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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 59421 Direito Administrativo Entidade em Espécie FEPESE 2017

A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo:

A Objetiva, dependendo da culpa de seus agentes.
B Objetiva, não dependendo da perquirição de culpa.
C Subjetiva, não dependendo da perquirição de culpa.
D Subjetiva, dependendo da culpa de seus agentes.
E Inexistente.
ID 59417 Direito Administrativo Contratos Administrativos FEPESE 2017

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo: 1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes. 2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação. 3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59393 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FEPESE 2017

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
B Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
C Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
D Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.
E Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
ID 59384 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FEPESE 2017

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

A garantir o relaxamento de prisão.
B anular ato lesivo ao patrimônio público.
C sustar violência contra a liberdade de locomoção.
D assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
E exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.
ID 59383 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.
B Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.
C A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.
D As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.
E Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.
ID 59374 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas FEPESE 2017

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:

A Polícia Civil.
B Polícia Militar.
C Polícia Federal.
D Polícia Rodoviária Federal.
E Guarda Municipal.
ID 59368 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.
D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.
E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
ID 59367 Direito Constitucional Municípios FEPESE 2017

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

A apurar infrações penais.
B preservar a ordem pública.
C exercer policiamento ostensivo.
D executar atividades de defesa civil.
E proteger bens, serviços e instalações.
ID 59363 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FEPESE 2017

A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.

A O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
B São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
C Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.
D O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.
E O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.
ID 59358 Direito Constitucional Nacionalidade FEPESE 2017

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:

A São privativos de brasileiro nato os cargos de deputado federal e senador.
B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
C A lei poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, além dos casos expressamente previstos na Constituição.
D Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
E São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.