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ID 10760 Direito Administrativo Lei N 81121990 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União. Considere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa por escrito, sem apoio jurídico formalizado nos autos. Nessa situação, de acordo com o entendimento sumulado do STF, a falta de defesa técnica por advogado não configura, por si só, causa de nulidade do processo administrativo.

A Certo

B Errado

ID 10759 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir. Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.

A Certo

B Errado

ID 10758 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir. A função de corregedor da justiça militar da União é exercida pelo ministro vice-presidente do STM, o qual a desempenha durante o período de seu mandato, permanecendo excluído da distribuição de processos, mas podendo integrar o Plenário no exercício da atividade jurisdicional.

A Certo

B Errado

ID 10757 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir. Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.

A Certo

B Errado

ID 10756 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir. A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.

A Certo

B Errado

ID 10755 Legislação da Justiça Militar Regimento Interno do Superior Tribunal Militar CEBRASPE 2025

Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM. O Ministério Público Militar deverá intervir obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou abandono, assumir a sua titularidade.

A Certo

B Errado

ID 10754 Legislação da Justiça Militar Regimento Interno do Superior Tribunal Militar CEBRASPE 2025

Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM. O IRDR será julgado monocraticamente pelo presidente do STM, e da decisão proferida caberá agravo interno para o Plenário do STM.

A Certo

B Errado

ID 10753 Administração Pública Gestão Pública Empreendedora CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, acerca da evolução da administração pública, do empreendedorismo governamental e da excelência nos serviços públicos. O papel das lideranças no setor público é inerente à gestão das atividades dos servidores públicos, eximindo-as dos aspectos de qualidade da governança em relação aos objetivos organizacionais.

A Certo

B Errado

ID 10752 Administração Pública Modelos Teóricos de Administração Pública CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, acerca da evolução da administração pública, do empreendedorismo governamental e da excelência nos serviços públicos. A visão administrativa contingencial está voltada, essencialmente, para desenhos organizacionais e sistemas gerenciais adequados às situações genéricas, centrando-se no ambiente externo às organizações.

A Certo

B Errado

ID 10751 Gestão de Pessoas Gestão de Competências CEBRASPE 2025

No que se refere à gestão de desempenho e à gestão por competências, julgue o item seguinte. O nível de qualificação e capacitação profissional está entre os fatores que sustentam a qualidade do desempenho apresentado pelo profissional de uma organização.

A Certo

B Errado