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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 30611 Contabilidade Pública Contabilidade Pública FGV 2024

Uma entidade do setor público exerce influência significativa sobre a entidade X. Pode-se afirmar que a entidade do setor público

A possui os mesmos clientes que a entidade X.
B possui os mesmos diretores que a entidade X.
C participa nas decisões políticas financeiras e operacionais da entidade X.
D é proibida de alienar a sua participação societária da entidade X.
E detém controle de forma individual sobre as políticas financeiras e operacionais da entidade X.
ID 30610 Auditoria Auditoria FGV 2024

Em relação ao trabalho de asseguração razoável, analise as afirmações a seguir.

I. Identificar e avaliar o risco de distorção relevante na informação do objeto, com base na compreensão da informação do objeto e de outras circunstâncias do trabalho.

II. Desenvolver e realizar procedimentos para responder aos ricos avaliados e obter asseguração razoável para suportar a conclusão do auditor independente.

III. Avaliar a suficiência e a adequação das evidências obtidas no contexto do trabalho e, se necessário nas circunstâncias, tentar obter evidências adicionais. De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, o trabalho de asseguração razoável deve considerar o que se afirma em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.
ID 30451 Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal FGV 2024

João, após regular processo judicial, foi condenado pela prática de crime político pelo órgão constitucional que tem competência originária para conhecer da ação. Irresignado com a sua condenação, decidiu interpor recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo tribunal competente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a condenação de João resultou de decisão proferida

A por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado por Tribunal Regional Federal.
B por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o recurso será julgado pelo próprio Tribunal.
E pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
ID 30450 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo, com isso, era o de diminuir os custos da operação financeira. Ao ter ciência da existência da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo. Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é

A inconstitucional, por afrontar a isonomia.
B inconstitucional, por afrontar a competência legislativa da União nessa temática.
C constitucional, considerando que a isenção já decorre de determinação constitucional.
D inconstitucional, considerando que o taxista atua sob autorização municipal, não estadual.
E constitucional, pois o tipo e a utilização do veículo podem ser considerados critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.
ID 30449 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

No exercício de suas atribuições relacionadas à gestão e fiscalização de um contrato atinente a uma obra de grande vulto, sob o regime da contratação integrada, as autoridades competentes verificaram a existência de uma nulidade na formalização da avença. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A caso o vício verificado não seja passível de saneamento, há de ser reconhecida a nulidade do contrato, independentemente da avaliação da despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados ou os custos inerentes à desmobilização e posterior retorno às atividades.
B caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
C caso verificado que a invalidação do contrato é medida de interesse público, há de ser declarada a sua anulação, que deverá ter efeitos retroativos, sendo vedado que a autoridade administrativa decida que ela só tenha eficácia em momento futuro, com vistas a dar continuidade à atividade administrativa.
D caso a nulidade do contrato seja dotada de gravidade suficiente para impor a sua invalidação, ainda que não seja imputável ao contratado, a Administração fica exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz.
E caso apurada a impossibilidade de saneamento do vício e verificado o interesse público na paralisação do objeto do contrato, havendo oposição do contratado com relação à extinção da avença, a declaração de nulidade somente pode ser realizada pelo Judiciário ou por arbitragem.
ID 30448 Legislação Federal Lei 8 987 de 1995 FGV 2024

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que

A a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.
B o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.
C é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.
D a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.
E não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.
ID 30447 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias. Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do Poder Legislativo incluem:

I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;

II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e

III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, apenas.
ID 30446 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

O princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, e que tem extrema importância para o equilíbrio financeiro, é denominado

A Princípio da Unidade do Orçamento.
B Princípio da Exclusividade Orçamentária.
C Princípio da não Afetação da Receita.
D Princípio da Universalidade do Orçamento.
E Princípio da Especialidade do Orçamento.
ID 30445 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

Há, no âmbito financeiro-orçamentário, grande debate sobre se o orçamento público tem caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo. Sobre o tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.

( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.

( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V.
B V – F – F.
C F – V – V.
D F – F – V.
E F – V – F.
ID 30444 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

De acordo com o site oficial do Senado , As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente –, são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo. (Fonte: Agência Senado) Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a

A que acrescenta ou inclui dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, anula valor equivalente proveniente de outras dotações e de verbas da chamada Reserva de Recursos.
B que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.
C destinada à recomposição do orçamento, objetivando corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal.
D que tem por finalidade alterar o texto da proposição (projetos às leis orçamentárias) ou de seus anexos, sem alterar valores das dotações orçamentárias.
E que propõe acréscimo ou inclui dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, anula dotações equivalentes, exceto as reservas de contingência