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ID 174717 História História Regional e Local do Brasil FCC 2021

Considere as afirmações abaixo acerca dos mecanismos de mobilidade social na Bahia, durante o período colonial:

I. O acesso a cargos e recompensas, associado a maior facilidade para a obtenção de terras e escravos, foram fatores fundamentais para a consolidação do patrimônio da elite colonial baiana.

II. Por compra ou por casamento com a filha de um senhor era possível um comerciante português tornar-se um senhor-de-engenho, mas era indispensável ter dinheiro, boa conduta e “sangue puro”, ou seja, não ter sangue de "mouro", judeu ou negro.

III. Em conjunturas de guerra, os líderes indígenas negociavam suas alianças em troca de benefícios que iam além de ganho material, abrindo espaço para uma ascensão social ilimitada.

IV. Os escravos desenvolveram diversas estratégias de sobrevivência e resistência, dentre as quais a constituição de pecúlio para a compra de suas alforrias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, II e IV.
C I e III.
D II, III e IV.
E I e II.
ID 174709 Pedagogia FUNDEB FCC 2021

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é correto afirmar que

A terá seus recursos distribuídos proporcionalmente ao número de alunos estimados nos ciclos de educação básica pelos censos educacionais periódicos em cada rede de ensino.
B a distribuição de parte do valor do fundo complementada pela União considerará a evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
C é um fundo de natureza contábil instituído no âmbito de cada Estado, Distrito Federal e municípios, e destinado a garantir equidade na distribuição de recursos.
D é composto pela totalidade do percentual de receitas dos Estados e Municípios vinculadas a gastos com educação por determinação constitucional.
E a União poderá complementar sua parcela de contribuição com o Fundeb por meio de verbas do Fundo de Desenvolvimento da Educação e do Fundo de Alimentação Escolar.
ID 174706 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conselho Tutelar FCC 2021

O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla gama de prerrogativas e atribuições, dentre as quais

A manter registro das atividades desenvolvidas em prontuários individuais, com acesso restrito e sigiloso, por pelo menos cinco anos após a maioridade civil da criança ou do adolescente atendido.
B comunicar aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente todos os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante que lhe forem notificados.
C ter acesso ao cadastro, mantido pela autoridade judiciária, de informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade.
D aplicar sanções de natureza administrativa nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de suas deliberações colegiadas.
E instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
ID 174704 Legislação Federal Direitos da Criança e do Adolescente FCC 2021

O Decreto n o 9.603/2018, que regulamenta a Lei n o 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê expressamente como conduta do profissional da educação, ao identificar atos de violência ou a criança ou adolescente os revelar,

A convocar pais ou responsável legal para ciência e melhor apuração dos fatos, a fim de que a notícia aos órgãos investigativos e serviços públicos contenham dados necessários à sua atuação.
B reduzir a termo as declarações da criança ou adolescente, a fim de instruir procedimento administrativo interno que poderá ensejar notícia posterior aos órgãos responsáveis.
C comunicar o fato à Vara da Infância e Juventude, para a devida apuração e proteção emergencial da criança ou adolescente vítima ou testemunha da violência.
D comunicar o fato ao órgão policial e ao Conselho Tutelar, para ciência, atendimento e apuração da notícia de violência.
E encaminhar a criança ou o adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
ID 174701 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais FCC 2021

A ação popular

A é viável para invalidar lei em tese, mesmo se tratando de norma geral abstrata, desde que ilegal e afrontosa ao patrimônio público.
B pode ser ajuizada por cidadão, mesmo que menor de 18 anos, mas com no mínimo 16 anos, para impugnar ato ilegal ou imoral, se esgotados todos os meios impugnativos anteriores.
C exige, antes de seu ajuizamento, o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público.
D pode ser ajuizada por pessoa jurídica, legalmente constituída há pelo menos um ano, para impugnar ato lesivo ao patrimônio público na discussão unicamente de sua legalidade.
E pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, seja no aspecto legal ou moral.
ID 174679 Direito Administrativo Geral FCC 2021

No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei n o 12.846/2013),

A a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado.
B o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.
C serão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator.
D a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada.
E será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória.
ID 174678 Legislação Federal Geral FCC 2021

Ana, casada, foi orientada por seu médico de que, para a inserção do DIU (dispositivo intrauterino) como método de contracepção, precisaria do consentimento do seu marido. Alegou, ainda, que tal exigência era requisito para a autorização do plano de saúde para cobertura do procedimento. Inconformada com a situação, Ana buscou atendimento na Defensoria Pública para compreender seus direitos. O/A defensor/a público/a deve informar que a exigência é

A ilegal, pois o dispositivo legal que exige o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento contraceptivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B ilegal, pois viola a autonomia, liberdade de escolha e de disposição do próprio corpo, a igualdade e a dignidade humana da mulher.
C legal, pois constitui liberalidade do plano de saúde a cobertura ou não de determinados procedimentos.
D legal, uma vez que, de acordo com a lei do planejamento familiar, o procedimento contraceptivo depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
E ilegal, exceto se houver cláusula expressa no contrato firmado com o plano de saúde exigindo o consentimento do marido.
ID 174673 Filosofia do Direito Geral FCC 2021

De acordo com Pedro Serrano, na obra Autoritarismo e golpes na América Latina :

A as medidas de exceção produzidas pelo Judiciário brasileiro decorrem da nossa tradição jusfilosófica largamente influenciada pelo pensamento de Carl Schmitt.
B na América Latina, o maior produtor de medidas de exceção é o Parlamento, diferentemente do que ocorre nos países desenvolvidos, dentre os quais os europeus.
C no Brasil, o estado de exceção confunde-se com o estado de defesa e com o estado de sítio, os quais são previstos na Constituição da República como medidas jurídicas excepcionais.
D a tradição juspositivista atribuiu à interpretação/aplicação do direito um caráter não científico e não produziu uma teoria da decisão judicial, concedendo ao julgador o atributo da discricionariedade, o que lhe permite, em tese, a adoção de medidas de exceção.
E a doutrina de Carl Schmitt acerca do estado de exceção parte do pressuposto de que o fundamento do Estado e do direito é uma norma jurídica hipotética de reconhecimento.
ID 174671 Direito Constitucional Constituição do Estado do Pará FCC 2021

Segundo a Constituição do Estado da Bahia,

A na constituição da Mesa da Assembleia Legislativa e de cada comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos líderes ou de blocos com, no mínimo, três parlamentares representantes das minorias com assento na Casa.
B o Governador do Estado poderá apresentar pedido de urgência na tramitação de qualquer projeto de lei em curso na Assembleia Legislativa.
C é assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.
D o veto do Governador a projeto de lei deverá ser apreciado, no prazo máximo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.
E o veto do Governador a projeto de lei só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados, em escrutínio nominal público.
ID 174670 História Geral FCC 2021

No dia 29 de março de 1549, o fidalgo português Tomé de Souza desembarcou na Baía de Todos os Santos, no Porto da Barra, iniciando a implantação do Governo Geral na Colônia. A partir daí,

A foi implementado um auxílio do governador aos povos indígenas, que tiveram proteção das autoridades régias contra a escravização promovida pelos colonos, ficando legalizada a proibição dessa prática em solo baiano.
B ficou estabelecido o fim das Capitanias Hereditárias, especialmente após o trágico episódio ocorrido com o donatário da capitania da Baía de Todos os Santos, Francisco Pereira Coutinho, morto pelos Tupinambás em Vila Velha, em 1546, em um ritual antropofágico.
C passou a ser construída a Cidade do São Salvador, que foi projetada pelo construtor Luís Dias para funcionar como sede do Governo Geral na América lusitana, com prédios imponentes construídos na Cidade Baixa, devido ao fácil acesso ao mar.
D houve a implantação de um sistema centralizado de poder, por meio do qual o Governador Geral, situado na Cidade do São Salvador, passava a fiscalizar e organizar a Colônia, sendo auxiliado pelo Provedor-Mor, Ouvidor-Mor e Capitão-Mor.
E chegaram padres Jesuítas que foram os mais importantes missionários na atuação religiosa na Bahia, priorizando a formação educacional dos nativos e permitindo aos autóctones autonomia para permanecer com suas crenças e costumes.