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Sobre o Processo Legislativo de Emendas Constitucionais e Proposta de Emenda à Constituição:

A Se a matéria da Proposta de Emenda à Constituição for rejeitada em 18 de março de 2025, só poderá ser apresentada na nova sessão legislativa, que terá início em 1 o de agosto de 2025.
B A promulgação da Emenda Constitucional é realizada pela Mesa do Congresso Nacional.
C Uma Emenda Constitucional que contenha norma dependente de regulamentação legislativa só entrará em vigor após a promulgação da legislação correspondente.
D Se a Proposta de Emenda à Constituição for aprovada na Casa Iniciadora e receber emendas modificativas na Casa Revisora, retornará à Casa Iniciadora, que poderá transformar as Emendas da Casa Revisora em uma Proposta de Emenda à Constituição Paralela.
E Se a Casa Iniciadora não aprovar as emendas parlamentares modificativas efetuadas na Proposta de Emenda Constitucional pela Casa Revisora, a proposta inicial da Casa Iniciadora não prevalece.

No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado

A profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.
B julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.
C emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.
D emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.
E exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de_ I _ a ser apurado e prazo _ II _ para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por _ III _.

Preenchem as lacunas I , II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

A crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.
B crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.
C fato determinado - estimado - 1/3 dos Deputados Federais, apenas.
D desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.
E fato determinado - certo- 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.

Carlos e Maria são casados em regime de comunhão universal de bens e desejam abrir uma loja para venda de roupas. Eles gostariam que a empresa tivesse natureza jurídica de sociedade limitada, mas possuem dúvidas acerca da quantidade de sócios necessários, da possibilidade de pessoas casadas figurarem no contrato social e sobre a responsabilidade do sócio em relação a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Diante dessa situação hipotética, eles devem ser corretamente orientados que

A é permitida a criação de sociedade limitada constituída por somente um sócio e, como regra, sua responsabilidade por dívidas cíveis está restrita ao valor de sua quota, se o capital social estiver integralizado.
B pessoas casadas podem contratar sociedade limitada entre si, independentemente do regime de bens, ocasião em que, via de regra, a responsabilidade dos sócios por dívidas cíveis fica restrita ao valor da quota de cada um, desde que о capital social esteja integralizado.
C não poderão contratar sociedade entre si, sendo necessário que um terceiro seja sócio com um deles, já que a constituição de uma sociedade limitada pressupõe a existência mínima de dois sócios.
D podem contratar sociedade limitada entre si, já que não são casados sob regime de separação legal de bens, ocasião em que a responsabilidade deles é solidária à da pessoa jurídica.
E é permitida a criação de sociedade limitada constituída por somente um sócio e, como regra, a responsabilidade deste por dívidas cíveis é solidária à da pessoa jurídica.

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País. Trata-se de parte integrante do SISAN

A o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), composto de forma paritária por representantes governamentais e representantes da sociedade civil, escolhidos na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo seu presidente designado pelo Presidente da República dentre os representantes governamentais.
B o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, responsável pela elaboração da Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação.
C a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela propositura, ao Poder Executivo Federal, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução, bem como pela avaliação do SISAN.
D a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e Secretários Especiais, responsável por instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN.
E o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), composto por 1/3 de representantes governamentais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional e 2/3 de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, além de observadores.

O instituto da compensação penal no âmbito da execução de penas privativas de liberdade

A foi construído no âmbito da Criminologia Critica como dever estatal de reparar as penas ilícitas.
B não estabelece dever estatal de reparar pela via penal, considerando tratar-se de matéria criminal, restando ao lesado a propositura de ação civil de danos.
C permite, por intermédio de recálculo do procedimento de dosimetria de pena, a reparação por penas cumpridas em condições de superlotação, desumanas ou degradantes.
D foi utilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso brasileiro Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem ter sido aventado em outros casos.
E possui previsão expressa na Lei de Execução Penal Brasileira, aplicado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Yuri, médico, quer prestar concurso para o Departamento de Saúde da Guarda Municipal do município de Antares. No entanto, a lei municipal estabelece um limite de idade máxima para a inscrição, que ele, infelizmente, já havia ultrapassado. Yuri contrata um advogado para levar o seu caso à Justiça e sustentar a inconstitucionalidade dessa lei perante a Constituição Federal. A sentença de primeiro grau lhe é desfavorável, seu advogado recorre ao Tribunal de Justiça, e à causa é distribuída a uma das Câmaras de Direito Público que julgam a matéria. O Ministério Público opinou pela inconstitucionalidade da norma e pela reforma da sentença. Nessa situação,

A a Câmara de Direito Público pode decidir, originariamente, sobre a inconstitucionalidade da lei municipal de Antares.
B pela teoria dos motivos determinantes, caso O órgão especial ou Tribunal Pleno já tenha decidido a inconstitucionalidade de uma norma de idêntico teor, não será necessário suscitar novamente o incidente de inconstitucionalidade.
C se a Câmara se inclinar pela constitucionalidade da norma, não poderá julgar a causa devido à arguição de inconstitucionalidade realizada pelo autor.
D o órgão fracionário não poderá suscitar O incidente de inconstitucionalidade, pois se trata de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal frente à Constituição Federal.
E se tramitar no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a norma, tal situação, por si só, é suficiente para determinar a paralisação do julgamento.
Texto associado
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 6.

Os mitos existem para esconder a realidade. Por isso mesmo, eles revelam a realidade íntima de uma sociedade ou de uma civilização. Como se poderia, no Brasil colonial ou imperial, acreditar que a escravidão seria, aqui, por causa de nossa “Índole cristã”, mais humana, suave e doce que em outros lugares? Ou, então, propagar-se, no ocaso do século XIX, no próprio país no qual o partido republicano preparava-se para trair simultaneamente a ideologia e a utopia republicanas, optando pelos interesses dos fazendeiros contra os escravos, que a ordem social! nascente seria democrática? Por fim, como ficar indiferente ao drama humano intrínseco à Abolição, que largou a massa dos ex-escravos, dos libertos e dos ingênuos à própria sorte, como se eles fossem um simples bagaço do antigo sistema de produção?
Entretanto, a ideia da democracia racial não só se arraigou. Ela se tornou um mores, como dizem alguns sociólogos, algo intocável, a pedra de toque da “contribuição brasileira” ao progresso civilizatório da Humanidade.
Ora, a revolução social vinculada à desagregação da produção escravista e da ordem social correspondente não se fazia para toda a sociedade brasileira. Seus limites históricos eram fechados, embora seus dinamismos históricos fossem abertos e duráveis. Naqueles limites. não cablam nem o escravo e o liberto, nem o “negro” ou o “branco pobre” como categorias sociais. Tratava-se de uma revolução das elites, pelas elites e para as elites; no plano racial, de uma revolução do BRANCO para o BRANCO, ainda que se tenha de entender essa noção em sentido etnológico e sociológico.
Colocando-se a ideia de democracia racial dentro desse vasto pano de fundo, ela expressa algo muito claro: um meio de evasão dos estratos dominantes de uma classe social diante de obrigações e responsabilidades intransferíveis e inarredáveis. Daí a necessidade do mito. A falsa consciência oculta a realidade e simplifica as coisas. Todo o complexo de privilégios, padrões de comportamento e “valores” de uma ordem social arcaica podia manter-se intacto, em proveito dos estratos dominantes da “raça branca”, embora em prejuízo fatal da Nação.
As elites e as classes privilegiadas não precisavam levar a revolução social à esfera das relações raciais, na qual a democracia germinaria espontaneamente... Cinismo? Não! A consciência social turva, obstinada e mesquinha dos egoísmos enraizados, que não se viam postos à prova (antes, se protegiam) contra as exigências cruéis de uma estratificação racial extremamente desigual.

(Adaptado de: FERNANDES, Florestan. “Um Mito Revelador, em Significado do Protesto Negro, São Paulo: Cortez/Editores Associados, 1589, p. 13-14)

A frase As elites e as classes privilegiadas não precisavam levar a revolução social à esfera das relações raciais, na qual a democracia germinaria espontaneamente... (Ultimo parágrafo), em consonância com o texto,

A fornece uma explicação para os desdobramentos sociais da abolição, pautada pela crença na utopia social e pelos Ideais democráticos do partido republicano.
B expressa um desdobramento natural do mito, segundo seus próprios idealizadores, diversamente da opinião do autor do texto, O que se evidencia com o tempo verbal de “germinaria”.
C refere, em caráter hipotético, com o verbo “germinaria” no futuro do pretérito, as expectativas em relação à abolição da escravatura, que por si só desencadearia o processo democrático.
D reflete como um traço da cultura brasileira daria origem, independentemente da movimentação das elites, à democracia racial.
E mostra como a estratificação social tenderia a diminuir naturalmente, a despeito de politicas de reparação histórica, por um mecanismo de autorregulação característico de nossa realidade.
Texto associado
Atenção : Considere o texto abaixo para responder às questões de números 7 a 10.

Todas as sociedades definem implicitamente uma legitimidade da dor que se antecipa a circunstâncias sociais, culturais ou físicas tidas como difíceis. Uma experiência acumulada do grupo leva seus membros a uma expectativa do sofrimento habitual imputável a esses fatos.
A intervenção cirúrgica ou dentária, as sequelas de ferimento etc. são precedidas pelo comentário experiente dos que já passaram pela mesma situação e se apressam em dar sua impressão ou seu conselho. O médico pode sugerir a intensidade da dor pela qual o paciente passará. Cada experiência, cada doença, cada lesão é associada a uma margem difusa de sofrimento. A sociedade indica simbolicamente os limites do lícito e, fazendo isso, esforça-se por dissuadir dos possíveis excessos. A expressão individual da dor penetra no cerne de formas ritualizadas, alimentando a expectativa de suas testemunhas.
Quando um sofrimento exibido parece desproporcional em relação à causa é ultrapassa o limite tradicional, desconfia-se de complacência ou de fingimento. A reputação do ator está então em jogo. Nos casos em que é obrigatório aquentar o sofrimento com firmeza, o homem oprimido pela dor e que não corresponde à expectativa dos outros através de sua propensão à queixa e às lágrimas, expõe-se à reprovação muda ou à exortação para que se comporte melhor. Essa discrepância em relação à discrição habitual provoca atitudes opostas aquelas desejadas pelo doente: a compaixão dá lugar ao constrangimento ou à incompreensão.
Inversamente, quando a ritualização da dor pede a dramatização, compreende-se mal quem interioriza seu sofrimento e não diz nada a ninguém. Se a queixa tem valor de linguagem que confirma aos próximos o benefício de sua presença à cabeceira do doente, sua discrição parece negar a compaixão demonstrada em seu favor. Impenetrável apesar da dor que se supõe estar sentindo, o doente parece afirmar a insignificância daqueles que se apinham ao seu lado. Sua aparente capacidade para assumir sozinho e em silêncio sua provação frustra a família, que não espera senão a queixa para prodigalizar consolo e apoio.
A dor tem ritos que não são transgredidos sem o risco de indispor ou de ofender as pessoas de boa vontade. Mesmo no horror do que está sentindo, o homem sofredor segue o caminho que as tradições lhe traçam.

(Adaptado de: LE BRETON, David. Antropologia da Dor . São Paulo: Fap-Unifesp, 2013, p. 110411)

... alimentando a expectativa de suas testemunhas. (2º parágrafo)
... à expectativa dos outros através de sua propensão à queixa e às lágrimas... (3º parágrafo)
Impenetrável apesar da dor que se supõe... (4º parágrafo)

Os termos sublinhados acima referem-se no contexto, respectivamente, a:

A formas ritualizadas - dor - doente
B expressão individual da dor - homem - doente
C formas ritualizadas - dor - queixa
D formas ritualizadas - homem - queixa
E expressão individual da dor - dor - queixa

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas,

A dispensa-se a citação por oficial de justiça dos ocupantes, bastando o envio de carta com aviso de recebimento por correio ao representante dos moradores.
B serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais.
C dispensa-se a citação pessoal dos ocupantes, bastando a citação por edital desde logo.
D erá feita a citação preferencialmente por meio eletrônico.
E será obrigatória a citação pessoal de todos os ocupantes.