criança do convívio com Maria e entregá-la a casal cadastrado em programa de acolhimento familiar, o qual terá preferência para adotá-lo caso assim deseje.
B o Conselho Tutelar, tomando conhecimento da situação, deve determinar o imediato acolhimento institucional da criança, requisitar a lavratura de seu registro de nascimento e comunicar o caso à autoridade judiciária.
C Maria, antes de postular a adoção, deve providenciar o registro tardio da criança e, na sequência, pedir ao Conselho Tutelar a concessão, em seu favor, de termo provisório de guarda e responsabilidade da criança.
D o Ministério Público, ciente da situação, deve propor ação declaratória de infante exposto, cujo procedimento prevê a expedição de edital para ciência pública do achamento da criança, concedendo prazo para manifestação para eventuais interessados.
E Maria somente poderá adotar a criança quando esta última completar três anos, e desde que preenchidos os demais requisitos legais.
ID 167698 História Geral FCC 2016

Fenômenos sociais como a Revolta de Canudos e o Cangaço, no Nordeste, são explicados historicamente por diversos fatores, tais como

A miséria e descaso do poder público com as populações sertanejas, expostas à intensa violência de diversas ordens e atraídas por movimentos que prometiam condições de vida diferentes e/ou a sensação de proteção.
B seca prolongada, a exploração do trabalho e a falta de perspectiva de futuro, motivos que levavam os sertanejos a lutarem por uma sociedade igualitária e democrática, objetivo das ações de ambos os movimentos.
C falência do coronelismo, em um momento em que esse tipo de poder era obrigado a ceder espaço às forças federais republicanas, que desestruturaram as elites locais e o sistema de apadrinhamento então vigente.
D crise econômica e política provocada pela queda do preço do açúcar no mercado internacional, acompanhada de migrações para o norte e da fuga de famílias inteiras que passaram a integrar bandos e comunidades religiosas, em busca de subsistência.
E crescente politização da população de baixar renda após as revoltas ocorridas durante o Segundo Reinado, repercutindo em levantes contra o Império, contra o mandonismo local e contra o catolicismo.
ID 167692 Direito Processual Civil Processos nos Tribunais FCC 2016

De acordo com o novo CPC, a ação rescisória

A é cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
B impede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.
C é cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.
D deve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
E proposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.
ID 167614 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2016

A Assistência Social organiza-se a partir de diferentes tipos de proteção social, em relação aos quais é correto afirmar, segundo o que define e prescreve a Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, que

A a proteção social primária e a proteção social secundária são de responsabilidade dos Centros de Referência Estaduais de Assistência Social − Creas, sendo a proteção social terciária atribuição dos Centros de Referência de Assistência Social, mantidos pelos municípios.
B a proteção social especial corresponde ao conjunto de serviços, programas e projetos que tem como um de seus objetivos contribuir para reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
C a proteção social básica corresponde ao conjunto de serviços, programas e projetos que tem como um de seus objetivos a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
D a proteção social especial será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social − Cras.
E a proteção social terciária engloba os serviços assistenciais de maior complexidade e menor incidência, destinados à reinserção social e à reabilitação de indivíduos e famílias.
ID 167593 História História e Cultura Afro-Brasileira e Africana FCC 2016

Considere o texto a seguir, publicado em um jornal baiano em 1905:
Estamos na Costa da África? É o que se torna necessário ser averiguado pela polícia, porquanto se lá não estamos também de lá não nos separam grande distância os nossos costumes negreiros. E a prova é que, fechando ouvidos a repetidas queixas da imprensa e de particulares, a polícia consente que dentro da cidade, porque é no outeiro que o vulgo denominou de ‘Cucuí’, descendentes vadios de negros selvagens façam candomblés, todos os dias, à noite principalmente, incomodando com um batebate dos pecados o sono tranqüilo da população. Já lá se foram os tempos dos ‘feitiço’ e dos ‘candomblés’, e porque atravessamos um século de largo progresso e ampla civilização, apelamos para a energia e a boa vontade, ainda não desmentidas, do sr.(...) sub-comissário de polícia, certos de que s.s. porá ponto final na folia macabra dos negros desocupados do ‘Cucuí’.”
(Jornal A ORDEM . 21 out. 1905. p. 1, Apud SANTOS, Edmar Ferreira. O poder dos candomblés : perseguição e resistência no Recôncavo da Bahia. Salvador: EDUFBA, 2009. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ufba/179/1/O%20poder%20dos%20candombles.pdf. Acesso em: 11 de julho de 2016)
A partir da leitura do texto acima, é correto afirmar que o autor desse texto

A considera que a prática do candomblé representa um incômodo aos trabalhadores por ocorrer durante a noite, afirmando ainda que seus praticantes eram descendentes de negros vadios, por isso marginalizados pelo resto da população.
B usa expressões como “folia macabra” e “bate bate dos pecados” para denunciar a prática do candomblé como uma seita pecaminosa, localizada em um lugar específico da cidade, a ser combatida pela polícia e pela Igreja.
C reclama que a prática do candomblé deva ser investigada para que se verifique a autenticidade das matrizes africanas desses “costumes negreiros”, assumidos em seu texto como “nossos” mas supostamente originários da Costa da África.
D associa a prática do candomblé à vadiagem, apelando para um discurso celebrativo da ordem e do progresso e acusando a polícia de ser tolerante com esse costume que ameaçava a “população”, da qual os negros, em seu texto, parecem excluídos.
E sugere que o candomblé é uma manifestação de selvageria ultrapassada, praticamente extinta uma vez que vem sendo combatida pela imprensa com êxito, de modo que “já lá se foram os tempos dos feitiço’ e dos ‘candomblés’.”