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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 4528 Direito Administrativo AOCP 2018

A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que

A a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.
B o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.
C o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.
D o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
E o dever de prestar contas está relacionado unicamente com a gestão de dinheiro público.
ID 4527 Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM AOCP 2018

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

A O juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.
B O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.
C O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.
D O acusado deverá interpor recurso de Apelação.
E O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.
ID 4525 Direito Administrativo Poderes da Administração AOCP 2018

Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO

A Poder de Polícia.
B Poder Regulamentar.
C Poder Hierárquico.
D Poder Judicial.
E Poder Disciplinar.
ID 4524 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário AOCP 2018

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

A o Poder Constituinte derivado não está preso a limites formais.
B o Poder Constituinte originário está previsto e regulado no texto da própria Constituição.
C o Poder Constituinte derivado pode se manifestar na criação de um novo Estado ou na refundição de um Estado.
D o Poder Constituinte originário pode ser reformador ou revisor
E o Poder Constituinte originário é permanente, eis que não se esgota no momento do seu exercício, podendo ser convocado a qualquer momento pelo povo.
ID 4523 Direito Processual Penal Recursos Criminais AOCP 2018

Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.

A Deverá ser interposta apenas a apelação, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de recurso em sentido estrito.
B Deverão ser interpostos a apelação e o recurso em sentido estrito, por força do princípio da taxatividade dos recursos.
C Poderá ser interposto(a) apelação ou recurso em sentido estrito à luz do princípio da fungibilidade recursal.
D Deverá ser interposto apenas o recurso em sentido estrito, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de apelação.
E O recorrente deverá optar por recorrer apenas da matéria atacável por apelação ou da matéria atacável por recurso em sentido estrito, não sendo possível recorrer de ambas.
ID 4522 Direito Penal Crimes contra a vida AOCP 2018

Quando um sujeito dispara um projétil de arma de fogo contra um indivíduo, mas acaba ferindo mortalmente apenas o sujeito que se encontrava ao lado, ele responderá por

A homicídio consumado e por tentativa de homicídio.
B duplo homicídio.
C homicídio culposo.
D homicídio por dolo eventual.
E homicídio como se tivesse acertado o destinatário pretendido.
ID 4521 Direito Penal Concurso de Pessoas AOCP 2018

Em relação ao concurso de agentes estabelecido no Código Penal, é correto afirmar que

A todos respondem igualmente para o delito, independente da conduta realizada.
B as circunstâncias de caráter pessoal, como a menor idade, serão comunicadas a todos os integrantes da atividade delitiva.
C se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
D não há distinção entre partícipe e coautoria.
E o coautor que primeiro confessar o delito está isento de pena, independente do delito praticado.
ID 4520 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes AOCP 2018

O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo

A no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
B no qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
C no qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes.
D caso tenha aconselhado uma das partes.
E se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
ID 4519 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça AOCP 2018

Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que

A ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.
B o Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
C são, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares.
D o quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo
E o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.