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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 140495 Direito Processual Penal Medidas Assecuratórias e Busca e Apreensão CEBRASPE 2018

João integra uma organização criminosa que, além
de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros
de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O crime de contrabando, como o praticado por João e sua
organização criminosa, foi tipificado no Código Penal
brasileiro em decorrência do princípio da continuidade
normativo-típica.

A Certo
B Errado
ID 140494 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência CEBRASPE 2018

Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.
Em razão de sua idade, o ato de votar nas eleições de 2018
é facultativo para Gilberto.

A Certo
B Errado
ID 140493 Direito Penal Crimes de Contrabando e Descaminho CEBRASPE 2018

Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de
idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em
julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre
outras sanções, pena privativa de liberdade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
com relação aos direitos políticos de Gilberto.
O processo criminal transitado em julgado é hipótese
constitucional para a cassação dos direitos políticos de
Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.

A Certo
B Errado
ID 140492 Direito Penal Crimes de Contrabando e Descaminho CEBRASPE 2018

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que segue.

Em regra, indivíduo civilmente identificado não será
submetido à identificação criminal.

A Certo
B Errado
ID 140491 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.

A administração direta é constituída de órgãos, ao passo
que a administração indireta é composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias,
que são destinadas a executar serviços públicos de natureza
social e atividades administrativas.

A Certo
B Errado
ID 140490 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.
Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que
as entidades da administração indireta sejam criadas ou
autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das
fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.

A Certo
B Errado
ID 140489 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário
intervenha para apreciar atos administrativos que estejam
supostamente eivados de ilegalidades.

A Certo
B Errado
ID 140488 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2018

Um servidor público federal determinou a nomeação
de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público
onde trabalha. Questionado por outros servidores,
o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando
que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública
deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que
sejam observados os princípios do devido processo legal
e da ampla defesa.

A Certo
B Errado
ID 140487 Direito Administrativo Regime Jurídico-Administrativo CEBRASPE 2018

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto 13A1AAA, julgue o próximo item.

Subentende-se a forma verbal “intervêm” (l.42) logo após
o vocábulo “mas” em “mas para esclarecer a decisão dos
juízes” (l.43).

A Certo
B Errado