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ID 60391 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2026

Muitas cidades no Brasil contam com transporte público precário, apesar das tarifas cada vez mais altas. Em Florianópolis, capital com a passagem mais cara do país, não se aceita mais pagamento em dinheiro. No mesmo município, a Prefeitura fechou o Restaurante Popular, equipamento que servia aproximadamente 2.000 refeições por dia à população de baixa renda, a estudantes e a pessoas em situação de rua. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A Embora o transporte público coletivo seja um serviço público essencial, em regra é prestado por meio de concessão, de modo que se torna prescindível a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

B Os Restaurantes Populares são equipamentos fundamentais da política de Assistência Social, garantindo acesso universal à alimentação adequada (segurança alimentar) a pessoas em situação de vulnerabilidade

C O direito ao transporte consta no rol dos direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º), podendo ser considerado um direito-meio.

D O transporte público e a mobilidade urbana são a materialização do direito à cidade, funcionando a tarifa como barreira de acesso, o que fomenta a discussão sobre a “tarifa zero universal” (“passe livre”).

ID 60390 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos FUNDATEC 2026

Conforme a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

A A obrigação de adotar políticas voltadas à eliminação da violência de gênero contra as mulheres sujeita-se ao princípio da realização progressiva dos direitos humanos, admitindo-se, excepcionalmente, que o Estado justifique atrasos na implementação dessas políticas sob a fundamentação de limitações econômicas ou da existência de profundas barreiras culturais e religiosas.

B Como mecanismo voltado a evitar a revitimização no sistema de justiça formal e a promover a pacificação familiar, o Comitê orienta que a legislação interna preveja o encaminhamento obrigatório de casos de violência de gênero para procedimentos alternativos de resolução de litígios, como mediação e conciliação, desde que os profissionais sejam previamente capacitados.

C A responsabilidade internacional do Estado não se restringe à sua jurisdição territorial estrita, abarcando a obrigação de devida diligência para adotar as medidas necessárias à prevenção de violações de direitos humanos no exterior perpetradas por corporações privadas sobre as quais o Estado possa exercer influência normativa ou por meio de incentivos econômicos.

D No contexto de conflitos armados internos, a Recomendação consagra a exclusividade da responsabilidade estatal, estabelecendo que atores não estatais, como grupos rebeldes, carecem de subjetividade internacional para possuírem obrigações diretas de direitos humanos, respondendo o Estado unicamente por omissão na devida diligência preventiva.

ID 60389 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos FUNDATEC 2026

Considerando os postulados teóricos do duplo caráter dos direitos fundamentais e as obrigações estatais decorrentes do artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), assinale a alternativa correta.

A A adoção da dimensão objetiva dos direitos humanos acarretou a mitigação da liberdade individual clássica, haja vista que a consagração do aspecto institucional exige a imposição de balizas estatais restritivas, que reduzem o aspecto do direito individual a uma mera emanação da organização estatal de proteção

B No sistema interamericano, a dimensão objetiva vincula-se diretamente à obrigação de “garantir” os direitos humanos, que se traduz em um dever eminentemente negativo de abstenção (não fazer), limitando a ingerência indevida do poder público em face dos direitos da pessoa sujeita à jurisdição estatal.

C A dimensão objetiva consubstancia-se no caráter organizacional e procedimental das normas, impondo ao Estado o dever estrutural de garantir os direitos por meio da organização de seu aparato governamental para prevenir, investigar e punir toda violação, possuindo o aspecto institucional paridade de condição com o aspecto individual.

D Consoante a doutrina, a relação entre as dimensões subjetiva e objetiva caracteriza-se por uma lógica de subordinação (meio e fim), na qual o aspecto individual (direitos da pessoa) deve ceder espaço de primazia sempre que confrontado com as necessidades de manutenção procedimental do aspecto institucional pelo Estado.

ID 60388 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2026

Conforme a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a jurisprudência recente do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Convenção Interamericana impõe aos Estados Partes o dever de prevenir e punir qualquer ação repressiva que se fundamente em critérios de raça, cor ou etnia em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas. Esse dever internacional se reflete na tese fixada pelo STF de que a busca pessoal sem mandado exige “fundada suspeita” amparada em elementos indiciários objetivos, sendo ilícita se motivada pela cor da pele ou aparência física.

B Embora o STF tenha fixado tese de julgamento unânime repudiando a realização de busca pessoal com base em raça, sexo, orientação sexual ou cor da pele, a Corte, no caso concreto analisado no HC 208.240/SP, denegou a ordem de habeas corpus por maioria de votos. O Tribunal concluiu que a menção à cor do indivíduo assumiu caráter descritivo, havendo justa causa para a abordagem a partir de outros elementos fáticos objetivos, não restando configurado o perfilamento racial.

C O perfilamento racial adequa-se ao conceito de discriminação previsto na Convenção, uma vez que consiste em uma distinção ou restrição na esfera pública que anula ou restringe o exercício de liberdades em condições de igualdade. Na jurisprudência do STF, a busca pessoal baseada unicamente em filtragem racial, sem o amparo de evidências objetivas de posse de corpo de delito, viola a Constituição e os compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.

D À luz do tratado interamericano e da hermenêutica do STF, a simples menção à cor negra do suspeito no histórico do auto de prisão em flagrante, sem a descrição pormenorizada de outras características físicas, gera presunção absoluta (juris et de jure) da ocorrência de perfilamento racial. Como consequência estrutural, decreta-se a ilicitude das provas por derivação, sendo vedado ao Poder Judiciário validar a abordagem com base em outros elementos do contexto fático (como tentativa de fuga ou local de tráfico).

ID 60387 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FUNDATEC 2026

De acordo com o Relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (A/HRC/47/53), que propõe uma agenda para a mudança transformadora em prol da justiça racial, avalie a natureza das respostas estatais exigidas e assinale a alternativa correta.

A A caracterização do racismo sistêmico nas instituições estatais pressupõe a comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória, razão pela qual o escrutínio de políticas públicas deve focar primariamente na intenção com a qual as normas foram criadas.

B O progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória.

C O uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal é uma das diretrizes recomendadas no pilar “Buscar Justiça”, pois neutraliza o perfilamento racial humano inerente às abordagens e transfere a discricionariedade do agente para bases de dados neutras.

D No pilar de transformação voltado à Reparação, a justiça reparatória equipara-se à compensação financeira estrita e individualizada, restrita às vítimas contemporâneas de letalidade policial, sendo superada a exigência de responsabilização estatal por legados coloniais cujos perpetradores já faleceram.

ID 179544 Legislação Federal FCC 2025

A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,

A estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

B altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

C cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

D institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.

E dispõe sobre o tráfico de crianças cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e, no exterior, contra vítima brasileira.

ID 179489 Direito Processual Civil - CPC 2015 Apelação FCC 2025

Cláudio figura como executado em ação de execução de título extrajudicial. Após penhora em sua conta bancária, Cláudio procurou a Defensoria Pública do Amazonas que opôs embargos à execução alegando a impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial. Em sentença, os embargos foram julgados improcedentes. A apelação interposta contra a sentença

A terá efeito suspensivo automaticamente por força de lei, em razão da matéria que versa sobre impenhorabilidade de salário.

B terá efeito suspensivo automaticamente por força de lei, tratando-se da regra geral dos recursos de apelação.

C poderá ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Juízo a quo, que deverá apreciar a admissibilidade e os efeitos do recurso.

D poderá ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Relator, sendo vedada a análise da urgência antes da distribuição do recurso de apelação.

E poderá ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição.

ID 179473 Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal FCC 2025

A Constituição Federal, por seus princípios e regras, estabelece a vigência de um sistema processual penal do tipo acusatório, previsão reforçada pelo disposto no art. 3 o A, da Lei nº 13.964/2019. São características deste sistema

A publicidade dos atos processuais, fundamentação das decisões judiciais e suficiência da confissão como único meio de formação do livre convencimento motivado do julgador.

B a verdade real, a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana.

C a ampla iniciativa probatória do juiz, o contraditório e a ampla defesa.

D a separação das funções de acusar e julgar, a presunção de inocência e a oralidade como regra.

E o reexame obrigatório das decisões que absolvem o réu (primeira fase do júri), a igualdade das partes e a presunção de inocência.

ID 179466 Direito Administrativo Avocação de competências FCC 2025

O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de determinadas licenças sanitárias. Após 2 meses, em razão de criticas de populares nas redes sociais, no sentido de que a prefeitura privilegiava grandes empresas, decidiu, motivadamente, avocar o procedimento em questão, e passou a revisar/revogar todos os atos decisórios até então já praticados que envolviam apenas as empresas de grande porte. Nesse caso,

A a avocação foi inválida, bem como os atos que revisaram todas decisões que envolviam as empresas de grande porte.

B se a revisão/revogação de atos decisórios for considerada ilegal, ter-se-á a repristinação dos atos administrativos anteriores.

C a avocação é válida, pois inserida no âmbito discricionário do secretário de saúde. Dispensaria, inclusive, motivação expressa.

D somente a delegação poderia ser objeto de controle jurisdicional, já que a avocação decorre naturalmente da hierarquia do cargo.

E a delegação realizada pelo secretário municipal de saúde é inválida, polis não pode abranger atos administrativos de caráter vinculado, como a concessão de licenças sanitárias.

ID 179456 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2025

O caso Favela Nova Brasília, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, envolveu duas incursões policiais em 1994 e 1995 no Rio de Janeiro, resultando na morte de 26 pessoas. A sentença

A dialoga com o julgamento da Medida Cautelar na ADPF 635 do STF (ADPF das Favelas) e serviu como fundamento para à resolução imediata da omissão constitucional por meio da adoção de medidas legislativas adequadas.

B determinou a criação de critérios objetivos para a substituição de juízes criminais, especialmente daqueles que julgam casos de violência policial.

C entendeu que a expressão “auto de resistência” tem um caráter meramente retórico e, por isso, pode ser mantida na praxe judiciária, desde que não dificulte a investigação.

D determinou a necessidade da criação gradual, nas capitais, de Varas Especializadas em crimes decorrentes de violência policial.

E determinou a adoção de medidas legislativas para permitir que as vítimas ou seus familiares participem formal e efetivamente das investigações.