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ID 10085 Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo CEBRASPE 2025

Um produto foi vendido e entregue por terceiro, por meio de uma plataforma de marketplace — responsável apenas por processar o pagamento e enviá-lo ao vendedor, sem participar de qualquer outro ato de envio do produto ao consumidor. Ao receber o referido produto, enviado por transportadora, o consumidor identificou a presença de um vício que reduz sua qualidade e o torna inadequado para o uso. Nessa situação hipotética, a responsabilidade de reparação será

A do fornecedor e, se este não for localizado, do marketplace .

B primariamente do fornecedor e subsidiariamente do marketplace .

C primariamente do fabricante e subsidiariamente do marketplace .

D solidária entre o fornecedor e a transportadora, subsidiária para do marketplace .

E solidária entre fornecedor, marketplace e fabricante.

ID 10084 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica CEBRASPE 2025

Determinada sociedade empresária, que desempenha sua atividade ofertando pacotes de viagens e hotelaria está em crise financeira interna. Por isso, realizou o cancelamento dos pacotes de viagens dos clientes, o que gerou prejuízos aos consumidores que contrataram seus serviços. A sociedade empresária está em situação de insolvência, ante a dificuldade de satisfação dos créditos devidos. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, admite-se

A a responsabilização objetiva dos sócios majoritários.

B a dissolução da sociedade empresarial.

C a desconsideração da personalidade jurídica.

D o parcelamento compulsório da dívida da empresa.

E a inscrição dos sócios em cadastro de inadimplentes.

ID 10083 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor CEBRASPE 2025

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

I O direito de arrependimento decairá em sete dias para contratações realizadas dentro de estabelecimentos comerciais.

II A variação de preço unilateral, prevista em cláusula contratual de consumo, é nula de pleno direito.

III Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos de imediato ao consumidor.

IV Havendo nulidade de qualquer cláusula contratual abusiva, o contrato deverá, obrigatoriamente, invalidado como um todo. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 10082 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2025

Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio aviso aos consumidores. A partir da alteração, os consumidores passaram a ser cobrados por cada produto assistido no catálogo da plataforma e por cada aparelho conectado na conta do usuário. A medida pegou de surpresa para milhares de usuários que se depararam com valores exorbitantes nas faturas e carteiras de pagamento. O Ministério Público, ao ter conhecimento do fato, ajuizou uma ação coletiva visando à indenização dos consumidores e à revisão da política de cobrança dos usuários que já eram clientes à época da mudança. A ação foi julgada procedente pelo juízo competente. Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A a condenação será líquida, fixando-se a responsabilidade genérica do réu pelos danos.

B caberá liquidação da sentença pelo Ministério Público, sendo vedado o ajuizamento de outras execuções.

C a condenação será genérica, fixando a responsabilidade dos réus pelos danos causados.

D caberá liquidação da sentença por associação legalmente constituída, sendo vedado o ajuizamento de outras execuções.

E a sentença será líquida e a sua execução seguirá individualmente, por responsabilidade somente das vítimas.

ID 10081 Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor CEBRASPE 2025

Sabendo-se que a principal atribuição do PROCON é aplicar diretamente sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor, conforme disposto em lei, mas que há casos em que uma lesão ao consumidor pode ser objeto de apreciação em diferentes entes e níveis de atuação, é correto afirmar que, verificada infração consumerista decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência entre o PROCON e outro órgão da administração pública destinado à defesa do consumidor será dirimido

A pela agência reguladora com atuação no respectivo setor do agente infrator.

B pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

C pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

D pelo Conselho Nacional do Consumidor.

E pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

ID 10080 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Acerca da ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo mantida a responsabilidade solidária da empresa contratante.

C A disciplina do sistema financeiro nacional é determinada por lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

D É constitucional lei estadual que veda a cobrança de valores adicionais para o cumprimento da obrigação de identificação das peças de roupa com etiquetas em braile, ante a ausência de violação aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício econômico, da livre concorrência, da isonomia e da propriedade.

E É constitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no país sob controle estrangeiro.

ID 10079 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE 2025

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos humanos, assinale a opção correta.

A A renúncia expressa da nacionalidade brasileira perante a autoridade competente obsta ao interessado a reaquisição de sua nacionalidade brasileira originária.

B O poder constituinte originário definiu, de forma expressa, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à juventude e a assistência aos desamparados.

C É inconstitucional, por violar os direitos à intimidade e à privacidade, lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realização de exames de DNA comparativo em caso de dúvida.

D A presença de símbolos religiosos em prédios públicos pertencentes a qualquer dos Poderes dos entes federativos, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

E É inconstitucional, por violação à liberdade de exercício profissional e ao princípio da livre iniciativa, norma federal que estabeleça a exigência do registro do profissional de educação física e a descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria.

ID 10078 Direito Previdenciário Seguridade Social CEBRASPE 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

A São princípios da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da base de financiamento.

B Apesar de constituir direito fundamental, o direito à previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do recebimento de benefício previdenciário.

C A previdência privada, regulada por lei ou regulamento próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

D Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma descentralizada e independente, a proposta de orçamento da seguridade social.

E A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.

ID 10077 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas CEBRASPE 2025

Em relação à forma e ao sistema de governo, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A É possível a prorrogação do estado de defesa, sucessivas vezes, por período não superior a 30 dias, desde que persistam as razões que justificaram a sua decretação.

B Parlamentarismo é o sistema de governo típico das monarquias constitucionais, em que o Poder Legislativo assume funções político-governamentais mais amplas.

C Durante estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ultrapassar o período de 10 dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário, sendo excepcionalmente permitida a incomunicabilidade do preso.

D Durante estado de sítio decretado ante declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, é admissível a detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

E A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

ID 10076 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2025

Os poderes da administração pública referem-se às faculdades ou atribuições do Estado ou de seus órgãos para o exercício da função administrativa. Esses poderes são exercidos por meio de atos administrativos e estão sujeitos a certos princípios e limites legais, visando à concretização do interesse público. A respeito dos poderes da administração pública e do abuso de poder, assinale a opção correta.

A Diante da constatação de uma infração, a administração pública é obrigada a punir o agente da infração, sendo esse um dever vinculado, porém a escolha da punição é discricionária; ou seja, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à escolha da penalidade.

B O poder regulamentar é aquele de que o Poder Executivo se utiliza para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C O poder hierárquico enquadra-se na categoria ampla denominada de poder normativo, que inclui a edição de todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

D O uso irregular do poder na edição de ato administrativo é um vício que torna anulável o ato sempre que o agente exerce indevidamente determinada competência administrativa, o que torna ilegítima a conduta do administrador.

E O abuso de poder ocorre quando a autoridade, competente ou não para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.