QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
340 questões encontradas
ID 114192 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental VUNESP 2024

O princípio ambiental, amplamente reconhecido pelo STJ e previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro, que aplica os imperativos da ética distributiva e objetiva internalizar nas práticas produtivas os custos ecológicos, evitando-se que os mesmos sejam suportados de modo indiscriminado por toda a sociedade, denomina-se princípio da(o):

A Federalismo cooperativo.
B Solidariedade intergeracional.
C Participação pública.
D Poluidor-pagador.
E Precaução.
ID 114191 Direito Civil Responsabilidade Civil VUNESP 2024

Suponha que uma determinada empresa tenha sido objeto de publicação sabidamente falsa em postagem na internet, a qual comprometeu o seu bom conceito no mercado de prestação de serviços de lavagem de roupas hospitalares, em especial perante órgãos públicos de âmbito Federal, Estadual e Municipal. Suponha que, além de comprometer a obtenção de novos contratos, a empresa ainda teve que lidar como decorrência da postagem, com a resolução unilateral de alguns contratos por parte de alguns clientes. Com base na jurisprudência dos tribunais superiores é correto afirmar neste caso que:

A a empresa fará jus a indenização por danos materiais (apenas emergentes) e também por danos morais.
B não é possível cumulação de danos morais com danos materiais no caso de pessoas jurídicas, mas apenas o pagamento individual de alguma das espécies de dano.
C a empresa fará jus a indenização por danos materiais (apenas lucros cessantes) e também por danos morais.
D a pessoa jurídica não é capaz de sofrer danos morais, fazendo jus apenas a indenização por danos emergentes e lucros cessantes.
E a empresa fará jus a indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e também por danos morais.
ID 114190 Direito Civil Ato Jurídico VUNESP 2024

João e Maria estão conversando via aplicativo de mensageria pela internet (por exemplo Whatsapp, SMS, Telegram), em tempo real, a respeito de um orçamento solicitado por João para a realização de serviços de fotografia a serem prestados por Maria. Feita a proposta de preço por Maria, João interrompe sem motivo aparente a resposta, passando quarenta dias sem reestabelecer o contato com Maria, até que, retomando a conversa, afirma que aceita a proposta de preço. João é, então, surpreendido com a resposta de Maria de que o preço não seria mais aquele informado quarenta dias antes, uma vez que havia decorrido muito tempo desde a realização da proposta de preço, a qual, não tendo sido aceita na oportunidade em que foi apresentada, teria deixado de ter validade. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Civil Brasileiro, que:

A a proposta original se considera feita entre presentes, deixando de ser obrigatória, pois não aceita imediatamente, uma vez que o meio de comunicação permitia interação em tempo real.
B a proposta original deixou de ser obrigatória, pois, feita a oferta sem prazo, não recebeu a proponente resposta à oferta dentro do prazo legal de no máximo 10 (dez) dias úteis.
C apenas se pode considerar a proposta como realizada entre pessoas presentes, quando a presença entre elas seja física, nos demais casos, devem-se utilizar as regras de negociação entre pessoas ausentes.
D a demora em responder por parte de João não justifica Maria a não honrar a oferta, considerando o meio escolhido para a negociação e a oportunidade de quarenta dias que Maria teve de revogar a proposta.
E a demora em responder por parte de João não justifica Maria não honrar a oferta, considerando o meio escolhido para a negociação e o fato de que os contratos de serviços não admitem revogação de proposta.
ID 114189 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais VUNESP 2024

Em relação ao instituto jurídico da posse no Direito Civil Brasileiro, é correto afirmar:

A o proprietário de bem imóvel será sempre o possuidor indireto da coisa de que tem propriedade.
B os direitos oriundos da imissão provisória na posse pela União, Estado ou Município são considerados direitos de natureza real.
C a posse justa é aquela que se adquire passados um ano e um dia da violência original do assaltante, desde que cessada a violência posteriormente.
D a posse mansa e pacífica é aquela baseada em justo título do possuidor direto contra o possuidor indireto.
E a posse e a propriedade são ambas espécies de direitos reais sobre coisa própria.
ID 114188 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República VUNESP 2024

No âmbito da chamada reforma tributária, a Constituição Federal foi emendada para prever a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, cabendo à lei complementar, entre outros assuntos, dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê. Nesse contexto, é correto afirmar que, se não proposta a lei complementar prevista na Constituição:

A poderá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em razão da omissão perante norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo.
B os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão arbitrar entre si, mediante convênio, acerca da participação no referido Comitê, ainda que em violação aos princípios estabelecidos no texto constitucional.
C não poderá ser exercido o direito de representação dos entes subnacionais no referido Comitê, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, a qual prevê expressamente para sua eficácia a necessidade de regulamentação.
D caberá ao Poder Judiciário suprir a lacuna do legislador, aprovando, mediante resolução do Conselho Nacional de Justiça, norma com o conteúdo mínimo necessário para a eficácia da norma constitucional, a qual poderá ser modificada por lei posterior.
E deverá ser proposto pelo Procurador Geral de Justiça o devido mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça, contra a União Federal, em razão da sua omissão no exercício do poder de iniciativa legal.
ID 114187 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual VUNESP 2024

Suponha que em determinado município da Federação, localizado no território de Estado da região sul do país, ocorra situação de absoluto descontrole dos serviços públicos, capitalizada por greve geral de funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, em especial de coleta de lixo e transporte coletivo urbano de passageiros. A situação é tão grave com o acúmulo de lixo e dificuldade de deslocamento das pessoas, que chega a atentar contra a dignidade humana a situação vivida por alguns cidadãos do Município. Se na situação descrita a União decidir decretar intervenção federal no Município, é correto afirmar que:

A deverá a União expedir carta precatória ao estado da Federação em que localizado o município, para que este, se desejar, exerça a sua preferência para a intervenção.
B seria primeiramente necessário obter parecer favorável do Procurador Geral da República, a quem cabe a ação constitucional interventiva.
C não poderá a União decretar tal intervenção, por não se tratar de município localizado em território federal.
D deverá fazê-lo por meio de decreto do Presidente da República, ao qual se dará conhecimento no prazo de 48h ao Conselho de Defesa da República.
E realizará ato inconstitucional, visto não haver previsão de intervenção federal em ente federativo como forma de assegurar os direitos da pessoa humana.
ID 114186 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade VUNESP 2024

Suponha que um determinado homem estrangeiro que trabalhe em empresa brasileira localizada no Rio de Janeiro venha a contrair matrimônio no Brasil com mulher estrangeira, tendo com ela filho, o qual, após nascimento no Brasil, muda-se com os pais para o exterior, ali fixando residência. Com base nas regras constitucionais relativas à nacionalidade e sua aquisição, é correto afirmar que:

A a mulher terá adquirido a nacionalidade estrangeira do marido no momento do matrimônio, conforme critério jure matrimonii.
B o filho terá de optar pela nacionalidade brasileira até a obtenção da maioridade para que possa ser considerado brasileiro nato.
C a mulher poderá voluntariamente adquirir a nacionalidade do marido, mas terá para isso que abdicar da nacionalidade brasileira para si e para seu filho.
D o filho do casal será considerado brasileiro nato, em razão do critério ius soli , que vigora no Brasil, independentemente da vontade dos pais.
E o homem terá adquirido nacionalidade brasileira no momento do matrimônio, conforme critério jure matrimonii, expressamente adotado no direito brasileiro.
ID 114185 Direito do Trabalho Negociação Coletiva VUNESP 2024

No direito do trabalho, os princípios constituem o fundamento desse ordenamento jurídico próprio com vistas a proteger o hipossuficiente econômico na relação de emprego. Nesse contexto, verifica-se uma certa flexibilidade hierárquica das normas de direito laboral, o que ficou bem explicitado pelas normas advindas da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 2017. Diante disso, é correto afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

A repouso semanal remunerado.
B seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C enquadramento do grau de insalubridade.
D salário-família.
E adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
ID 114184 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social VUNESP 2024

Nos termos da Constituição federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A O regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
C O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente após cinco anos de afastamento por invalidez provisória, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D Os proventos de aposentadoria do servidor ingressante no serviço público após a entrega em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.
E O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade.