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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135996 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Limitada CEBRASPE 2018

Considere que determinada sociedade limitada constituída por três sócios, sendo um deles o sócio administrador, ainda não esteja com seu capital social totalmente integralizado. Nessa situação, a responsabilização

A deverá recair primeiramente sobre os sócios que ainda não tiverem integralizado suas quotas de capital social.
B dos sócios restringir-se-á aos valores de suas quotas de capital.
C dos sócios será subsidiária, devendo o sócio administrador ser responsabilizado em primeiro lugar.
D será do sócio administrador, em razão de suas atribuições sociais.
E será solidária em face da não integralização total do capital social.
ID 135984 Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho CEBRASPE 2018

O princípio da alteridade é violado em caso de

A proibição de mulher transexual utilizar banheiro público feminino.
B arbitramento de indenização por danos morais contra pessoa jurídica.
C violação de correspondência alheia.
D impedimento do exercício do direito de livre associação.
E uso da força para coibir manifestação violenta.
ID 135936 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo.
B A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa.
C No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.
D Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas.
E Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.
ID 135866 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica CEBRASPE 2018

Elencado na CF como princípio geral da atividade econômica, o princípio econômico que só se realiza por meio da equitativa distribuição das riquezas, permitindo que cada um disponha dos meios materiais para viver dignamente, denomina-se princípio da

A livre iniciativa.
B livre concorrência.
C função social da propriedade.
D busca do pleno emprego.
E justiça social.
ID 135701 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2018

De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a)

A legalidade.
B reserva da jurisdição.
C ampla defesa.
D contraditório.
E direito ao sigilo.
ID 135566 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2018

Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe

A exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.
B patrulhar ostensivamente as ferrovias federais.
C apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
D exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar.
E responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da ordem pública e pela defesa civil.
ID 135548 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República CEBRASPE 2018

De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

A permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
B controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.
C fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.
D requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.
E dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.
ID 135466 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE 2018

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

A tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
B tem exclusividade para impetrar revisão criminal.
C poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
D pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
E possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.
ID 135410 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2018

Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.
I A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.
II Como técnica de exegese, a interpretação conforme impõe a decretação da inconstitucionalidade da norma, atendendo à vontade do legislador.
III A interpretação constitucional segue os mesmos cânones hermenêuticos da interpretação das demais normas jurídicas.
IV A declaração de nulidade sem redução de texto gera o vício de inconstitucionalidade da norma e o seu afastamento do mundo jurídico.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 135395 Direito Constitucional Poder Constituinte CEBRASPE 2018

O poder constituinte originário

A é fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica.
B é reformador, podendo emendar e reformular.
C é decorrente e normativo, subordinado e condicionado aos limites da própria Constituição.
D é atuante junto ao Poder Legislativo comum, com critérios específicos e de forma contínua.
E é derivado e de segundo grau, culminando em atividade diferida.