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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 67931 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FUNDATEC 2018

A equipe de agentes policiais civis da Delegacia de Polícia da cidade de Pelotas, ao retornar de uma operação voltada ao combate ao crime de abigeato, observou que, em plena via pública, uma pessoa saiu correndo após avistar a viatura policial em que aquela equipe se encontrava. Desconfiada da conduta dessa pessoa, a equipe de agentes policiais realizou a abordagem, solicitando sua identificação. Ao identificá-la, constatou-se que essa pessoa era foragida do Estado do Amazonas, tendo, contra si, um mandado de prisão pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, devidamente registrado no Conselho Nacional de Justiça, expedido pelo juízo da Comarca de Manaus. Obtida cópia do mandado de prisão, é correto afirmar que, segundo o Código de Processo Penal:

A Os agentes policiais civis poderão efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
B Para poder ser efetuada a prisão determinada no mandado de prisão, os agentes policiais civis deverão informar a localização da pessoa foragida à autoridade policial hierarquicamente superior a eles, a fim de que esta se dirija até o local e formalize a prisão.
C Os agentes policiais civis não poderão efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que a competência para sua concretização pertence aos agentes da Polícia Federal.
D Para poder ser efetuada a prisão determinada no mandado de prisão, os agentes policiais civis deverão informar a localização da pessoa foragida ao Delegado de Polícia Federal, a fim de que este se dirija até o local e formalize a prisão.
E Assim como na prisão em flagrante, qualquer pessoa do povo poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça.
ID 205276 Direito Penal Culpabilidade CEBRASPE 2016

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

A Situação hipotética: João, namorado de Maria e por ela
apaixonado, não aceitou a proposta dela de romper o
compromisso afetivo porque ela iria estudar fora do país, e
resolveu mantê-la em cárcere privado. Assertiva: Nessa
situação, a atitude de João enseja o reconhecimento da
inimputabilidade, já que o seu estado psíquico foi abalado pela
paixão.
B Na situação em que o agente, com o fim precípuo de cometer
um roubo, embriaga-se para ter coragem suficiente para a
execução do ato, não se aplica a teoria da actio libera in causa
ou da ação livre na causa.
C Situação hipotética: Elizeu ingeriu, sem saber, bebida
alcoólica, pensando tratar-se de medicamento que costumava
guardar em uma garrafa, e perdeu totalmente sua capacidade de
entendimento e de autodeterminação. Em seguida, entrou em
uma farmácia e praticou um furto. Assertiva: Nesse caso,
Elizeu será isento de pena, por estar configurada a sua
inimputabilidade.
D Situação hipotética: Paulo foi obrigado a ingerir álcool por
coação física e moral irresistível, o que afetou parcialmente o
controle sobre suas ações e o levou a esfaquear um antigo
desafeto. Assertiva: Nesse caso, a retirada parcial da
capacidade de entendimento e de autodeterminação de Paulo
não enseja a redução da sua pena no caso de eventual
condenação.
E Situação hipotética: Em uma festa de aniversário, Elias, no
intuito de perder a inibição e conquistar Maria, se embriagou
e, devido ao seu estado, provocado pela imprudência na
ingestão da bebida, agrediu fisicamente o aniversariante.
Assertiva: Nessa situação, Elias não será punido pelo crime de
lesões corporais por ausência total de sua capacidade de
entendimento e de autodeterminação.
ID 205255 Informática Internet CEBRASPE 2016

Dois analistas, que compartilham a mesma estação de trabalho ao longo do dia — um no turno matutino e outro no turno vespertino —, utilizam a versão mais recente do Google Chrome e desejam que esse navegador memorize os dados de formulários dos sistemas web do órgão em que atuam, sem que as senhas desses formulários sejam memorizadas.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A É possível configurar o browser para memorizar dados dos formulários, entretanto isso implica necessariamente o armazenamento das respectivas senhas, ainda que de modo independente para cada analista.
B Não é possível memorizar nomes de usuários e senhas para cada analista individualmente, visto que o navegador em questão armazena os dados de formulários no mesmo local, independentemente do perfil do usuário na estação de trabalho.
C Cada analista deve, ao fim de seu turno, limpar os dados de navegação e de privacidade para evitar sobreposição e compartilhamento de dados dos formulários no navegador, pois independentemente da configuração os dados do browser são únicos para todos os usuários que acessem a estação.
D Não é possível realizar quaisquer configurações adicionais no navegador, uma vez que este, necessariamente, armazena dados e senhas de formulários.
E É possível configurar o browser para memorizar dados dos formulários e não armazenar senhas de modo independente para cada analista.
ID 205123 Direito Penal Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 CEBRASPE 2016

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,

A ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.
B ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
C ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.
D se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.
E ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.
ID 204964 Língua Portuguesa Termos integrantes da oração CEBRASPE 2016

No texto CG1A01AAA, funciona como complemento nominal a
oração

A “que identifica a existência de crime organizado” (l.26).
B “que as organizações criminosas se tornaram mais precisas,
mais profissionais” (l. 5 a 7).
C “de que tudo é crime organizado” (l. 8 e 9).
D “para facilitar as transações” (l.19).
E “que compra de alguém umas poucas pedras de crack”
(l. 13 e 14).
ID 204790 Direito Penal Legislação Especial CEBRASPE 2016

Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal
(Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.

A Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério
Público, o delegado de polícia ficará dispensado de
fundamentá-lo.
B O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do
fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se
a autoria permanecer incerta.
C O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito
policial e necessário para o oferecimento da denúncia.
D A apuração de infrações penais realizada por delegado de
polícia por meio de inquérito policial é de natureza
administrativa, dada a ausência de contraditório.
E Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal,
a requisição de perícias e informações que interessem à
apuração do fato.
ID 204611 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2016

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

A A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.
B Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
C O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.
D Situação hipotética : Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva : Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.
E Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.
ID 204608 Direito Processual Penal Da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989) CEBRASPE 2016

No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime investigado for o de

A estelionato.
B roubo.
C extorsão indireta.
D apropriação indébita.
E furto qualificado.
ID 204519 Direito Eleitoral Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral CEBRASPE 2016

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

Fernanda foi candidata a vereadora;
Flávio foi candidato a prefeito;
Clara foi eleitora;
Paulo foi membro da mesa receptora;
João foi fiscal de partido político.

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965, não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição,

A Fernanda, Flávio e Clara.
B Flávio, Clara e João.
C Paulo e João.
D Fernanda e Flávio.
E Clara, Paulo e João.