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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 168850 Filosofia do Direito Filosofia do Direito FCC 2017

A “Teoria do Ordenamento Jurídico”, para Norberto Bobbio, implica que

A os princípios são tão importantes quanto as regras.
B o ordenamento jurídico regula o comportamento das pessoas e o modo de produção das regras.
C as fontes do direito brotam da natureza.
D o ordenamento jurídico regula apenas o comportamento das pessoas.
E o ordenamento jurídico regula apenas o modo de produção das regras.
ID 168828 Direito Civil Cessão de Crédito (Art. 286 ao 298) FCC 2017

Sobre o direito das obrigações,

A se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória,
cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras.
B em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de
qualquer dos coobrigados.
C para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida
para a eficácia do negócio em relação a ele.
D para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário.
E no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.
ID 168826 Legislação Federal Lei Complementar nº 132/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da FCC 2017

A Lei Complementar Federal no 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal no 80/1994. Dentre elas,
identifica-se a alteração:

A no exercício da advocacia, quando, então, passou a ser vedado.
B na oitiva do membro na condição de testemunha, quando passou a se prever a prerrogativa de ajustar previamente com a
autoridade competente dia, hora e local para o ato.
C nos pedidos de remoção por permuta, quando passou a ser exigido o respeito à antiguidade dos demais membros e a
ampla divulgação de tais pedidos.
D na promoção dos membros da carreira, incluindo-se a possibilidade de ascensão pelo merecimento.
E no afastamento para estudo ou missão, quando este passou a ser autorizado pelo Defensor Público-Geral e não mais pelo
Conselho Superior da instituição.
ID 53353 Direito Processual Penal Nulidades e Recursos em Geral FCC 2017

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

A A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.
B a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
C É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
D Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
E Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.
ID 53323 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC 2017

Sobre os recursos no processo penal:

A A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.
B O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.
C É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.
D Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.
E Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.
ID 53307 Direito Processual Penal Processo Comum FCC 2017

Sobre a revelia no processo penal, é correto afirmar:

A Em caso de três tentativas frustradas de intimação em horário comercial no endereço fornecido pelo réu, fica evidenciada a sua ocultação e a revelia deve ser decretada.
B Se o réu regularmente intimado da audiência de instrução, debates e julgamento não comparecer sem motivo justificado será considerado revel.
C Se o réu citado não apresentar resposta à acusação será considerado revel, mas não presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela acusação.
D É inaplicável aos processos iniciados mediante o oferecimento de queixa.
E O réu assistido pela Defensoria Pública não poderá ser declarado revel, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.
ID 53303 Direito Processual Penal Processos em Espécie FCC 2017

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

A É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
B Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.
C As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.
D A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.
E Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.
ID 53294 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC 2017

A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,

A teve suas hipóteses alteradas pelo Estatuto da Primeira Infância, passando a permitir sua concessão em qualquer tempo de gravidez, desde que comprovada a inadequação concreta do estabelecimento prisional.
B depende, a sua aplicação, da ausência dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva para ser aplicada.
C é cabível para todas as pessoas idosas, pois as condições de aprisionamento são notoriamente prejudiciais à saúde dessas pessoas.
D é cumprida em Casa de Albergado e apenas na falta de vagas é cumprida na residência do acusado.
E é substitutiva da prisão preventiva e seu tempo de cumprimento será detraído do tempo de pena imposta na sentença.
ID 53268 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC 2017

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

A decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
B acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
C acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
D decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
E decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.
ID 52832 Legislação e Decretos Decreto de 12 de abril de 2017 FCC 2017

O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

A não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).
B vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
C trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.
D vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.
E previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.