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O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia

A contida.
B programática.
C plena.
D limitada.
E diferida.

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.
Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

A estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.
B extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.
C executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.
D anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.
E transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.

A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é

A vedada, em razão da necessidade de provocação do servidor público.
B permitida, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, em razão do princípio da autotutela.
C permitida, em decorrência do princípio da oficialidade.
D permitida apenas se as alegações da revisão coincidirem com as suscitadas pela parte no decorrer do processo.
E vedada, em obediência ao princípio da economia processual.

A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder

A disciplinar.
B vinculado.
C discricionário.
D hierárquico.
E regulamentar.

Um servidor público, responsável pela requisição de materiais de consumo ao almoxarifado de seu órgão, recebeu a incumbência de enviar a este setor um documento oficial solicitando a reposição de materiais de escritório, tais como toner para impressora, papéis para impressão e envelopes para correspondência.
Nessa situação hipotética, relativamente ao tipo de correspondência oficial, para atender corretamente à incumbência, o servidor deverá

A redigir uma mensagem, tendo em vista a trivialidade da solicitação em questão.
B redigir um ofício, tendo em vista tratar-se de uma demanda interna ao órgão.
C optar por redigir um aviso, tendo em vista o destinatário de sua comunicação.
D redigir um memorando, pois, no caso, se trata de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
E produzir uma exposição de motivos, na qual deverá justificar sua requisição.

Negar a sentença: A ocorrência policial foi fotografada e documentada, é equivalente à sentença da alternativa:

A A ocorrência policial não foi fotografada e não foi documentada.
B A ocorrência policial não foi fotografada, mas foi documentada.
C A ocorrência policial não foi fotografada ou não foi documentada.
D Nego que a ocorrência policial foi fotografada ou documentada.
E A ocorrência policial foi fotografada ou documentada.

Considerando um alfabeto com 26 letras distintas e 9 algarismos distintos, quantas placas podem ser construídas com a sequência de duas letras seguidas de 3 algarismos, sendo que as letras podem ser maiúsculas ou minúsculas, como, por exemplo, Ai234, Bb677, ou GG123?

A 492.804.
B 676.000.
C 1.336.608.
D 1.971.216.
E 2.704.000.