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ID 175190 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FCC 2021

Segundo expressamente prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com referência à execução orçamentária e o cumprimento de metas,

A haverá identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado por utilização de sistema integrado da Administração Pública e do Poder Judiciário, para fins de atendimento da ordem cronológica.
B os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício em que ocorreu o seu ingresso.
C se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado e os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação do empenho no prazo estabelecido em lei, o Poder Executivo fica autorizado a limitá-lo de acordo com os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
D não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
E no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma total em relação aos valores reduzidos e que foram efetivamente cortados do orçamento.
ID 175186 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Crimes e Infrações Administrativas FCC 2021

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores:

A Exige prova da corrupção da pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo insuficientes apenas evidências de sua participação.
B É absorvido pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas pelo envolvimento de adolescente, pela aplicação do princípio da consunção.
C Prescinde do registro civil como prova da idade da pessoa menor de 18 (dezoito) anos envolvida, admitindo-se documento hábil para tal fim.
D Praticado em concurso com crimes hediondos e equiparados obsta a aplicação da regra do concurso material benéfico.
E Praticado em concurso com o crime de roubo impõe a aplicação da regra do concurso material entre os delitos.
ID 175183 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Crimes e Infrações Administrativas FCC 2021

Visando facilitar o acesso a seus serviços, a Defensoria Pública Estadual instalou um posto de atendimento em área degradada do centro urbano onde circulam pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Sabrina, 16 anos, buscou o posto e pediu orientação jurídica. Contou que, no dia anterior, foi surpreendida, em operação da polícia e do Conselho Tutelar, em um quarto de motel da região, na companhia de Jorge, 30 anos, o qual a contratara, mediante pagamento, para prática de atos sexuais. Sabrina retornou no dia seguinte à região, mas está temorosa e com muitas dúvidas. Mostra-se correta, de acordo com previsão legal e/ou entendimento predominante dos tribunais superiores, a orientação do Defensor Público no sentido de que

A o valor pago por Jorge pelos serviços sexuais prestados por Sabrina será apreendido pelo Conselho Tutelar e perdido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B Jorge, enquanto usuário, mas não intermediário, dos serviços sexuais oferecidos por Sabrina, não incorre no delito de exploração sexual.
C tendo Sabrina e seus pais recebido advertência pelo Conselho Tutelar no dia anterior, caso seja ela flagrada novamente na mesma situação, todos serão encaminhados à presença da autoridade judiciária.
D se Sabrina for novamente surpreendida hospedada naquele dia no mesmo motel, o estabelecimento deverá ser definitivamente fechado e ter sua licença cassada.
E o proprietário, o gerente ou o responsável pelo motel responderão por crime de hospedagem de criança ou adolescente sem a presença ou autorização dos pais.
ID 175181 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil FCC 2021

Levando em consideração as características de uma ação de declaratória da paternidade proposta por uma criança, devidamente representada por sua genitora, contra o suposto pai,

A deverá ser proposta no foro do domicílio da criança, que tem a competência territorial relativa para demandas de tal natureza.
B caso o juiz venha a deferir a produção de prova pericial (exame de DNA), e o demandado se recusar a fornecer amostra de material genético, terá contra si a presunção absoluta de paternidade.
C em caso de revelia do suposto genitor, presumir-se-á a paternidade diante da ausência de impugnação do requerido.
D em regra, compete à criança, na condição de ocupante do polo ativo da demanda, o ônus da prova da paternidade.
E o laudo de exame de DNA que conclua pela incompatibilidade genética entre autor e demandado ensejará inexoravelmente a improcedência da pretensão veiculada pelo autor.
ID 175178 Direito Administrativo Geral FCC 2021

Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e

A repassa, ao empreiteiro, prerrogativas públicas que garantam a execução de obras ou a prestação de serviços.
B sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.
C sua versão de empreitada integral, prevista anteriormente na Lei n o 8.666/1993, foi suprimida no texto da nova lei de licitações.
D a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.
E produz efeitos trilaterais porque alcança o poder público, a empreiteira e o usuário do serviço público, mesmo que este não apareça como parte no contrato.
ID 175172 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2021

Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,

A depende de solicitação exclusiva e discricionária do Chefe do Poder Executivo, a qual é denominada de iniciativa solicitadora.
B enquanto válida a autorização para sua edição pelo Chefe do Poder Executivo, não pode o Congresso editar norma sobre o mesmo assunto.
C a autorização para sua edição não pode estabelecer restrições à redação da lei delegada, haja vista ser ato normativo primário previsto constitucionalmente.
D o Chefe do Poder Executivo não precisa indicar o assunto, mas não pode utilizar a autorização para legislar em matéria dependente de lei complementar.
E a solicitação para sua edição deve ser votada pela Câmara e pelo Senado em sessões independentes e decidida por maioria absoluta de seus membros.
ID 175168 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FCC 2021

No crime de roubo,

A quando praticado com arma de fogo de numeração suprimida, a pena é aplicada em dobro por ser equiparada a arma de fogo de uso restrito ou proibido.
B a arma imprópria e a arma branca, ensejam a majoração da pena em dois terços.
C a hediondez é considerada se praticado com restrição da liberdade da vítima ou se a subtração for de substâncias explosivas.
D conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o roubo impróprio é incompatível com o concurso de agentes.
E a aplicação da pena em dobro pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido só incide em relação à figura do caput .
ID 175163 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2021

Segundo o princípio da licitação sustentável, é possível, por meio do procedimento licitatório,

A incentivar a preservação do meio ambiente.
B incentivar ações morais e probas entre seus participantes.
C garantir o julgamento da proposta de acordo com os critérios sustentados em edital.
D sustentar a legalidade ao longo de seus atos.
E garantir até sua finalização o cumprimento integral do edital.
ID 175162 Criminologia Criminologia Crítica e Modelos de Reação ao Delito FCC 2021

A essência do tratamento diferenciado que se atribui ao inimigo consiste em que o direito lhe nega sua condição de pessoa.

(ZAFFARONI, E. R., O inimigo no direito penal . Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2.ed., 2007, p. 18)

A partir do trecho acima, entende-se que o que anula a condição de pessoa é

A a ausência de reconhecimento das pessoas vulneráveis ao sistema penal como vítimas do Estado de polícia.
B a quantidade de direitos de que alguém é privado na prática punitiva, apesar do expresso rol de direitos e garantias.
C a insuficiência de previsão de direitos e garantias penais e processuais penais voltadas para as pessoas vulneráveis ao sistema penal.
D a ausência de investimentos na humanização dos estabelecimentos prisionais, realidade que se reflete nos países da América Latina.
E a razão em que a privação de direitos de alguém se baseia, qual seja, sua consideração simplesmente como perigoso.
ID 175127 Sociologia Teorias Sociológicas e Pensadores FCC 2021

Consoante as reflexões da obra A superação do direito como norma , na qual Tércio Sampaio Ferraz Júnior e Guilherme Roman Borges discorrem sobre a tensão entre o direito oficial e o direito inoficial no Brasil, é correto afirmar:

A O direito oficial brasileiro, na esteira do “constitucionalismo pluricultural” latino-americano, validou constitucionalmente as manifestações jurídicas advindas dos povos indígenas, o que permite caracterizá-lo como direito pluriétnico e plurinacional.
B O direito inoficial é uma desconfirmação revolucionária do direito oficial, já que apenas o desacredita e não o reforça em hipótese alguma, propugnando abertamente sua substituição através de uma ruptura institucional.
C O direito oficial brasileiro promoveu “etnojuricídios” ao sombrear experiências jurídicas diversas da matriz eurocêntrica, submetendo a realidade sócio-cultural-nacional a um autêntico “colonialismo jurídico”.
D O direito oficial brasileiro é de matriz europeia, cujos ideais civilizatórios e o pendor multiculturalista tornam-no aberto, permeável e particularmente sensível às demandas historicamente ancestrais (quilombolas, indígenas, caiçaras) e às populações invisibilizadas.
E A experiência guarani na resolução de conflitos não pode ser considerada autenticamente jurídica porque é irracional e arbitrária, eis que fundada nas vontades das divindades reveladas pelo pajé, não se olvidando, ainda, das punições vexatórias e de caráter vingativo.